Secretaria de Administração · 24 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1047 DE 19 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1047 DE 19 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 1047/2024, 19 de junho de 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A LEI DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I
DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA FINALIZADADE E ABRANGÊNCIA
Art.1º Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no que estabelecem os artigos 30 e 182; na Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor Municipal de Amaporã e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação.
Art.2º O Plano Diretor Municipal aplica-se a toda extensão territorial do Município de Amaporã.
Art.3º O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal e o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e os planos, programas e projetos setoriais incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art.4º Integram o Plano Diretor Municipal, instituído por esta Lei, as seguintes leis:
I. Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
II. Lei do Perímetro Urbano;
III. Plano de Mobilidade Urbana;
IV. Código de Obras;
V. Código Ambiental;
VI. Código de Posturas.
Art.5º Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal, desde que cumulativamente:
I. mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjunto de leis componentes do PDM;
II. tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal;
III. definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e o das outras leis já componentes do PDM, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DO
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art.6º A política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes princípios:
I. a função social da cidade e da propriedade;
II. justiça social e redução das desigualdades sociais;
III. preservação e recuperação do ambiente natural;
IV. sustentabilidade;
V. gestão democrática e participativa.
Art.7º O Município de Amaporã adota um modelo de política e desenvolvimento territorial, incorporando como princípio a promoção e a exigência do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade com o objetivo de garantir:
I. a melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a inclusão social e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões do município;
II. o desenvolvimento territorial, a justa distribuição das riquezas e a equidade social;
III. o equilíbrio e a qualidade do ambiente natural, por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico;
IV. a otimização do uso da infraestrutura instalada evitando sua sobrecarga ou ociosiosidade;
V. a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o abastecimento, a educação e o lazer;
VI. a democratização do acesso à terra e à moradia digna, possibilitando a acessibilidade ao mercado habitacional para a população de baixa renda e coibindo o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
VII. a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
VIII. a participação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o interesse público e com as funções sociais da cidade;
IX. a implantação da regulação urbanística fundada no interesse público.
Art.8º Sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
Art. 9º O Município utilizará os instrumentos previstos nesta lei e demais legislações para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art.10. A propriedade cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I. suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;
II. compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, com os equipamentos e os serviços públicos disponíveis;
III. compatibilidade do uso da propriedade com a conservação dos recursos naturais, assegurando o desenvolvimento econômico e social sustentável do município;
IV. compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários.
Art.11. A função social da propriedade deverá atender aos princípios de ordenamento territorial do município, expressos neste Plano Diretor Municipal e no Estatuto da Cidade, com o objetivo de assegurar:
I. o acesso à terra urbanizada e moradia adequada a todos;
II. a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e de transformação do território;
III. a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
IV. a proteção, preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
V. a adequada distribuição de atividades, proporcionando uma melhor densificação urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada com relação ao meio ambiente, à infraestrutura disponível e ao sistema de circulação, de modo a evitar a ociosidade ou a sobrecarga dos investimentos aplicados na urbanização;
VI. a qualificação da paisagem urbana e natural e a preservação do patrimônio ambiental;
VII. a conservação e a recuperação dos potenciais hídricos do município, em especial os mananciais de abastecimento de água potável, superficiais e subterrâneos;
VIII. a descentralização das atividades econômicas, proporcionando melhor adensamento populacional e a reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos urbanos;
IX. a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, através da qualificação e da melhoria das condições ambientais e de habitabilidade.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art.12. São diretrizes gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento Municipal:
I. minimizar os custos da urbanização;
II. assegurar a preservação dos valores ambientais e culturais;
III. assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento;
IV. assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana e rural;
V. melhorar a qualidade de vida da população;
VI. criar mecanismos que possibilitem a inclusão social.
Art.13. A Política de Desenvolvimento Municipal será composta pelas seguintes vertentes:
proteção e preservação ambiental;
I. serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental;
II. desenvolvimento econômico-social;
III. desenvolvimento institucional e gestão democrática;
IV. desenvolvimento e ordenamento físico-territorial.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Art.14. A política de proteção e preservação ambiental deverá garantir o direito de cidades sustentáveis fazendo referência à formulação e à implementação de políticas públicas compatíveis com os princípios de desenvolvimento sustentável, definidos na agenda 21, respeitando a legislação e a competência federal e estadual pertinente.
Art.15. A política de proteção e preservação ambiental será pautada pelas seguintes diretrizes:
I. compatibilizar usos resolvendo conflitos de interesse entre áreas agrícolas e de preservação ambiental;
II. recuperar as áreas degradadas e garantir a preservação dos rios e córregos;
III. incentivar o uso adequado de fontes naturais e a utilização de fontes alternativas de energia;
IV. compatibilizar as políticas de Meio Ambiente e de Saneamento;
V. preservar os reservatórios de água, naturais e artificiais, destinados à garantia da funcionalidade das estruturas drenantes, mantida a vazão adequada através de manutenção periódica;
VI. criar os instrumentos necessários ao exercício das funções de planejamento e fiscalização de todas as atividades que tenham interferência no meio ambiente do Município;
VII. desenvolver programa que enfoque o atendimento de 12,00 m² de áreas verdes por habitante, exigidos pela OMS;
VIII. criar política de controle da exploração prejudicial através da sensibilização e educação ambiental;
IX. monitorar o uso dos solos urbano e rural, a poluição do ar, do solo e da água, principalmente mananciais;
X. criar e implantar Áreas de Valor Ambiental.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL
Art.16. A política de serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental deverão garantir o direito de acesso, das comunidades urbanas e rurais, à infraestrutura mínima, aos serviços públicos e aos sistemas de saneamento ambiental, como meio de promover o bem-estar da população, assim como a qualidade de vida e a saúde pública.
Art.17. A política de serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental será pautada pelas seguintes diretrizes:
I. aprimorar a gestão e o planejamento, garantindo o bom funcionamento e atendimento do saneamento básico, através de política sustentável;
II. garantir o abastecimento de água tratada a população do Município de Amaporã;
III. garantir o uso adequado de sistemas de coleta de esgoto sanitário, de modo a monitorar os serviços e impedir impactos ambientais;
IV. incentivar e apoiar a formação de cooperativas que atuem de forma complementar e integradas, nas diferentes etapas dos processos do sistema de limpeza urbana;
V. implantar serviço de coleta diferenciada e de separação na origem, visando à coleta seletiva, o reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos sólidos;
VI. melhorar coleta e destinação final e/ou reaproveitamento dos resíduos sólidos;
VII. garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e rurais, promovendo a pavimentação, readequação e manutenção adequada da vias urbanas e estradas rurais;
VIII. ampliar e manter os sistemas de drenagem superficial, as capacidades de escoamento e regularização de vazões dos rios, córregos e estruturas hidráulicas que compõem o sistema de drenagem;
IX. promover serviços e infraestrutura em locais públicos para atender a população de Amaporã;
X. promover a recuperação paisagística do cenário urbano;
XI. assegurar a adequada iluminação dos logradouros públicos.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art.18. A política de desenvolvimento social e econômico de Amaporã será articulada à proteção do meio ambiente, à redução das desigualdades sociais e à melhoria da qualidade de vida da população.
SEÇÃO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art.19. A política de desenvolvimento econômico será pautada nas seguintes diretrizes:
I. incrementar o uso da informação e do conhecimento, incentivando e possibilitando a inovação tecnológica;
II. ampliar a atuação do governo local na área de atração de empreendimentos e captação de novos investimentos;
III. ampliar a frota de patrulha mecanizada Municipal para promover assistência aos produtores rurais;
IV. compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental;
V. promover a melhoria da qualificação profissional da população;
VI. fortalecer, dinamizar e buscar a sustentabilidade da agricultura, tornando-a mais diversificada, rentável, competitiva;
VII. implementar e apoiar programas e iniciativas de geração de oportunidades de trabalho e renda;
VIII. apoiar e incentivar os pequenos ou médios produtores;
IX. orientar e capacitar o sistema produtivo local a atender as demandas por bens e serviços e introduzir atividades de maior potencial e dinamismo econômicos sustentáveis;
X. promover o fortalecimento do setor de comércio e serviços com o objetivo de incrementar a geração de emprego e renda;
SEÇÃO II
DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art.20. Constituem-se elementos básicos das políticas sociais:
I. Saúde;
II. Educação;
III. Cultura;
IV. Esporte, lazer e turismo;
V. Ação social;
VI. Habitação de interesse social;
VII. Segurança pública;
VIII. Defesa civil;
IX. Serviços funerários e cemitérios.
Art.21. A política municipal de Saúde será pautada nas seguintes diretrizes:
I. implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de saúde;
II. adequar os edifícios públicos do setor às suas variadas necessidades;
III. investir nos recursos humanos;
IV. reforçar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
V. direcionar a oferta de serviços e equipamentos à problemática e às necessidades específicas do Município;
VI. manter serviços de saúde com eficiência e qualidade para toda a comunidade de Amaporã;
VII. ampliar a frota do setor de saúde para assegurar o atendimento e transporte aos pacientes.
Art.22. A política Municipal de Educação será pautada nas seguintes diretrizes:
I. promover e apoiar iniciativas e programas para erradicação do analfabetismo e para elevação do nível escolar da população;
II. estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe infraestrutura física, equipamentos, recursos materiais básicos necessários ao desenvolvimento das atividades de ensino e ao pleno atendimento da população;
III. instituir o programa Escola Aberta para a comunidade, abrindo suas portas para atividades extracurriculares, eventos, comemorações festivas, cursos, palestras e integrando família/escola/comunidade em suas atividades e em seus espaços de lazer e esporte;
IV. estimular os ensinos pré-profissionalizante e profissionalizante nas áreas de vocação do Município;
V. implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de educação, assim como infraestrutura adequada ao desenvolvimento das atividades do setor;
VI. ampliar o desenvolvimento da Merenda Escolar referente à aquisição, produção e armazenamento e distribuição para as escolas, com a preservação da qualidade;
VII. oportunizar a educação infantil e o ensino fundamental, mesmo para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e para as crianças, jovens e adultos portadores de deficiência, garantindo a todos o direito do conhecimento;
VIII. adequar o sistema de transporte escolar e universitário, garantindo o acesso da população ao estudo fundamental, médio e universitário;
IX. intensificar no Município a política de melhoria de recursos humanos em educação;
X. oferecer recursos materiais, estruturais e humanos objetivando garantir a excelência do processo de ensino e aprendizagem, através do planejamento e da construção de equipamentos de educação, quanto à estratégia de localização visando maximizar o atendimento na sua área de abrangência e raio de ação;
XI. aperfeiçoar o Projeto Pedagógico para a Escola Pública Municipal, com o efetivo compromisso de atender aos interesses sociais da comunidade e ao aluno nos seus aspectos psíquico e social.
Art.23. A política Municipal de Cultura será pautada nas seguintes diretrizes:
I. promover política adequada e assegurar instalações físicas apropriadas para o exercício das atividades do setor da Cultura;
II. estimular a formação, produção e difusão de áreas como artesanato, teatro, dança, música, literatura, artes plásticas, vídeo, fotografia e carnaval entre outras;
III. recolher informações sobre os aspectos culturais do município e fazer circular as informações, projetos, propostas de cada segmento cultural entre todas as áreas da cultura;
IV. incentivar projetos de cultura juntamente ao Sistema Educacional.
Art.24. A política Municipal de Esporte, Lazer e Turismo será pautada nas seguintes diretrizes:
I. ampliar e diversificar a oferta de espaços públicos de lazer/ recreação/esporte através de um planejamento global que contemple o levantamento de todos os espaços possíveis de utilização para o esporte e o lazer, a fim de dimensionar e orientar a instalação dos equipamentos necessários para atender à demanda existente no Município;
II. dar ao esporte e ao lazer dimensão educativa, com implementação de pedagogia que promova nas pessoas o espírito comunitário e o sentimento de solidariedade, contribuindo para diminuir ou mesmo eliminar a postura discriminatória da sociedade;
III. ampliar a oferta de áreas verdes públicas qualificadas;
IV. fomentar o setor turístico, compatibilizando os eventos e iniciativas turísticas com as potencialidades culturais, educacionais e naturais do Município;
V. envolver os diferentes segmentos da Sociedade Civil organizada, particularmente as entidades mais representativas da indústria e do comércio, visando sua colaboração com o Executivo Municipal na administração e conservação dos espaços e equipamentos bem como na promoção de programas, eventos, competições esportivas, cursos e seminários.
Art.25. A política municipal de Ação Social será pautada nas seguintes diretrizes:
I. ampliar e capacitar Equipe Técnica compatível com a demanda de serviços do município;
II. atender a população em situação de vulnerabilidade e risco;
III. aprimorar gestão e planejamento, garantindo as políticas públicas de assistência social e envolver a população através de organizações;
IV. assegurar instalações físicas e equipamentos apropriados e necessários para o exercício das atividades da assistência social.
Art.26. A política municipal de Habitação de Interesse Social será pautada nas seguintes diretrizes:
I. promover política adequada à habitação de interesse social;
II. promover a toda população moradia digna, ou seja, com qualidade construtiva, com custo justo, provida de infraestrutura, com acesso a fonte de trabalho e aos serviços públicos básicos de educação, saúde, cultura e segurança;
Art.27. A política municipal de Segurança Pública será pautada nas seguintes diretrizes:
I. promover a integração de Segurança Pública com os programas e eventos realizados no Município;
II. implementar política de descentralização e participação comunitária no sistema de segurança pública;
III. desenvolver ações visando à alteração dos fatores geradores de insegurança e violência;
IV. promover gestões junto ao Governo do Estado, no sentido de obter equipamentos e efetivo policial compatível com as necessidades do Município;
V. garantir condições adequadas de segurança e proteção ao cidadão e ao patrimônio público e privado.
Art.28. A política municipal de Defesa Civil será pautada nas seguintes diretrizes:
I. promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem, de maneira funcional, eficiente e integrada entre os órgãos agentes;
II. implementar plano de ação de caráter defensivo, contemplando medidas preventivas e recuperativas;
III. incentivar o engajamento da comunidade a ser participativa, informada, preparada e cônscia de seus direitos e deveres relativos à segurança comunitária contra desastres.
Art.29. A política municipal de Serviços Funerários e cemitérios será pautada nas seguintes diretrizes:
I. promover melhorias e fiscalização nos equipamentos de serviços funerários municipais;
II. intensificar e aperfeiçoar o programa de sepultamento de interesse de famílias necessitadas;
III. reavaliar e aperfeiçoar os instrumentos legais referentes aos procedimentos e serviços de sepultamento.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Art.30. O Desenvolvimento Institucional tem como objetivo acompanhar e implementar as diretrizes elencadas no Plano Diretor Municipal de Amaporã e de melhorar os serviços públicos e o atendimento à população, tendo como princípios:
I. incentivar e fortalecer a participação popular;
II. implantar o Sistema de Planejamento Integrado;
III. promover a modernização Administrativa: Modernizar estrutura administrativa e institucional de Amaporã;
IV. promover modernização tributária na Prefeitura para melhorar a arrecadação fiscal e consequentemente os serviços públicos;
V. garantir o treinamento, reciclagem e a melhoria da qualidade e da produtividade do seu quadro técnico;
VI. readequar sistema de informação e de Planejamento;
VII. adequar o prédio e equipamentos da Prefeitura Municipal;
VIII. garantir a formação do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), incentivando a participação no acompanhamento e implantação do PDM.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO FÍSICO TERRITORIAL
Art.31. A política de desenvolvimento físico territorial envolve as regiões do município como um todo e suas características particulares para o processo de planejamento territorial, considerando a distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, as infraestruturas, os equipamentos urbanos e os equipamentos comunitários e os de controle do meio ambiente.
Art.32. A política de desenvolvimento físico territorial será pautada nos seguintes objetivos e diretrizes:
I. implantar sistema de planejamento municipal que promova o desenvolvimento territorial de forma organizada e equilibrada;
II. estabelecer critérios de uso e ocupação do solo que garantam uma ocupação adequada com relação aos recursos ambientais;
III. induzir o desenvolvimento pleno da área urbana do Município, através de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face a forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;
IV. manter e preservar as áreas verdes e as áreas de proteção dos mananciais, visando ao equilíbrio ambiental;
V. promover a implantação de áreas verdes, parques lineares, bacias de retenção, sempre de acordo com a legislação Federal;
VI. otimizar o aproveitamento das potencialidades territoriais do município e da infraestrutura instalada;
VII. aplicar instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;
VIII. garantir a mobilidade urbana através da integração do sistema viário com o sistema de transporte intermunicipal.
IX. controlar a expansão e a ocupação urbana, buscando equilibrar a distribuição das atividades e otimizar a infraestrutura instalada;
X. adequar a rede viária às proposições do sistema viário, determinando categorias de uso predominantemente produtivo nos eixos principais da malha municipal e urbana;
XI. hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a promover segurança e conforto;
XII. adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências;
XIII. identificar diferentes realidades das regiões do Município, orientar o planejamento e a definição de políticas públicas, especialmente aquelas definidoras e/ou indutoras do processo de ocupação e/ou urbanização;
XIV. delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função social da propriedade;
XV. garantir a estruturação e readequação do sistema viário municipal e das vias urbanas.
Parágrafo único. As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento,previstos nas demais legislações municipais.
Art. 33. Constituem-se elementos básicos da política de desenvolvimento físico territorial:
I. Macrozoneamento Municipal;
II. Macrozoneamento Urbano;
III. Ordenamento do Sistema Viário Municipal.
SEÇÃO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art.34. O Macrozoneamento Municipal envolve as regiões do território municipal como um todo, tanto a área urbana como a rural, e é caracterizado pela prevalência do patrimônio ambiental, pelos núcleos de agrupamentos rurais em estruturação, pela divisão das bacias hidrográficas, pelo sistema viário rural e pelas atividades predominantemente ligadas à produção primária.
Art.35. O Macrozoneamento Municipal é composto das seguintes macrozonas:
I. MACROZONA URBANA CONSOLIDADA;
II. MACROZONA URBANA DE EXPANSÃO;
III. MACROZONA URBANA DE RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL;
IV. MACROZONA DE PRODUÇÃO RURAL;
V. MACROZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA;
Art.36. MACROZONA URBANA CONSOLIDADA - é a porção do território municipal já consolidado, apresentando maior densidade populacional e construtiva infraestrutura urbana, destinada à aglomeração de moradia, trabalho, comércio, serviço, lazer e circulação, todos definidos e delimitados pelo perímetro urbano, tendo como suas diretrizes:
I. otimizar a infraestrutura urbana instalada;
II. condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura urbana;
III. permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas;
IV. controlar a ocupação através da taxa de ocupação, índice de aproveitamento e taxa de permeabilidade;
V. controlar o adensamento e a instalação de atividades geradoras de tráfego;
VI. permitir o acesso igualitário aos equipamentos e à infraestrutura urbana.
Art.37. MACROZONA URBANA DE EXPANSÃO - é a porção do território municipal que compreende as áreas passíveis de urbanização futura, denominadas áreas urbanas de expansão, destinada à aglomeração de moradia, trabalho, comércio, serviço, lazer e circulação, todos definidos e delimitados pelo perímetro urbano, tendo como suas diretrizes:
I. orientar o processo de expansão urbana, garantindo a expansão urbana controlada em área contígua à área urbana consolidada;
II. incentivar o desenvolvimento das funções urbanas;
III. garantir a continuidade das vias nos próximos loteamentos, conforme diretrizes de prolongamentos viários estabelecidas Ordenamento do Sistema Viário, especialmente as vias arteriais e coletoras;
IV. prover o acesso igualitário aos equipamentos e à infraestrutura urbana.
Art.38. MACROZONA DE RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL - compreende a faixa de preservação permanente ao longo dos córregos e cursos d’água do Município com ênfase ao Rio Ivaí, Ribeirão Lica, Criciúma, Paixão, Córregos Ipaum e Água da Jurema e as matas sendo essas áreas não parceláveis e não edificáveis além, das áreas que representam risco ambiental, como o aterro controlado, estação de tratamento de esgoto (ETE), erosões, cemitério, entre outros, tendo como diretrizes:
I. promover a recuperação ambiental da mata ciliar e das margens dos cursos d’água e entorno de nascentes, resgatando a fauna e flora local.
• garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;
• estimular a formação de corredores de biodiversidade;
• estabelecer normas de controle ambiental;
V. assegurar a proteção, manutenção e gestão destes locais;
VI. promover ações de Educação Ambiental e fiscalização;
VII. definir ações de recuperação imediata, em casos de conflitos ambientais;
VIII. controlar a ocupação urbana, incentivando atividades ao ar livre, voltadas à ao turismo, lazer e usos residenciais de baixa densidade;
Art.39. MACROZONA DE PRODUÇÃO RURAL – compreende as áreas destinadas às atividades rurais, agropecuárias, agroindustriais e de turismo no espaço rural, sendo suas diretrizes:
I. compatibilizar o uso e a ocupação agropecuária com a proteção ambiental;
II. estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente equilibradas;
III. incentivar o desenvolvimento da agropecuária;
IV. promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural;
V. melhorar a infraestrutura básica e social; comunicação, mobilidade e saneamento na área rural;
VI. estimular as culturas em cada microbacia segundo a identificação das potencialidades para cada solo, promovendo o ordenamento de uso e ocupação do solo rural.
Parágrafo único. As políticas ambientais e as de incentivo ou proibição de atividades, definidas e praticadas pelos órgãos competentes, respeitarão a subdivisão territorial em microbacias segundo O Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – Iapar-Emater.
Art.40. MACROZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA - compreende a área da Vila Rural Bela Vista, programa implantado pela Companhia de habitação do Paraná (COHAPAR), o Distrito de Nordestina e as ocupações consolidadas das comunidades rurais de Antonio Conselheiro e Roseli Nunes, tendo como diretrizes:
• otimizar a infraestrutura urbana instalada;
II. manter as características do programa da Vila Rural;
III. destinar os lotes em caso de transferência para as famílias selecionadas pelo programa da COHAPAR;
IV. fomentar a organização entre os proprietários;
V. melhorar a infraestrutra básica e social, comunicação, mobilidade e saneamento.
Art. 41. O Macrozoneamento Municipal do Município, segue conforme o mapa de Macrozoneamento Municipal - Anexo I, parte integrante desta lei e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
SEÇÃO II
DO MACROZONEAMENTO URBANO
Art. 42. A organização do espaço urbano municipal é definida pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo através de zonas, cada qual com parâmetros urbanísticos específicos, em especial para o Uso do Solo e para a Ocupação construtiva nos imóveis, em atividades funcionais sobre o território.
Art. 43. As áreas urbanizáveis ou passíveis de urbanização da sede do Município, seguem conforme o mapa de Macrozoneamento Urbano - Anexo II, parte integrante da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art.44. O Macrozoneamento Urbano é composto das seguintes zonas:
• ZONAS RESIDENCIAIS - abrange áreas com a preferência do uso residencial qualificado, integrado ao ambiente natural local, que permite o uso misto com a instalação de atividades econômicas complementares preferencialmente em Eixos de vias de Comércio e Serviços, sem que haja o comprometimento da qualificação ambiental e da qualidade de vida dos moradores, sendo divididas em:
a) ZONA RESIDENCIAL CONSOLIDADA (ZRC) – se destina a ocupação consolidada de alta e média densidade demográfica de acordo com a infraestrutura existente, definidas por meio de loteamentos, condomínios ou similares registrados em cartório;
b) ZONA RESIDENCIAL DE EXPANSÃO (ZRE) – se destina a áreas de expansão programadas preferencialmente para uso residencial de acordo com a infraestrutura existente, definidas por meio de loteamentos, condomínios ou similares registrados em cartório;
c) ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) – se destina a criar novos núcleos habitacionais de interesse social, promover a regularização fundiária e fazer cumprir a função social da propriedade para fins específicos. Sujeita a normas próprias, na qual todo e qualquer parcelamento deverá ser objeto de estudo por parte do Poder Público Municipal e do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), mediante Plano de Urbanização (PU) conforme Anexo X desta lei, com parâmetros urbanísticos diferenciados em caso de eventual ocupação urbana;
• ZONA PRODUTIVA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS (ZPCS) – são áreas com a finalidade de atender as atividades de produção econômica. As Zonas Produtivas de Comércio e Serviços – ZPCS estão localizadas nas Vias Estruturais e Coletoras denominadas Eixos Produtivos de Comércio e Serviços.
• ZONA PRODUTIVA DE INDÚSTRIA (ZPI-1) - denominada Eixo Produtivo Industrial de Baixo e Médio Impacto, são áreas com a finalidade de atender as atividades de produção econômica caracterizada pela transformação de matéria-prima em bens de consumo de qualquer natureza ou extração de matéria prima.
• ZONA DE RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL (ZRPCA) - abrange o Aterro Controlado, Cemitério, Áreas verdes e Parques, Estação de Tratamento (ETE), erosões e entorno dos córregos, cursos d’água e nascentes.
• ZONA URBANIZÁVEL NÃO PROGRAMADA (ZUNP) - compreende áreas contidas no Perímetro Urbano, sujeitas à urbanização mediante Plano de Urbanização (P.U.), localizadas até o limite do perímetro urbano do município.
• ZONA ESPECIAL INSTITUCIONAL (ZEI) - caracteriza-se pelas áreas, localizadas dentro do Perímetro Urbano, destinados a construção de equipamentos públicos e comunitários das diversas áreas (creches, escolas, posto de saúde, praças, quadras, ATI entre outros) de acordo com a infraestrutura existente.
Art.45. A ZEI – Zona Especial Institucional, caracteriza-se pelos lotes, localizados dentro do Perímetro Urbano, destinados a construção de equipamentos públicos das diversas áreas (saúde, educação, esporte, assistência social, entre outros) sendo suas diretrizes:
I. garantir a justa distribuição dos equipamentos públicos;
II. garantir a reserva de área pública para a instalação de equipamentos públicos e áreas verdes;
Art.46. A ZRPCA - Zona de Recuperação, Preservação e Controle Ambiental, abrange o Aterro Sanitário, Cemitério, Áreas verdes e Parques, Estação de Tratamento (ETE), erosões e entorno dos córregos urbanos, sendo suas diretrizes:
I. assegurar a proteção, manutenção e gestão destes locais;
II. promover ações de Educação Ambiental e fiscalização;
III. promover a recuperação dos entornos dos córregos e nascentes, regatando a fauna e flora local;
SEÇÃO III
DO ORDENAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
Art.47. Para fins deste Plano Diretor Municipal, o Sistema Viário é o conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o Plano Viário Urbano de Amaporã.
Art.48. As vias do Sistema Viário são classificadas, segundo a natureza da sua circulação e do zoneamento do uso do solo, conforme lei do Plano de Mobilidade Urbana.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art.49. O Município de Amaporã adotará, para o desenvolvimento e a gestão do planejamento territorial, os instrumentos de política urbana, abaixo transcritos, que se fizerem necessários, especialmente os previstos na Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, em consonância com as diretrizes da política nacional, estadual e regional de desenvolvimento:
I. Instrumentos de Planejamento:
a) Plano Plurianual (PPA);
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
c) Lei de Orçamento Anual (LOA);
d) Lei do Plano Diretor Municipal;
e) Planos, programas e projetos elaborados em nível local.
II. Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos:
a) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
b) desapropriação;
c) servidão e limitações administrativas;
d) tombamento e inventários de imóveis, conjuntos e sítios urbanos ou rurais;
e) concessão de direito real de uso;
f) concessão de uso especial para fim de moradia;
g) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
h) usucapião especial de imóvel urbano, coletivo ou individual;
i) direito de preempção;
j) operações urbanas consorciadas;
k) outorga onerosa do direito de construir;
l) transferência do direito de construir;
m) direito de superfície;
n) outorga onerosa de alteração de uso;
o) regularização fundiária;
p) assistência técnica e jurídica para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
q) relatórios de impacto ambiental e de impacto de vizinhança;
r) termo de ajustamento e conduta;
s) fundo de desenvolvimento territorial;
t) sistema municipal de informações.
III. Instrumentos Tributários e Financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
d) tributos municipais diversos;
e) taxas e tarifas públicas específicas.
IV. Instrumentos de Democratização da Gestão:
a) conselhos municipais;
b) fundos municipais;
c) audiências e consultas públicas;
d) referendo popular e plebiscito.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E SUA TRANSFERÊNCIA
Art.50. O Poder Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, para fins de edificação em áreas delimitadas, onde o coeficiente de aproveitamento possa ser ultrapassado, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos no Plano Diretor Municipal ou lei especial para tal fim.
Art.51. O exercício do direito de construir adicional, adquirido através da outorga onerosa do direito de construir, é estabelecido a partir do coeficiente de aproveitamento de cada macro área ou unidade territorial onde será utilizado, não podendo ultrapassar o coeficiente máximo a ser determinado para a área em questão.
Art.52. O direito de construir adicional passível de ser obtido mediante outorga onerosa será limitado:
I. nos lotes, pela compra de percentual de coeficiente de aproveitamento definido para as respectivas zonas, unidades, área de operação urbana consorciada ou área de projeto especial;
II. nas macro áreas, parte delas ou unidades territoriais destas, nas áreas de operação urbana consorciada e nas áreas de projetos especiais, pelo estoque de direito de construir adicional.
Art.53. Lei específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer seu direito de construir em outro local passível de receber o potencial construtivo, ou aliená-lo, parcial ou totalmente.
SEÇÃO II
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art.54. O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. O direito de preempção será exercido sempre que o Município necessitar de áreas para:
I. regularização fundiária;
II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento do desenvolvimento urbano;
V. implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental;
VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou paisagístico.
Art.55. As áreas, onde incidirá o direito de preempção, serão delimitadas por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal sempre que houver necessidade do Município utilizar o direito de preempção para a consecução dos objetivos da política urbana e para as finalidades previstas no artigo anterior.
Parágrafo único. Os imóveis colocados à venda, nas áreas de incidência do direito de preempção, deverão ser necessariamente, oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição, pelo prazo de cinco anos, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art.56. O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel, localizado em área delimitada, para o exercício do direito de preempção dentro do prazo de 30 dias, a partir da homologação da lei que o delimitou.
§1º Havendo terceiros interessados na compra de imóvel integrante da área referida no “caput”, o proprietário deverá comunicar imediatamente, no prazo de 30 dias, ao Poder Executivo Municipal sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.
§2º A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos:
I. proposta de compra, apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de pagamento e prazo de validade;
II. endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;
III. certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente;
IV. declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.
Art.57. Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição do imóvel.
SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art.58. Lei municipal específica definirá as áreas em que incidirá a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação.
Art.59. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido na Lei de Uso de Ocupação do Solo.
Art.60. O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
Parágrafo único. A notificação far-se-á:
I. por funcionário da Prefeitura ao proprietário do imóvel ou, no caso de pessoa jurídica, a quem tenham poderes de gerência geral ou administração;
II. por edital quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa na forma prevista no inciso anterior.
Art.61. Os prazos a que se refere o art. 63 não poderão ser inferiores a:
I. 1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto na Prefeitura;
II. 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
§1º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o art. 61 poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o projeto como um todo.
§2º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem interrupção de quaisquer prazos.
SEÇÃO IV
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art.62. Lei municipal específica poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
§1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização do ambiente.
§2º A lei específica que aprovar a operação consorciada deverá constar, no mínimo:
I. definição da área a ser atingida;
II. programa básico da ocupação da área;
III. programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
IV. finalidade da operação;
V. estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI. contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios;
VII. forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.
SEÇÃO V
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art.63. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na seção III, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§1º O valor da alíquota a ser aplicado, a cada ano, é fixado no Código Tributário Municipal ou em lei específica, e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§2º a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra à referida obrigação.
§3º Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, poderá ser procedida à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade.
SEÇÃO VI
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art.64. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas, situadas em área urbana, que dependerão de prévia elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Executivo municipal.
Art.65. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo na análise, no mínimo, as seguintes questões:
I. adensamento populacional;
II. equipamentos urbanos e comunitários;
III. uso e ocupação do solo;
IV. valorização imobiliária;
V. geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI. ventilação, iluminação e poluição sonora;
VII. paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis, para consultas no órgão competente do Poder Público Municipal, para qualquer interessado.
Art.66. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
SEÇÃO VII
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTOS EM TÍTULOS
Art.67. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel urbano, o Município poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, de acordo com o que dispõe a legislação federal aplicável.
Parágrafo único. Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU progressivo continuará sendo lançado na alíquota máxima atingida no quinto ano da progressividade, o mesmo ocorrendo em caso de impossibilidade de utilização da desapropriação com pagamentos em títulos.
SEÇÃO VIII
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 68. A Regularização Fundiária consiste em legalizar a permanência de populações de baixa renda moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, de forma a integrar essas populações, aumentando a qualidade de vida e resgatando a cidadania, nos casos de:
I. áreas ocupadas de forma mansa e pacífica, comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, conforme a Lei Federal nº 13.465, de 2017;
II. áreas da União, do Estado ou do Município declaradas para implantação de projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social;
III. núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda situados em ZEIS, caracterizando Regularização Fundiária de Interesse Social;
IV. núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso III, caracterizando Regularização Fundiária de Interesse Específico.
SUBSEÇÃO I
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
Art. 69. O Município deverá estabelecer políticas e programas de regularização fundiária sustentável de assentamentos informais, investindo em obras de urbanização e de infraestrutura para a legalização da permanência de moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia, com a promoção de melhorias no ambiente urbano e na qualidade de vida.
§1º Os programas de regularização fundiária devem ser conduzidos pelo Poder Público em parceria com a população beneficiária e contemplar as dimensões jurídica, urbanística e social.
§2º O Município deverá garantir assessoria técnica, urbanística, jurídica e social gratuita à população, indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de Habitação de Interesse Social, buscando promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda à cidade, na garantia da moradia digna, particularmente nas ações visando à regularização fundiária e qualificação dos assentamentos existentes.
§3º Deverá ser elaborado, pelo Município ou pelos interessados, Projeto de Regularização Fundiária, a ser acompanhado pela comunidade atendida e aprovado pelo Município, mediante a aplicação de normas especiais ambientais e de parcelamento, uso e ocupação do solo na forma prevista pela legislação vigente.
SUBSEÇÃO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO
Art. 70. Para aprovação dos projetos de Regularização Fundiária de Interesse Específico, o Município deverá definir, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela:
I. implantação do sistema viário;
II. implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, quando for o caso;
III. implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental e dos estudos técnicos, quando for o caso.
§1º As responsabilidades de que trata o caput deste artigo serão atribuídas aos beneficiários da Regularização Fundiária de Interesse Específico.
§2º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como condição de aprovação da Regularização Fundiária de Interesse Específico
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art.71. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento – FMD - com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais, integrantes ou decorrentes deste Plano Diretor Municipal, em obediência às prioridades nele estabelecidas.
§1º O FMD será administrado pelo Poder Executivo Municipal.
§2º O plano de aplicação de recursos financeiros do FMD será aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, homologado pelo Prefeito Municipal e encaminhado, anualmente, para aprovação da Câmara Municipal.
Art.72. O Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD) será constituído de recursos provenientes de:
I. dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II. repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado;
III. empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
IV. contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V. acordos, contratos, consórcios e convênios;
VI. retornos e resultados de suas aplicações;
VII. outras receitas destinadas ao fundo.
Art.73. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD - serão aplicados em:
I. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária;
II. ordenamento e direcionamento do desenvolvimento territorial, incluindo infraestrutura, drenagem e saneamento;
III. implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes;
IV. proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou paisagístico;
V. criação de unidades de conservação e proteção de áreas de interesse ambiental.
Art.74. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Amaporã - CONCIDADE, órgão colegiado que reúne paritariamente representantes do poder público e da sociedade civil, de natureza permanente, com caráter deliberativo, propositivo, normativo e consultivo da política municipal de desenvolvimento urbano e rural, vinculado administrativamente à Secretaria de Administração do Município de Amaporã, responsável pelo acompanhamento, controle da implantação e gestão do Plano Diretor Municipal de Amaporã.
Art.75. O Conselho Municipal da Cidade de Amaporã (CONCIDADE) será composto por 10 (dez) membros titulares e seus suplentes, representantes de organizações governamentais e entidades não-governamentais organizadas por segmentos, com direito a voz e voto, assim definidos: 03 (três) representantes do Poder Executivo, sendo:
02 (dois) representantes técnicos da Secretaria de Administração e
01 (um) da Procuradoria Jurídica, 01 (um) representante do Poder Legislativo municipal,
03 (três) representantes de associações de moradores, 01 (um) representante de entidades de trabalhadores (sindicatos), 01 (um) representante de entidades representativas do segmento empresarial e 01 (um) representante de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa ou de conselhos profissionais.
Art.76. As atribuições e vigência do Conselho ficam estipuladas na Lei 996/2023. O Conselho Municipal da Cidade de Amaporã – CONCIDADE, será regulamentado por Regimento Interno aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.77. Os projetos regularmente protocolados anteriormente à data de publicação desta Lei serão analisados de acordo com a legislação vigente à época do seu protocolo.
Art.78. Os projetos de que trata este artigo poderão, a pedido do interessado, ser examinados conforme as disposições desta Lei.
Art.79. Fazem parte integrante desta Lei, os cadernos contendo a Avaliação temática Integrada, Diretrizes e Proposições, Plano de Ação e Investimento e o Processo Participativo.
Art.90. No prazo máximo de 05 (cinco) anos após a promulgação desta Lei, deverá o Plano Diretor Municipal ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do município, procedendo-se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias.
Art.91. Esta Lei entra em vigor após a data da sua publicação, revogando as disposições da Lei n.º 490/2013.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (19/06/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal