Contabilidade Municipal · 13 de maio de 2026
DECRETO Nº 79/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO Nº 79/2026
Decreto n° 79/2026 de 12/05/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$19.380,86 (dezenove mil e trezentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.001.04.122.0003.2.045 Manter a Gestão da Secretaria de Educação
273 - 3.3.90.93.00.00 3519 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 19.380,86
Total Suplementação: 19.380,86
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 12 de Maio de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito