Contabilidade Municipal · 17 de agosto de 2026
DECRETO N° 166/2026 DE 12/08/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 166/2026 DE 12/08/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$20.308,00 (vinte mil e trezentos e oito reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0013.2.043 Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
290 - 4.4.90.52.00.00 31105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.008,00
07.001.12.365.0013.2.048 Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil
311 - 4.4.90.52.00.00 31105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.300,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.10.303.0010.2.076 Manter a Gestão da Saúde Assistência Farmacêutica
415 - 3.3.90.30.00.00 39495 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
Total Suplementação: 20.308,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 12 de Agosto de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito