Contabilidade Municipal · 3 de abril de 2024
LEI N. 1037/2024
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1037/2024
LEI N° 1037/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2024, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2024, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 196.000,00(Cento e noventa e seis mil reais), para reforço da seguinte classificação orçamentária:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
08
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
08.001
Divisão de Ensino Fundamental – Geral
08.001.12.361.0013.2043
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1107
600,00
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.302.0010.2061
Manter a Gestão do Hospital Municipal
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1303
190.400,00
09.001.10.304.0010.2102
Manter a Gestão das Atividades ao Setor de Vigilância Sanitária
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1303
5.000,00
Total do Crédito Suplementar ............................................................................................. R$ 196.000,00
Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º desta Lei, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 196.000,00 (Cento e noventa e seis mil reais), prevista na Lei nº 1028/2023, de 13 de Dezembro de 2023, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
08
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
08.001
Divisão de Ensino Fundamental – Geral
08.003.12.365.0013.2052
Manter o Programa de Alimentação Escolar - PNAE
377 - 3.3.90.32.00.00
Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita
1107
600,00
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.302.0010.2061
Manter a Gestão do Hospital Municipal
477 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1303
195.400,00
Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 196.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de 2024.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal