Recursos Humanos · 17 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 264/2026
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 264/2026
PORTARIA Nº 264/2026
Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) a servidor público municipal.
OPREFEITO MUNICIPAL DE AMAPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pelaLei Orgânica Municipal, e com fundamento naLei Municipal nº 1.070/2025, que institui aGratificação de Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE)para servidores públicos municipais que desempenham funções com condições diferenciadas de trabalho,considerando a necessidade e o interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida ao servidorWAGNER RICARDO OLIVEIRA DIAS, matrícula funcional nº 3850, ocupante do cargo de MOTORISTA, lotado naSecretaria Municipal de VIAÇÃO E OBRAS, aGratificação de Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), nos termos daLei nº 1.070/2025.
Art. 2º - A concessão da Gratificação TIDE ao servidor ora designado atenderá às seguintes condições e requisitos:
I – O servidor deverá estarà disposição da Administração Pública Municipalsempre que necessário, independentemente do horário de expediente regular;
II – O servidornão poderá acumular outro cargo, função ou atividade remunerada, seja no setor público ou privado, exceto nas hipóteses previstas na legislação vigente;
III – A gratificação será concedida no percentual de30% (por cento)sobre a tabela de vencimentos básicos do servidor, conforme fixado na legislação municipal;
IV – A adesão ao Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE)exclui o direito ao recebimento de horas extraordinárias e adicional noturno;
V – O servidor deverá assinar oTermo de Compromisso, reconhecendo as vedações e obrigações inerentes ao regime, bem como suaciência de que a gratificação não se incorpora aos vencimentos para fins de aposentadoria ou outras vantagens;
VI – A concessão seráformalmente registrada no Departamento de Recursos Humanos do Municípioe arquivada noProtocolo-Geral.
Art. 3º - A concessão da Gratificação TIDE poderá serrevogada a qualquer tempo, mediante ato devidamente motivado da Administração Pública Municipal, nos seguintes casos:
I – Porconveniência e interesse público, mediante justificativa expressa da Secretaria onde o servidor está lotado;
II – Pelodescumprimento das obrigações e vedações estabelecidas na Lei nº 02/2025e no Termo de Compromisso assinado pelo servidor;
III – A pedido do próprio servidor, por meio de requerimento formal dirigido à Secretaria Municipal responsável.
Parágrafo único – A revogação da concessão da gratificação será formalizada por novaPortaria do Chefe do Poder Executivo, acompanhada de justificativa escrita, a ser arquivada no Departamento de Recursos Humanos.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogando disposições em contrário. Retroagindo seus efeitos ao dia 09/09/2026
Paço Municipal de Amaporã, 16 de setembro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito