Secretaria de Administração · 24 de junho de 2024
ANEXOS III AO XI DA LEI MUNICIPAL 1049/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXOS III AO XI DA LEI MUNICIPAL 1049/2024
ANEXO III
PARÂMETROS URBANÍSTICOS
OCUPAÇÃO
ZRC
ZRE
ZEIS
ZUNP
ZPCS
ZEI
ZRPCA
ZPI-1
Área Mínima do Lote (m²)
200,00 230,00
250,00 270,00
125,00 150,00
150,00 180,00
150,00 180,00
-
600,00
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)
20
20
10
10
20
90
10
Taxa de Ocupação (%)
80
80
90
90
80
10
90
Altura Máxima (m)
7,00
7,00
7,00
12,80(2)(4) 22,40(3)(4)
7,00
-
8,00
Número de Pavimentos
2
2
2
4(2)(4) 12(3)(4)
2
1
2
Coeficiente de Aproveitamento
Máx.
1,6
1,6
1,6
1,6
0,1
1,8
Testada Mínima do Lote (m)
Meio de quadra
6,00
7,00
6,00
7,00
10,00
-
10,00
Esq.
9,00
10,00
9,00
10,00
15,00
-
15,00
Recuo Mínimo (m)
Frente
3,00
3,00
3,00
0,00(5)
0,00(5)
-
0,00(5)
Lateral
1,50(1)
1,50(1)
1,50(1)
1,50(1)
1,50(1)
-
2,00(1)
Fundo
1,50(1)
1,50(1)
1,50(1)
1,50(1)
1,50(1)
-
2,00(1)
Notas:
(1) - Os recuos laterais e de fundo só serão obrigatórios quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação;
(2) - Permitido até 04 pavimentos (12,80 m) em vias coletoras;
(3) - Permitido até 07 pavimentos (22,40 m) em vias estruturais;
(4) – Valores diferenciadas são passíveis de serem admitidas mediante anuência, parecer do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), Câmara Municipal e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
(5) - Nas vias marginais e nas vias definidas como estruturais ou coletoras, as edificações comerciais e de serviços, os equipamentos comunitários e as edificações industriais, poderão ser construídos no alinhamento predial;
- Usos permitidos são os considerados adequados à zona em que se situa.
- Usos permissíveis são passíveis de serem admitidos mediante anuência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) de, no mínimo, 8 (oito) vizinhos lindeiros e imediatos ao imóvel em questão, e quando observada a obrigatoriedade de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
- Usos proibidos serão vetados.
LEGENDA ZONEAMENTO:
ZRC
ZONA RESIDENCIAL CONSOLIDADA
ZUNP
ZONA URBANIZÁVEL NÃO PROGRAMÁVEL
ZRE
ZONA RESIDENCIAL DE EXPANSÃO
ZPCS
ZONA PRODUTIVA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
ZEIS
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
ZRPCA
ZONA DE RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL
ZEI
ZONA ESPECIAL INSTITUCIONAL
ZPI
ZONA PRODUTIVA INDUSTRIAL DE BAIXO E MÉDIO IMPACTO
ANEXO IV
PARÂMETROS USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZRC), (ZRE) E (ZEIS)
PARÂMETROS USO E OCUPAÇÃO
ZONA RESIDENCIAL CONSOLIDADA (ZRC)
ZONA RESIDENCIAL DE EXPANSÃO (ZRE)
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)
USO
Permitido
Permissível
Proibido
Permitido
Permissível
Proibido
Permitido
Permissível
Proibido
HABITACIONAL
HU HM HS
HEIS(1)
-
HU HM HS
HEIS(1)
-
HEIS
HU
HS HM
SOCIAL E COMUNITÁRIO
-
EC(1)
-
-
EC(1)
-
-
EC(1)
-
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
-
CS(2)
-
-
CS
-
-
CS(2)
-
INDUSTRIAL
-
-
I-1
-
-
I-1
-
-
I-1
PARÂMETROS USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZRPCA), (ZPCS) E (ZEI)
PARÂMETROS USO E OCUPAÇÃO
ZONA DE RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL (ZRPCA)
ZONA PRODUTIVA DE COMÉRCIOS E SERVIÇOS (ZPCS)
ZONA ESPECIAL INSTITUCIONAL (ZEI)
USO
Permitido
Permissível
Proibido
Permitido
Permissível
Proibido
Permitido
Permissível
Proibido
HABITACIONAL
-
-
HU HM HEIS HS
HU HM HS
HEIS(1)
-
-
-
HU HM HEIS HS
SOCIAL E COMUNITÁRIO
-
-
EC
EC
-
-
EC
-
-
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
-
-
CS
CS
-
-
-
-
CS
INDUSTRIAL
-
-
I-1
-
-
I-1
-
-
I-1
PARÂMETROS USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZPI)
PARÂMETROS USO E OCUPAÇÃO
ZONA PRODUTIVA INDUSTRIAL (ZPI)
USO
Permitido
Permissível
Proibido
HABITACIONAL
-
-
HU HM HEIS HS
SOCIAL E COMUNITÁRIO
-
-
EC
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
-
-
CS
INDUSTRIAL
I-1
-
-
Notas:
(1) – Mediante anuência e parecer Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE);
- Usos permitidos são os considerados adequados à zona em que se situa.
- Usos permissíveis são passíveis de serem admitidos mediante anuência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) de, no mínimo, 8 (oito) vizinhos lindeiros e imediatos ao imóvel em questão, e quando observada a obrigatoriedade de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
- Usos proibidos serão vetados.
LEGENDA ZONEAMENTO:
ZRC
ZONA RESIDENCIAL CONSOLIDADA
ZUNP
ZONA URBANIZÁVEL NÃO PROGRAMÁVEL
ZRE
ZONA RESIDENCIAL DE EXPANSÃO
ZPCS
ZONA PRODUTIVA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
ZEIS
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
ZRPCA
ZONA DE RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL
ZEI
ZONA ESPECIAL INSTITUCIONAL
ZPI
ZONA PRODUTIVA INDUSTRIAL DE BAIXO E MÉDIO IMPACTO
LEGENDA USO E OCUPAÇÃO
HABITACIONAL
HU
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR
HEIS
HABITAÇÃO ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
HS
HABITAÇÕES UNIFAMILIARES EM SÉRIE
HM
HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES
SOCIAL E COMUNITÁRIO
EC
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
COMERCIAL E DE SERVIÇOS
CS
COMÉRCIO E SERVIÇOS
INDUSTRIAL
I-1
INDÚSTRIA DE BAIXO E MÉDIO IMPACTO
ANEXO V
TABELA DE PADRÕES DE INCOMODIDADE
CRITÉRIOS DE INCOMODIDA DE
NÃO INCÔMODO
INCÔMODO NÍVEL 1
INCÔMODO NIVEL 2
OBSERVAÇÕES
POLUIÇÃO ATMOSFÉRIC A
Atividades que não emitem poluente atmosférico, gasosos ou particulados para o meio ambiente.
Atividades que emitem poluente atmosférico não-tóxico ou não particulado para o meio ambiente.
Atividades que emitem poluente atmosférico tóxico ou particulado para o meio ambiente.
Atividades que, através de medidas mitigadoras, reduzam emissão de poluentes atmosférico poderão adequar-se à categoria menos incômoda.
RESÍDUOS LÍQUIDOS
As atividades que emitem efluentes líquidos compatíveis com lançamento direto na rede de esgoto ou corpos hídricos.
As atividades que emitem efluentes líquidos potencialmente poluentes.
RESÍDUOS SÓLIDOS
Atividades que produzem resíduos sólidos não perigosos até 100l/dia.
Atividades que produzem resíduos sólidos não perigosos acima de 100l/dia e perigosos abaixo de 100l/dia.
Atividades que produzem resíduos sólidos perigosos acima de 100l/dia.
Atividades que, através de medidas mitigadoras, reduzam a produção de resíduos sólidos poderão adequar-se à categoria menos incômoda.
PERICULOSID ADE
Atividades que: a) Não estocam nem produzem explosivos; b) Armazenam combustíveis e inflamáveis líquidos em recipientes transportáveis de até 250l com guarda de no máximo 100 unidades; c) Depositem gás GLP com estoque de até 120 botijões de 13kg, que multiplicados pelos seus pesos unitários não excedam 1.560 kg.
Atividades que: a) Possuam estoquedepólvoraou fogos de artifício; b)Depositem combustíveis e inflamáveis líquidos em tanques estacionários horizontais com capacidade igual ou inferior a 7.500l; c) Depositem gás GLP com estoque de até 960 botijões de 13kg, que multiplicados pelos seus pesos unitários não excedam 12.480 kg.
Atividades que: a) Possuam estoque de pólvora ou fogosdeartifício; b) Deposite m combustíveis e inflamáveis líquidos em tanques estacionários horizontais com capacidade superior a 7.500l; c) Deposite m gás GLP com estoque igual ou superior a 1920 botijões de 13kg, que multiplicados pelos seus pesos unitários não excedam 99.840 kg.
Notas:
IX. Define-se periculosidade, nocividade e incômodo, de acordo com a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 13.296 de abril de 1995, como segue:
I. Periculosidade - é a repercussão adversa que se manifesta de forma aguda e acidental sobre o meio ambiente;
II. Nocividade - é a alteração adversa de características do meio ambiente que resulte em dano de qualquer tipo;
III. Incomodidade - é a alteração adversa de características do meio ambiente que resulte única e exclusivamente em desconforto ou inconveniência do bem-estar público.
ANEXO VI
FICHA DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO (FIN) PARA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS E ATIVIDADES URBANAS QUANTO AOS INCÔMODOS GERADOS
NOME DO PROP./RESP. PELO USO:_____
CPF OU CNPJ DO PROP./RESP. PELO USO: _____
NOME RESPONSÁVEL TÉCNICO: _____
CONTATO: _____ CREA/CAU: _____
E-MAIL:_____
INFORMAR PADRÕES DE INCOMODIDADE
(Todos os campos deverão ser preenchidos obrigatoriamente)
1. USO OU ATIVIDADE PRETENDIDA
( ) Comércio de produtos alimentícios consumidos ou não no local?
( ) Comércio varejista e prestação de serviços em geral?
( ) Estabelecimentos de lazer e diversão
( ) Comércio atacadista
( ) Serviços e Comércio ligados à veículos
( ) Serviços de profissionais autônomos que utilizem equipamentos que provoquem incômodo por ruídos, trepidação e emissão poluidoras de qualquer espécie
( ) Serviços de profissionais autônomos em geral
( ) Serviços ligados a educação/saúde/assistência social/etc.
( ) Serviços veterinários, serviços e comércio de animais
( ) Hospitais, maternidades, pronto-socorro
( ) Capelas Mortuárias, cemitérios
( ) Estabelecimentos que gerem riscos de segurança
( ) Serviços de hospedagem
( ) Estabelecimentos financeiros e bancários
( ) Templos religiosos
( ) Outros: _____
1.1. Área Construída: _____
1.2. Capacidade (nº de pessoas):_____
2. POLUIÇÃO SONORA
2.1. Possui equipamentos ou aparelhos que produzem ruídos ou sons?
sim ( ) não ( )
TIPO DO APARELHO OU EQUIPAMENTO E QUANTIDADE:_____
2.2. Horários de funcionamento:
Dias úteis, das_____ h às_____ h;
Sábados, das_____ h às_____ h;
Domingos e feriados, das_____ h às_____ h.
3. PRODUÇÃO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS
3.1. A região na qual a atividade pretende se instalar possui rede de coleta de esgoto?
sim ( ) não( )
3.2. Além do esgoto doméstico, a atividade emite efluente líquido de outra natureza?
sim ( ) não ( )
Caso positivo, quais? _____
Volume estimado (em litros/dia): _____
4. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
4.1. Utiliza produtos químicos: sim ( ) não( )
especificar o tipo e a quantidade utilizada ou estocada: _____
4.2. Emite partículas poluentes na atmosfera: sim ( ) não( )
Caso positivo, de que tipo? _____
4.3. Emite gás, fumaça, ou semelhantes, poluentes na atmosfera: sim ( ) não( )
Caso positivo, de que tipo? _____
5. PRODUÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
5.1. Além do lixo doméstico, a atividade produz resíduos sólidos de outra natureza?
sim ( ) não( )
Caso positivo, quais? _____
Volume estimado (em litros/dia):
6. PERICULOSIDADE
6.1. Utiliza ou estoca materiais:
Inflamáveis ( ) Explosivos( ) Tóxicos( ) Gás/GLP( ) Outros (especificar):
6.2. especificar o tipo e a quantidade utilizada ou estocada: _____
7. VIBRAÇÃO
7.1. Utiliza máquinas ou equipamentos que produzem que produz choque repetitivo ou vibração: sim ( ) não ( ) caso positivo, quais e qual a quantidade?_____
8. GERAÇÃO DE TRÁFEGO
8.1. Caminhão, ônibus ou similares:
a) Viagens por dia: _____ b) Viagens por mês_____
8.2. Número de vagas para estacionamento:_____
8.3. Localização (via em que pretende se instalar):_____
( ) Local;
( ) Coletora;
( ) Arterial (eixos viários e perimetral);
( ) Rodovias;
8.4. Classificação do polo gerador de tráfego:
( ) Baixo impacto – acesso direto as vagas;
( ) Médio impacto – acesso indireto simples ou duplo;
( ) Alto impacto – acesso indireto com faixa de aceleração e desaceleração;
9. GRAU DE RISCO ATRIBUÍDO
( ) Sem risco – 0,5;
( ) Baixo risco – (1, a 1,5);
( ) Risco moderado – (2,0);
( ) Risco alto – (2,5 a 3,0)
10. CONSIDERAÇÕES/JUSTIFICATIVA
Responsável pela classificação: _____ Data: _____
ANEXO VII
CLASSIFICAÇÃO DOS USOS E ATIVIDADES COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM RISCO AMBIENTAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ÍNDICE
Padaria com forno à lenha
1,0
Padaria com forno elétrico
0,5
Pastelaria, confeitaria, doceiras, sorveterias
0,5
Bares, botequins, cafés, lanchonetes
0,5
Restaurantes, pizzaria, churrascaria com forno à lenha
1,0
Restaurantes, pizzaria, churrascaria com forno elétrico
0,5
Preparação de refeições conservadas (inclusive supergeladas)
1,0
Fornecimento de refeições (cozinhas industriais)
1,0
Serviços de bufê com salão de festas
1,0
Varejões de verduras e legumes
0,5
Entrepostos de produtos alimentícios (atacadista)
1,5
Comércio de carnes, aves, peixes e produtos do mar
0,5
Lojas de Conveniências e bebidas
0,5
Frigoríficos/armazenamento
1,5
Supermercados
1,0
Postos de abastecimento, troca de óleo e lavagem de veículos
1,5
Recondicionamento de pneumáticos (borracharia)
0,5
Reparação e manutenção de veículos automotores, exceto caminhões, tratores e máquinas pesadas
1,0
Reparação e manutenção de caminhões, tratores e afins
1,5
Retificação de motores
1,5
Tornearias
1,5
Garagens e marinas com lavagem de embarcações e abastecimento
1,5 a 2,0
Lava-rápidos e polimento de veículos
1,0
Dedetização e desinfecção (depósito)
1,0
Aplicação de sinteco, pintura de móveis (depósito)
1,0
Tinturarias e lavanderias
0,5 a 1,5
Estamparia e silkscreen
0,5 a 1,5
Comércio de gás liquefeito de petróleo (revenda GLP) até 120 botijões de 13kg
1,5
Armazenamento e engarrafamento de derivados de petróleo
1,5
Comércio de produtos químicos
1,0 a 1,5
Comércio de fogos de artifício
1,0 a 3,0
Comércio de areia e pedra
1,5
Tapeçaria e reforma de móveis
1,0
Jateamento de superfícies metálicas ou não-metálicas, exceto paredes
2,0
Laboratório de análises clínicas
1,0
Laboratório de radiologia e clínicas radiológicas
1,0
Laboratório de prótese dentária
1,0
Reparação e manutenção de equipamentos hospitalares, ortopédicos e odontológicos
1,0
Hospitais, clínicas e prontos-socorros
1,0
Hotéis que queimem combustível líquido ou sólido
1,5
Laboratório de ótica e prótese
0,5
Hospitais e clínicas veterinárias
1,0
Farmácias de manipulação
0,5
Farmácias e Comércio de produtos farmacêuticos, medicinais e perfumaria
0,5
Escritórios, estúdios e correlatos
0,5 a 1,0
Reparação e manutenção de equipamentos industriais, gráficos, etc.
1,5
Reparação e manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos
0,5
Consertos e restauração de joias
1,0
Conserto e fabricação de calçados sem prensa hidráulica e sem corte
0,5
Conserto e fabricação de calçados com prensa hidráulica e com corte
1,5
Pintura de placas e letreiro, com instalação de equipamentos de retenção de particulados e odores
1,0 a 1,5
Dragagem e terraplanagem - pátio, estacionamento e oficina
1,0
Coletores de entulho (caçambeiros) - pátio, estacionamento e oficina
1,0
Serviços de funilaria e pintura para automóveis, camionetes, vans e motos, com instalação de equipamentos de retenção de particulados e odores
1,5
Serviços de funilaria e pintura para ônibus, micro ônibus, caminhões, tratores e máquinas agrícolas, com instalação de equipamentos de retenção de particulados e odores
1,5
Notas:
A classificação de risco sem risco ambiental - (0,5);
risco ambiental baixo (1,0 a 1,5); risco ambiental moderado (2,0); risco ambiental alto (2,5 a 3,0);
A classificação colocada no quadro relativo aos usos comerciais e de serviços, poderá ser alterada para níveis mais ou menos restritivos de localização em função da análise especial dos requisitos previstos no anexo VI – Ficha de Declaração de Informação (FIN) e, demais exigências municipais, estaduais e federais pertinentes à atividade;
As atividades que se encaixem em mais de um item, ou que impliquem em uso misto deverão ser classificadas no mais restritivo.
ANEXO VIII
CLASSIFICAÇÃO DOS USOS E ATIVIDADES INDUSTRIAIS COM RISCO AMBIENTAL
ATIVIDADE
ÍNDICE
Indústria de Extração e Tratamento de Minerais
Atividade de extração, com ou sem beneficiamento de minerais sólidos, líquidos ou gasosos, que se encontrem em estado natural
2,0
Indústria de Produtos Minerais Não-Metálicos
Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármore, ardósia, granito e outras
1,5
Britamento de pedras
2,0
Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive cerâmica
1,5
Fabricação de material cerâmico
2,0
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento, gesso e amianto
1,5
Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos, não associados à extração
2,0
Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos
1,5
Indústria Metalúrgica
Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial e galvanotécnico
2,0
Serralheira, fabricação de artefatos metálicos com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação
2,0
Serralheira, fabricação de artefatos metálicos sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico, pintura por aspersão e esmaltação
1,5
Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou esmaltação.
2,0
Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados sem tratamento químico superficial, galvanotécnico, pintura por aspersão e esmaltação.
1,5
Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação
2,0
Estamparia, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial, galvanotécnico, pintura por aspersão, aplicação de verniz e esmaltação
1,5
Indústria Mecânica
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou tratamento galvanotécnico e/ou fundição
2,0
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico, tratamento galvanotécnico e fundição
1,5
Indústria de Madeira
Serrarias
1,5
Desdobramento de madeira, exceto serrarias
1,5
Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria
1,5
Fabricação de artefatos de madeira
1,5
Fabricação de artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial
1,5
Fabricação de molduras e execução de obras de talha, exclusive artigos de mobiliário
1,0
Artigos de Mobiliário
Fabricação de móveis de madeira, vime e junco
1,5
Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, revestidos ou não com lâminas plásticas, inclusive estofado
1,5
Fabricação de artigos de colchoaria
1,0
Fabricação de armários embutidos de madeira
1,5
Fabricação de acabamento de artigos diversos do mobiliário
1,5
Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados
1,5
Indústria da Borracha
Vulcanização a vapor de pneus
2,0
Vulcanização elétrica de pneus
1,5
Todas as atividades de beneficiamento e fabricação da borracha natural e de artigos de borracha em geral
2,0
Indústria de Couros e Produtos Similares
Secagem e salga de couros e peles
2,0
Curtimento e outras preparações de couros
3,0
Indústria Química
Todas as atividades de fabricação de produtos químicos
3,0
Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinário
Todas as atividades industriais de fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários
3,0
Indústria de Perfumaria, Sabões e Velas
Fabricação de produtos de perfumaria
2,0
Fabricação de sabões, detergentes e glicerina
3,0
Fabricação de velas
2,0
Indústria de Produtos de Matérias Plásticas
Todas as atividades industriais que produzam artigos diversos de material plástico, injetados, extrudados, laminados prensados, e outras formas, exceto fabricação de resinas plásticas
1,5
Indústria Têxtil
Beneficiamento de fibras têxteis vegetais
2,5
Beneficiamento de fibras artificiais sintéticas
2,0
Beneficiamento de fibras têxteis de origem animal
2,5
Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis
1,5
Fiação e tecelagem
2,0
Malharia e fabricação de tecidos elásticos
1,5
Fabricação de tecidos especiais
2,0
Acabamento de fios e tecidos não processados em fiação e tecelagens
2,5
Fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagens
1,5
Indústria do Vestuário e Artefatos de Tecidos
Todas as atividades industriais ligadas à produção de artigos do vestuário, artefatos de tecidos e acessórios do vestuário não produzidos nas fiações e tecelagens
1,0
Indústria de Produtos Alimentares
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares
2,0
Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais, fabricação de doces, inclusive de confeitaria e preparação de especiarias e condimentos
2,0
Abate de animais em matadouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal
2,5
Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios
2,0
Fabricação e refinação de açúcar
2,0
Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, dropes, bombons e chocolates, etc.
1,5
Fabricação de massas alimentícias e biscoitos
1,5
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais
2,5
Fabricação de sorvetes, bolos e tortas gelados, inclusive coberturas
2,0
Preparação de sal de cozinha
1,5
Fabricação de vinagre
2,0
Fabricação de gelo, inclusive gelo seco
1,5
Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e pena.
3,0
Indústria de Bebidas
Fabricação de aguardente, licores e outras bebidas alcoólicas
2,0
Fabricação de bebidas não alcoólicas, inclusive engarrafamento e gaseificação de água mineral
2,0
Destilação de álcool
2,0
Extração de polpa e suco natural
1,5
Indústria Editorial e Gráfica
Todas as atividades da indústria editorial e gráfica
1,5
Outras Fontes de Poluição
Usinas de produção de concreto e concreto asfáltico
1,5
Usinas de produção de álcool
2,5
Atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para queima de lixo e materiais ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos
2,5
Fabricação de brinquedos
1,5
Fabricação de instrumentos musicais
1,5
Fabricação de escovas, brochas, vassouras e afins
1,0
Preparação de fertilizantes e adubos
1,5
Beneficiamento de sementes
2,0
Notas:
A classificação de risco
sem risco ambiental - (0,5);
risco ambiental baixo (1,0 a 1,5);
risco ambiental moderado (2,0);
risco ambiental alto (2,5 a 3,0);
A classificação colocada no quadro relativo aos usos industriais, poderá ser alterada para níveis mais ou menos restritivos de localização em função da análise especial dos requisitos previstos no anexo VI – Ficha de Declaração de Informação (FIN) e, demais exigências municipais, estaduais e federais pertinentes à atividade;
As atividades que se encaixem em mais de um item, ou que impliquem em uso misto deverão ser classificadas no mais restritivo.
ANEXO IX
DAS DEFINIÇÕES E EXPRESSÕES ADOTADAS
Áreas públicas - são as áreas de terras pertencentes ao município para fins de uso público em atividades culturais, cívica, esportivas, de saúde, educação, administração, recreação, praças e jardins;
Área de preservação ambiental - é a área de terra a ser doada ao município a fim de proteger o meio ambiente natural, compreendendo, entre outras, a critério do poder executivo municipal, os fundos de vales e as reservas florestais;
Área de lazer - é a área destinada para salão de festas, quiosques com churrasqueiras, espaços gourmets, academias, destinados ao lazer dos condôminos;
Área verde e de recreação - é a área destinada às praças, jardins, parques e outros espaços destinados à recreação;
Arruamento - considera-se como tal a abertura de qualquer via ou logradouro destinado à utilização pública para circulação de pedestres ou veículos;
Área “non aedificandi” - é área de terra onde é vedada a edificação de qualquer natureza;
Condomínio horizontal - Considera-se Condomínio Horizontal, de casas térreas e assobradadas, nos termos do art. 8º e suas alíneas da Lei Federal nº 4.591,64, o empreendimento em terreno onde não houver edificação no qual sobre ele deseja-se erigir mais de 1 (uma) edificação. No Condomínio Horizontal, denominam-se unidades autônomas os terrenos privativos, sobre os quais serão realizadas construções em conformidade com a Convenção Condominial, acrescidos de áreas de uso comum, atribuindo a cada unidade privativa uma cota ideal do terreno num percentual correspondente a totalidade do empreendimento;
Condomínio fechado - é o parcelamento do solo efetuado pela subdivisão de gleba em frações ideais destinados a edificação, com abertura de vias de circulação, fechamento de seu perímetro e controle de acesso de não moradores;
“Cul de sac” – Considera-se “cul de sac”, a área de retorno e/ou as ruas sem saída de loteamentos;
Dependências de Uso Comum - conjunto de dependências da Edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas de moradia.
Dependências de Uso Privativo - conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
Desmembramento - Considera-se Desmembramento a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, em no máximo 10 (dez) partes, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
Desdobro – Considera-se Desdobro, o fracionamento ou a subdivisão de um lote, resultante de desmembramento anterior, em 2 (duas) partes;
Divisa - é a linha divisória legal, que separa lotes vizinhos e lotes com o logradouro público;
Equipamentos comunitários - são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esportes e lazer;
Equipamentos urbanos - são os equipamentos públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, fornecimento domiciliar e público de energia elétrica, coleta e destinação de águas pluviais, arborização e pavimentação asfáltica de vias urbanas;
Gleba - área de terra que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos;
Habitação de Interesse Social: é aquela destinada a famílias com renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, com padrão de unidade habitacional com no máximo 70 m² (setenta metros quadrados) de área construída e tamanho mínimo de lote de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).
Índices de Controle Urbanístico: é o conjunto de normas que regulam o uso a que se destinam as edificações e seu dimensionamento em relação ao terreno onde serão erigidas.
Lote - área de terra resultante de parcelamento do solo para fins urbanos;
Loteamento - é o parcelamento do solo urbano efetuado pela subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
Parcelamento do Solo para fins urbanos - é regido pela Lei Federal nº 6.766/79, onde toda subdivisão de gleba ou lote em 2 (dois) ou mais lotes pode ser feita mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições constantes daquele mesmo diploma legal e das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Parcelamento Irregular - trata-se daqueles que se apresentam nas seguintes condições:
1. registrados: inexecutados; executados em desacordo com a lei; executados em desacordo com o ato de aprovação.
2. não registrados: inexecutados; executados em desacordo com a lei; executados em desacordo com o ato de aprovação ou executados regularmente.
Perímetro urbano - é a linha de contorno que define a área ou a zona urbana, de expansão urbana e de urbanização específica;
Projeto de loteamento - é o conjunto de documentos e projetos que indicam a forma pela qual será realizado o parcelamento do solo;
Quadra - é a área de terras, subdividida em lotes, resultante do traçado do arruamento; Referência de nível - é a cota de altitude tomada como oficial pelo município;
Unificação ou remembramento - Considera-se Unificação de lote, o remembramento de 2 (dois) ou mais lotes autônomos e contíguos para formação de um lote maior.
ANEXO X
MODELO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO (PU)
1. PROPOSTA
(Descrever o tipo de parcelamento para o qual se requer a aprovação, sua localização, área total da gleba a parcelar, e caracterização geral do empreendimento)
2. PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Condicionantes:
(Descrever o padrão de ocupação e perfil socioeconômico do público ao qual se destina o empreendimento)
Caracterização do assentamento e do solo:
(Descrever o zoneamento vigente, unidades de conservação existentes, patrimônio natural existente e os parâmetros urbanísticos estabelecidos para a área)
Infraestrutura mínima:
(Descrever a infraestrutura urbana existente, incluindo as soluções de infraestrutura a serem implantadas)
Da doação de áreas destinadas ao uso público:
(Descrever áreas públicas a serem transferidas ao Município e/ou demais contrapartidas) Do sistema viário:
(Descrever a hierarquização viária estabelecida para o local e medir as dimensões do sistema viário existente)
Da geração de resíduos:
(Descrever o sistema de coleta e destinação de resíduos sólidos a ser implantado) 3. JUSTIFICATIVA
(Descrever os benefícios gerados pela implantação do empreendimento para a população diretamente e indiretamente afetada e para o meio ambiente e a legislação vigente relativa ao empreendimento)
4. ANEXOS
• Imagens da área; (Google maps, google earth)
• Planta/Croqui do loteamento;
• Matrícula atualizada do imóvel.
Amaporã, _____ de ______ de _______.
___________
Responsável Técnico
ANEXO XI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Em resposta ao requerimento feito por (NOME DO REQUERENTE), enviado no dia (DATA DA SOLICITAÇÃO), solicitando DECLARAÇÃO de viabilidade a respeito da implantação de um (TIPO DE PARCELAMENTO) no Município de Amaporã- PR, a ser implantado em lote matriculado sob o Nº (MATRÍCULA E DESCRIÇÃO DO LOTE), venho por meio desta informar as Diretrizes Gerais para implantação na referida área.
A área em questão está inserida no (LOCALIZAÇÃO QUANTO AO PERÍMETRO URBANO), e está classificada no Plano Diretor do Município como (MACROZONEAMENTO) e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano como (ZONEAMENTO URBANO).
Os parâmetros urbanísticos, conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, são:
(TABELA PARÂMETROS URBANÍSTICOS)
O sistema viário, conforme Plano de Mobilidade Urbana, deve atender à seguinte classificação:
(TABELA DIMENSIONAMENTO DE VIAS)
O empreendimento deve seguir a legislação municipal vigente, principalmente as contidas no Plano Diretor Municipal, tais como: Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Código de Obras, Código de Posturas, Plano de Mobilidade Urbana e Plano de Arborização, dentre outras leis estaduais e federais vigentes.
Amaporã, _____ de _______ de _______.
__________
Responsável Técnico do Município