Secretaria de Administração · 28 de abril de 2026
LEI N° 1.137, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.137, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
LEI N° 1.137, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 40.000,00 (quarenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 1125/2025 de 22/12/2025, um crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
09
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.08.245.0014.6.112
Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres
523 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1000
20.000,00
524 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000
10.000,00
525 - 4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1000
10.000,00
Total do Crédito Especial .................... R$ 40.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
02
ASSESSORIA DIRETA DO PREFEITO
02.002
ASSESSORIA JURÍDICA
02.002.03.092.0003.2.004
Gestão das Atividades de Assessoria Jurídica
10 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
10.000,00
07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0013.2.043
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
276 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
10.000,00
07.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA
07.002.27.812.0011.2.054
Manter as Atividades do Setor de Esportes do Município
330 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
5.000,00
08
SECRETARIA DE SAÚDE
08.001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.10.302.0010.2.061
Manter a Gestão do Hospital Municipal
383 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
5.000,00
09
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.08.122.0003.2.107
Gestão da Secretaria de Assistência Social
450 - 3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
1000
10.000,00
Total do Crédito Suplementar .........................R$ 40.000,00
Art. 3º - Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 1.126/2025, de 22 de Dezembro de 2025 – PPA 2026/2029, no Projeto Atividade:
6112 - Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres
Art. 4º - Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 1.097/2025, de 24 de Julho de 2025 – LDO 2026, e na sua lei de alteração pela Lei nº 1.124/2025, de 22 de Dezembro de 2025 – LDO 2026, as ações de governo Projeto Atividade:
6112 - Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal