Contabilidade Municipal · 8 de abril de 2021
LEI N.º 909/2021
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N.º 909/2021
LEI N° 909/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2021, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2021, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 73.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
05
Departamento de Administração
05.001
Divisão de Recursos Humanos
05.001.04.128.0003.2011
Apoio Administrativo a Divisão de Recursos Humanos
82 - 3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
1000
10.000,00
05.003
Divisão de Compras e Licitação
05.003.04.122.0003.2012
Apoio Administrativo a Divisão de Licitações
109 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1000
1.500,00
06
Departamento de Finanças
06.001
Divisão de Contabilidade e Orçamento
06.001.04.121.0003.2029
Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento
130 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
13.500,00
131 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1000
3.000,00
06.004
Divisão de Fiscalização
06.004.04.125.0003.2028
Gestão do Setor de Fiscalização
190 - 3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
1000
4.000,00
08
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
08.003
Divisão de Ensino Infantil
08.003.12.365.0019.2048
Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil
398 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1103
20.000,00
410 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1103
6.000,00
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.302.0037.2061
Manter a Gestão do Hospital Municipal
577 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1303
15.000,00
Total do Crédito Suplementar ...................R$ 73.000,00
Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º deste Decreto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 73.000,00 (Setenta e três mil reais), prevista na Lei nº 900/2020, de 23 de Dezembro de 2020, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
08
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
08.001
Divisão de Ensino Fundamental – Geral
08.001.12.361.0019.2046
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - 5%
322 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1103
26.000,00
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.302.0037.2061
Manter a Gestão do Hospital Municipal
576 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
32.000,00
557 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1303
15.000,00
Total do Crédito Suplementar .................................R$ 73.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 07 de abril de 2021.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal