Recursos Humanos · 17 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 265/2026
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 265/2026
PORTARIA Nº 265/2026
SÚMULA: Concede Gratificação por Encargos Especiais às servidoras que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.120, de 16 de dezembro de 2025, especialmente o Art. 2º, item 7 que prevê a concessão de Gratificação por Designação de atividade técnica para auxiliar todas as questões referente a conselhos, sistema e aplicações do Governo Federal, monitoramento e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios, além de apoio técnico para as equipes do CRAS e SCFV, entre outras atividades de ordem técnica na Secretaria Municipal de Assistência Social., em razão da natureza, peculiaridade, responsabilidade e complexidade das tarefas;
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Assistência Social por meio do Ofício nº 207/2026, de 15 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO que as servidoras abaixo relacionadas desempenham, de forma contínua, atribuições adicionais às funções ordinárias de seus respectivos cargos, especialmente relacionadas às demandas de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, risco ou violação de direitos, bem como articulação com os órgãos integrantes da rede de proteção;
CONSIDERANDO que o Município de Amaporã não possui CREAS e que parte das demandas de maior complexidade é absorvida pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO, ainda, a atuação das profissionais em demandas relacionadas à implantação do Programa Família Acolhedora e aos acolhimentos institucionais de crianças e adolescentes;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Gratificação por Encargos Especiais, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos da Lei Municipal nº 1.120/2025, às seguintes servidoras:
I – ALESSANDRA MONTEIRO, Psicóloga, CRP 08/14952, carga horária de 40 horas semanais;
II – NAIRA LÍGIA LOPES FERREIRA DO VALE, Assistente Social, CRESS 8297 – 11ª Região, carga horária de 30 horas semanais;
III – ALINE CRISTINA DOS SANTOS, Assistente Social, CRESS 9011 – 11ª Região, carga horária de 30 horas semanais.
Art. 2º A Gratificação por Encargos Especiais de que trata esta Portaria decorre do exercício contínuo de atribuições específicas e adicionais às atribuições normais dos cargos ocupados pelas servidoras, considerando a natureza, responsabilidade e complexidade das atividades desempenhadas no âmbito da política municipal de assistência social.
Art. 3º Em razão da vedação de acumulação prevista na Lei Municipal nº 1.120/2025, fica cessada a concessão da TIDE – Tempo Integral e Dedicação Exclusiva das servidoras relacionadas no art. 1º, a partir da implantação da Gratificação por Encargos Especiais prevista nesta Portaria.
Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos deverá adotar as providências necessárias para a implantação da gratificação na folha de pagamento das servidoras, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Em especial as portarias 109/2025, 111/2025 e 112/2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal