Contabilidade Municipal · 14 de abril de 2021
LEI N.º 913/2021
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N.º 913/2021
LEI N° 913/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2021, por Superávit de Recursos Livres do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2021, Crédito Adicional Especial por Superávit de Recursos Livres, no valor total de R$ 381.000,00 (Trezentos e oitenta e um mil reais), para reforço da seguinte classificação orçamentária:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
02
Gabinete do Prefeito
02.002
Assessoria Jurídica
02.002.02.062.0003.2008
Apoio Administrativo à Procuradoria Municipal
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
250,00
04
Secretaria de Administração
04.001
Gabinete do Secretário
04.001.04.122.0003.2154
Pagamento de Servidores à disposição de outros Órgãos
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
250,00
05
Departamento de Administração
05.003
Divisão de Compras e Licitação
05.003.04.122.0003.2012
Apoio Administrativo a Divisão de Licitações
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
1.200,00
06
Departamento de Finanças
06.001
Divisão de Contabilidade e Orçamento
06.001.04.121.0003.2029
Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
1.500,00
06.002
Divisão de Tesouraria
06.002.04.123.0003.2026
Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
550,00
06.003
Divisão de Tributação e Cadastro
06.003.04.129.0003.2027
Gestão das Atividades de Divisão de Cadastro e Tributação
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
2.500,00
07
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
07.001
Divisão Rodoviária Municipal
07.001.26.782.0011.2031
Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
4.000,00
07.002
Divisão de Obras
07.002.15.451.0012.2032
Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
26.000,00
07.003
Divisão de Serviços Urbanos e Transportes
07.003.15.452.0013.2034
Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
27.000,00
08
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
08.001
Divisão de Ensino Fundamental – Geral
08.001.12.122.0003.2164
Manter a Gestão da Secretaria de Educação
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
1.200,00
08.001.12.361.0019.2043
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
20.000,00
08.001.12.361.0019.2046
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - 5%
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
30.800,00
08.002
Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb
08.002.12.361.0019.2044
Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
100.700,00
08.002.12.361.0019.2045
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40%
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
25.000,00
08.003
Divisão de Ensino Infantil
08.003.12.365.0019.2048
Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
7.500,00
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.122.0003.2163
Manter a Gestão da Secretaria de Saúde
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
5.200,00
09.001.10.301.0025.2161
Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
25.000,00
09.001.10.301.0047.2159
Manter a Gestão do Bloco de Custeio
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
5.000,00
09.001.10.302.0037.2061
Manter a Gestão do Hospital Municipal
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
95.000,00
11
Secretaria de Assistência Social
11.001
Fundo Municipal de Assistência Social – Fmas
11.001.08.122.0003.2107
Gestão da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
1.800,00
11.001.08.244.0056.2120
Gestão das Atividades do CRAS
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
550,00
Total do Crédito Especial ...................................R$ 381.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 381.000,00 (Trezentos e oitenta e um mil reais), contabilizados na seguinte fonte de recurso:
FONTE DE RECURSO
VALOR
1000
Recursos Livres
R$ 381.000,00
TOTAL
R$ 381.000,00
Art. 3º - Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 755/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, nos Projetos: nsº 2008 - Apoio Administrativo à Procuradoria Municipal, 2154 - Pagamento de Servidores à disposição de outros Órgãos, 2012 - Apoio Administrativo a Divisão de Licitações, 2029 – Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento, 2026 - Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria, 2027 - Gestão das Atividades de Divisão de Cadastro e Tributação, 2031 - Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal, 2032 - Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras, 2034 - Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos, 2164 - Manter a Gestão da Secretaria de Educação, 2043 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental, 2046 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental – 5%, 2044 - Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%, 2045 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40%; 2048 - Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil; 2163 - Manter a Gestão da Secretaria de Saúde, 2161 - Fundo Municipal de Saúde, 2159 - Manter a Gestão do Bloco de Custeio, 2061 - Manter a Gestão do Hospital Municipal, 2107 - Gestão da Secretaria de Assistência Social e 2120 Gestão das Atividades do CRAS.
Art. 4º - Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 879/2020, de 15 de Julho de 2020 – LDO 2021, e na sua lei de alteração pela Lei nº 899/2020, de 23 de Dezembro de 2020 – LDO 2021, no seu Anexo I – Prioridades e Metas, a ação de governo nos Projetos: nsº 2008 - Apoio Administrativo à Procuradoria Municipal, 2154 - Pagamento de Servidores à disposição de outros Órgãos, 2012 - Apoio Administrativo a Divisão de Licitações, 2029 – Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento, 2026 - Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria, 2027 - Gestão das Atividades de Divisão de Cadastro e Tributação, 2031 - Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal, 2032 - Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras, 2034 - Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos, 2164 - Manter a Gestão da Secretaria de Educação, 2043 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental, 2044 - Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%, 2046 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental – 5%, 2045 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40%; 2048 - Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil; 2163 - Manter a Gestão da Secretaria de Saúde, 2161 - Fundo Municipal de Saúde, 2159 - Manter a Gestão do Bloco de Custeio, 2061 - Manter a Gestão do Hospital Municipal, 2107 - Gestão da Secretaria de Assistência Social e 2120 Gestão das Atividades do CRAS.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de abril de 2021.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal