Secretaria de Administração · 11 de junho de 2025
LEI Nº 1.085, DE 10 DE JUNHO 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.085, DE 10 DE JUNHO 2025
LEI Nº 1.085, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agente de Apoio Educacional, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste no vencimento base dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agente de Apoio Educacional (40 horas semanais), vinculado ao Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e em consonância com os incisos IV e VII do art. 7º da mesma Carta.
Art. 2º - O vencimento base do referido cargo, constante na tabela da Lei Municipal nº 374/2011, passa a ser fixado em R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), com vigência a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º - O reajuste de que trata esta Lei produzirá efeitos financeiros a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 10 de junho de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal