Contabilidade Municipal · 10 de julho de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Inexigibilidade em conformidade ao disposto no artigo 75 inciso III, da Lei Federal 14.133/2021, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: A aquisição de mobiliários, equipamentos de informática, eletroeletrônicos e materiais de expediente destinados à estruturação e modernização das atividades administrativas do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Amaporã, conforme especificações descritas no Documento de Formalização de Demanda – DFD nº 01/206.
FAVORECIDOS: 1. AVANTI OFFICE LTDA
CNPJ nº 46.186.229/0001-63
• Item 03 – Valor unitário: R$ 97,83 – Valor total: R$ 195,66;
• Item 13 – Valor unitário: R$ 351,74 – Valor total: R$ 703,48.
2. TIAGO CHRISTIANO DI JORGE SANTOS
CNPJ nº 11.138.213/0001-09
• Item 04 – Valor unitário: R$ 6.990,00 – Valor total: R$ 13.980,00;
• Item 06 – Valor unitário: R$ 4.990,00 – Valor total: R$ 4.990,00;
• Item 08 – Valor unitário: R$ 490,00 – Valor total: R$ 490,00.
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, a), da Lei 14.133/2021
Dotação Orçamentária:
10.001.04.122.0001.2.166.4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
10.001.04.122.0001.2.166.3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do Art. 11 inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Amaporã/PR, em 09 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO
Presidente do Fundo Previdenciário de Amaporã