Secretaria de Administração · 19 de fevereiro de 2025
LEI N. 1.067/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.067/2025
PODER EXECUTIVO
LEI N. 1.067/2025
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais de cargos específicos do poder executivo, nos termos do arts. 7º, incisos IV e VIII e 37, inciso X, da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REAJUSTE SALARIAL DE CARGOS ESPECÍFICOS
Art. 1º - Fica instituído o reajuste salarial dos servidores públicos municipais de Amaporã descritos no ANEXO I, em estrita observância aos ditames do art. 7º, incisos IV e VII e art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
§ 1º – O reajuste previsto no caput deste artigo será atribuído sobre o vencimento base dos servidores indicados no ANEXO I, aplicável apenas uma vez no ano de 2025.
§ 2º – Fica garantido que os vencimentos dos servidores municipais não serão inferiores ao salário-mínimo nacional, cabendo ao Executivo a complementação dos valores necessários por meio de Decreto.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º - A eficácia do reajuste instituído por esta lei dar-se-á retroativamente desde 01/01/2025.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por verbas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 17 de fevereiro 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM REAJUSTE SALARIAL
CARGOS NÍVEL MÉDIO
CARGO
CBO
VENCIMENTO BASE
COM REAJUSTE
Auxiliar administrativo
411010
R$ 1.911,51
Auxiliar de dentista
322415
R$ 1.684,98
Auxiliar de enfermagem
322230
R$ 1.684,98
Fiscal de tributos
411020
R$ 1.684,98
Recepcionista
422105
R$ 1.684,98
CARGOS DE SERVIÇOS GERAIS
CARGO
CBO
VENCIMENTO BASE
COM REAJUSTE
Cozinheira(o)
513210
R$ 1.684,98
Cozinheiro
513205
R$ 1.684,98
Gari
514215
R$ 1.684,98
Jardineira(o)
622010
R$ 1.684,98
Lavadeira hospitalar
516305
R$ 1.684,98
Pedreiro
715210
R$ 1.974,63
Servente de limpeza
pública
514215
R$ 1.684,98
Servente de limpeza
pública masculino
717020
R$ 1.684,98
Servente de obras
717020
R$ 1.684,98
Tratorista
641015
R$ 1.684,98
Vigia
517420
R$ 1.684,98
Zelador
514120
R$ 1.684,98
Zelador de cemitério
514120
R$ 1.684,98