Contabilidade Municipal · 29 de setembro de 2026
DECRETO N° 207/2026 DE 25/09/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 207/2026 DE 25/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$134.197,76 (cento e trinta e quatro mil e cento e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 07.001.12.361.0013.2.043 Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
275 - 3.1.90.04.00.00 1104 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 11.800,00
277 - 3.1.90.13.00.00 1104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 3.160,00
284 - 3.3.90.39.00.00 1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.000,00
07.001.12.365.0013.2.048 Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil
297 - 3.1.90.04.00.00 1104 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 21.660,00
297 - 3.1.90.04.00.00 2101 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.783,72
298 - 3.1.90.11.00.00 2101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 34.618,40
299 - 3.1.90.13.00.00 1104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 5.510,00
299 - 3.1.90.13.00.00 2101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 7.819,08
301 - 3.1.91.13.00.00 2101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 4.846,56
306 - 3.3.90.39.00.00 1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.000,00
Total Suplementação: 134.197,76
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.1.1.3.03.4.1.01.01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS 1104 30.000,00
Receita: 1.1.1.4.51.1.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 1104 19.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Fonte: 1104 7.130,00
Receita: 1.7.5.1.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 2101 78.067,76
Total da Receita: 134.197,76
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 25 de Setembro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito