Secretaria de Administração · 27 de abril de 2023
LEI Nº 998/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 998/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Concede recomposição inflacionária à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Amaporã, conforme garante o artigo 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedido à título de reposição de perdas salariais, o repasse acumulado de 4,65% (quatro vírgula sessenta e cinco por cento), referente ao período de abril/2022 a março/2023, aos servidores do Poder Legislativo Municipal, por força do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e a previsão contida no art. 55 da Lei Municipal nº177/2006, para fins de recomposição de suas remunerações.
Parágrafo único. O índice utilizado limita-se à correção monetária da inflação, apurado e divulgado oficialmente pelo IPCA/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor-Amplo).
Art. 2º Fica concedido, ainda, aos servidores do Poder Legislativo Municipal mencionado no art. 1º, reajuste no percentual de 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento), a partir de abril de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (26/04/2023).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal