Contabilidade Municipal · 11 de setembro de 2026
DECRETO N° 197/2026 DE 08/09/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 197/2026 DE 08/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.08.243.0014.6.114 Apoio ao Conselho Tutelar
492 - 4.4.90.52.00.00 10013 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00 492 - 4.4.90.52.00.00 1501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 53.000,00
Total Suplementação: 65.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Fonte: 10013 12.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Fonte: 1501 3.258,00
Receita: 2.2.1.3.01.0.1 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL - Fonte: 49.742,00
Total da Receita: 65.000,00
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 8 de Setembro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito