Secretaria de Assistência Social · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 11/2026
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 11/2026
SÚMULA: Aprova a nova prorrogação do prazo de inscrições e a atualização do calendário da Eleição Suplementar para escolha de membro titular e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Amaporã/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Amaporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 275/2009 e suas alterações e disposto no artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 17/2026, que instituiu a Comissão Especial responsável pela organização e condução do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO o Edital nº 01/2026, que regulamentou o Processo de Escolha Suplementar, e o Edital nº 02/2026, que prorrogou o período de inscrições até 30 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que, mesmo após a prorrogação do prazo de inscrições e a ampla divulgação do processo de escolha, não houve candidatos inscritos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do processo de escolha e o preenchimento, em caráter de urgência, da vaga existente no Conselho Tutelar, a fim de preservar a regularidade e a continuidade do atendimento às crianças e aos adolescentes no Município;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Edital CMDCA nº 03/2026, bem como seu anexo, que dispõe sobre a segunda prorrogação do prazo de inscrição para o Processo de Escolha Suplementar do Conselho Tutelar de Amaporã/PR – Gestão 2024/2027.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Amaporã/PR, 03 de novembro de 2026.
SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA
Presidente do CMDCA
EDITAL CMDCA Nº 03/2026
SEGUNDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES E RETIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Amaporã/PR, por meio de sua Presidente e da Comissão Especial responsável pelo Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 275/2009 e suas alterações, a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução CONANDA nº 231/2022 e a Resolução CMDCA nº 18/2026,
TORNA PÚBLICA
A segunda prorrogação do prazo de inscrições e a retificação do calendário do Processo de Escolha Suplementar para preenchimento de 01 (uma) vaga de membro titular e formação de cadastro de suplentes do Conselho Tutelar de Amaporã/PR, conforme as disposições seguintes:
Art. 1º Considerando que não houve candidatos inscritos até o encerramento do prazo anteriormente estabelecido, mesmo após a primeira prorrogação, fica concedido novo prazo de 05 (cinco) dias úteis para realização das inscrições.
Art. 2º. As inscrições poderão ser realizadas no período de 04 a 10 de novembro de 2026, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, observados os procedimentos, documentos e requisitos estabelecidos no Edital nº 01/2026, na Rua XV de Novembro, nº 40, no horário das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h.
Art. 3º. A adequação dos prazos previstos no calendário eleitoral justifica-se pelo caráter de urgência do presente Processo de Escolha Suplementar, considerando que, mesmo após as prorrogações anteriormente concedidas e as medidas de divulgação adotadas, não houve candidatos inscritos, permanecendo a necessidade de preenchimento da vaga existente no Conselho Tutelar.
Amaporã/PR, 03 de novembro de 2026.
SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA
Presidente do CMDCA
ANEXO I - RETIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO
ETAPA
DATA
Publicação da Resolução CMDCA nº 18/2026 e do Edital nº 03/2026
04/11/2026
Período de inscrições – 05 (cinco) dias úteis
04 a 10/11/2026
Análise das inscrições pela Comissão Especial
11 e 12/11/2026
Publicação da relação preliminar dos inscritos
13/11/2026
Prazo para impugnação das candidaturas
17 a 19/11/2026
Notificação dos candidatos impugnados, se houver
23/11/2026
Prazo para apresentação de defesa, se houver
24 a 25/11/2026
Análise das defesas pela Comissão Especial
26 e 27/11/2026
Publicação da decisão sobre as candidaturas
30/11/2026
Prazo para apresentação de recursos
01 a 03/12/2026
Julgamento dos recursos pelo CMDCA
04/12/2026
Publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados
07/12/2026
Reunião de orientação aos candidatos
08/12/2026
Período de campanha eleitoral
09 a 14/12/2026
Eleição e apuração dos votos - das 18h às 21h
15/12/2026
Publicação do resultado preliminar
16/12/2026
Prazo para recursos contra o resultado
17 a 21/12/2026
Julgamento dos recursos
22 e 23/12/2026
Homologação do resultado final
28/12/2026
Diplomação e posse
29/12/2026
Amaporã/PR, 03 de novembro de 2026.
SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA
Presidente do CMDCA