Contabilidade Municipal · 12 de maio de 2022
LEI N° 946/2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N° 946/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Altera o inciso XI do artigo 152, a Seção XII e o artigo 181-H, todos da Lei Municipal nº 173/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Amaporã.
Art. 1º. Altera o inciso XI do artigo 152 da Lei Municipal nº 173/2006, alterado pela Lei nº 769/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 152 – (...)
(...)
XI - gratificação por participação em comissão permanente de licitação e contratação;”
Art. 2º. Altera a Seção XII da Lei nº 173/2006, incluído pela Lei nº 769/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO XII
Da gratificação por participação em comissão permanente de licitação e contratação”
Art. 3º. Altera o artigo 181-H da Lei nº 173/2006, incluído pela Lei nº 769/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 181-H – A gratificação de função para remunerar o exercício de atividades desempenhadas pelos servidores efetivos nas licitações e contratações dos Poderes Executivo e Legislativo serão regulamentadas por lei específica de cada poder.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de maio de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal