Licitação · 21 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026
LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2026
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 238/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90130/2025
ÓRGÃO GERENCIADOR: MINISTÉRIO DA SAÚDE – 250005 - DLOG
FORNECEDOR: RENAULT DO BRASIL S.A.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA
Eu Marcos Marin, Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas por Lei, e de conformidade com o dispositivo na Lei Federal n° 14.133/21,
TORNO PÚBLICO
CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de adquirir 01 (uma) ambulância para atendimento das demandas de transporte e assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a existência da Ata de Registro de Preços nº 238/2025, gerenciada por órgão da Administração Pública Federal, decorrente de procedimento licitatório regularmente realizado, contemplando objeto compatível com a necessidade deste Município;
CONSIDERANDO que o Município de Amaporã não participou dos procedimentos iniciais da licitação que originou a referida Ata, enquadrando-se, portanto, na condição de órgão não participante;
CONSIDERANDO o disposto no art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a adesão à Ata de Registro de Preços por órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento inicial, desde que observados os requisitos legais;
CONSIDERANDO a justificativa da vantagem da adesão apresentada nos autos do processo administrativo;
CONSIDERANDO a demonstração da compatibilidade dos valores registrados na Ata com os preços praticados pelo mercado, nos termos do art. 86, § 2º, inciso II, c/c art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a prévia consulta e anuência do órgão ou entidade gerenciadora da Ata de Registro de Preços, bem como a aceitação do fornecedor registrado, conforme documentos constantes dos autos;
CONSIDERANDO a manifestação jurídica emitida no processo, atestando a regularidade jurídica do procedimento de adesão e a observância dos requisitos previstos no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO, ainda, que o valor registrado na Ata de Registro de Preços nº 238/2025 apresenta-se vantajoso para a Administração Municipal, conforme documentação e pesquisa de preços constantes do processo;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR a adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 238/2025, gerenciada por órgão da Administração Pública Federal, para aquisição de 01 (uma) ambulância, destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Amaporã;
II – HOMOLOGAR o procedimento administrativo de adesão à referida Ata de Registro de Preços, observados os requisitos e limites estabelecidos no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas condições constantes da Ata;
III – AUTORIZAR a contratação da empresa RENAULT DO BRASIL S.A., na condição de fornecedora registrada na Ata de Registro de Preços nº 238/2025, pelo valor unitário de R$ 274.977,00 (duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais), para o fornecimento de 01 (uma) ambulância, conforme especificações, condições e demais exigências estabelecidas na Ata e seus documentos integrantes;
IV – DETERMINAR o prosseguimento do processo administrativo para a formalização da contratação decorrente da adesão, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira;
V – DETERMINAR que sejam adotadas as providências necessárias para a publicidade e registro dos atos decorrentes da presente adesão, na forma da legislação aplicável.
CONTRATADA: RENAULT DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob n° 00.913.443/0001-73.
VALOR TOTAL: R$ 274.977,00 (Duzentos e Setenta e quatro mil reais, novecentos e setenta e sete reais).
Amaporã/PR, 18 de setembro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal