Contabilidade Municipal · 30 de outubro de 2026
DECRETO N° 232/2026 DE 22/10/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 232/2026 DE 22/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$51.607,00 (cinquenta e um mil e seiscentos e sete reais), destinado ao reforço das seguintes DotaçõesOrçamentárias.
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0013.2.043 Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
275 - 3.1.90.04.00.00 1104 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 13.000,00
277 - 3.1.90.13.00.00 1104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 4.000,00 07.001.12.365.0013.2.048 Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil
299 - 3.1.90.13.00.00 1104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 630,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE 08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 08.001.10.301.0010.2.060 Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
377 - 4.4.90.52.00.00 2518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.977,00
Total Suplementação: 51.607,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Fonte: 2518 33.977,00
Receita: 1.7.1.1.51.2.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 17.630,00
Total da Receita: 51.607,00
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 22 de Outubro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito