Contabilidade Municipal · 23 de junho de 2022
LEI N. 957/2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 957/2022
LEI N° 957/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã: Aquisição de Ambulância para Atenção Especializada”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.302.0010.2061
Manter a Gestão do Hospital Municipal
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2946
255.000,00
Total do Crédito Suplementar .........................................................................R$ 255.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:
RUBRICAS
VALOR
1.3.2.1.01.0.1.01.24.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - F. 2946
R$ 5.679,00
2.4.1.1.51.2.0.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada
R$ 249.321,00
TOTAL
R$ 255.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal