CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ · 9 de agosto de 2023
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº21-2023
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº21-2023
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, com base no art. 43, paragrafo único da Lei Orgânica do Município e art. 19, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, Promulga a seguinte:
EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 21 DE 07 DE AGOSTO 2023
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Amaporã, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Amaporã, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 1º. O Artigo 79, da Lei Orgânica do Município de Amaporã, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 79. É assegurado aos servidores público municipais efetivos do Município de Amaporã, aposentadorias e pensão por morte a serem concedidos pelo Regime de Próprio de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar, que serão regulados por Leis Complementares próprias.
§ 1º. A aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de Amaporã, observará as idades mínimas estabelecidas para os servidores vinculados ao regime próprio de previdência social da União, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019.
§ 2º. Lei Complementar estabelecerá os requisitos e critérios para a concessão de aposentadorias aos segurados e pensão por morte aos seus dependentes, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019.
§ 3º. A Lei Complementar a que se refere o parágrafo anterior, objetivando os equilíbrios financeiro e atuarial, observado o estudo técnico atuarial, estabelecerá contribuição previdenciária obrigatória aos servidores inativos e pensionistas cujos proventos e pensão por morte superem a três salários-mínimos nacional.
§ 4º. A filiação do servidor público municipal efetivo ao regime próprio de previdência social é compulsória e dar-se-á com a sua nomeação ao cargo de concurso.
§ 5º. O Regime de Previdência Complementar obedecerá ao disposto nos parágrafos 14, 15 e 16 do Artigo 40, da Constituição Federal.
Art. 2º. Ficam referendados:
I – As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019;
II – As alterações trazidas pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos parágrafos 1º, 1º-B, e 1º-C, do Art. 149 da Constituição Federal, nos termos do inciso II, do artigo 36, da referida Emenda Constitucional.
Art. 3º. Fica revogado o art. 109 da Lei Orgânica do Município de Amaporã.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em Contrário.
Câmara Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, em 07 de agosto de 2023.
ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA
Presidente
JULIANO ANTONIO
Vice- Presidente
PATRICIA BERTO PEREIRA
1ª Secretária
JOCELI FRANCO
2ª Secretária