Secretaria de Administração · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.117 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.117 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 1.117, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Súmula: Altera a Lei n. 987/2022 para instituir parcela complementar anual do auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n. 987/2022 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 2º-A. No mês de dezembro de cada ano, os servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Amaporã farão jus ao pagamento do auxílio-alimentação em valor dobrado, correspondente ao pagamento regular do mês de dezembro acrescido de parcela complementar anual, observada a legislação vigente.
§1º A parcela complementar anual será calculada com base no valor do auxílio-alimentação vigente no mês de dezembro.
§2º Aplicam-se à parcela complementar anual todas as regras previstas nesta Lei quanto a beneficiários, vedações, manutenção do benefício e forma de pagamento.
§3º Havendo descontos proporcionais no auxílio-alimentação mensal nos termos do art. 5º, estes repercutirão no cálculo da parcela complementar anual, na mesma proporção.
§4º A parcela complementar anual mantém natureza indenizatória, não integrará a remuneração para quaisquer fins, não constituirá rendimento tributável e não integrará a base de cálculo de contribuição previdenciária ou de vantagens funcionais, permanecendo inalterado o disposto no art. 7º desta Lei.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, em 02 de dezembro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal