Secretaria de Administração · 1 de abril de 2026
LEI N. 1.132, 31 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.132, 31 DE MARÇO DE 2026
LEI N. 1.132, 31 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei nº 78, de 05 de dezembro de 2003, para adequação à Emenda Constitucional nº 132, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 78, de 05 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Art. 2º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei Municipal nº 78, de 05 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
Art. 1º-A O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, enquanto os sistemas de monitoramento destinados à segurança e preservação de logradouros públicos consistem em tecnologias, equipamentos e estruturas voltados à vigilância, proteção e conservação desses espaços, com o objetivo de assegurar a integridade dos locais e a segurança da população.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por expansão e melhoria do serviço de iluminação pública a realização de ações como instalação, manutenção, modernização, aprimoramento e ampliação da rede de iluminação, incluindo a aquisição e instalação de sistemas de geração fotovoltaica, bem como a execução de demais atividades correlatas.
§ 2º Entende-se por sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outros correlatos:
I – Monitoramento por câmeras: instalação de câmeras de vigilância em áreas públicas para detectar atividades suspeitas, prevenir ilícitos e auxiliar em investigações;
II – Sensores e alarmes: utilização de sensores, como detectores de movimento, de fumaça e similares, para alertar sobre situações de risco, tais como incêndios, invasões ou vazamentos;
III – Iluminação inteligente: sistemas de iluminação automatizados, permitindo o ajuste dinâmico da luminosidade conforme condições ambientais, visando à melhoria da segurança noturna;
IV – Telegestão: controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, permitindo ajustes eficientes e detecção de falhas;
V – Integração com serviços de emergência: conexão direta com órgãos de segurança pública, como polícia e bombeiros, para respostas rápidas a incidentes;
VI – Análise de dados: utilização de algoritmos e ferramentas analíticas para o processamento das informações coletadas, com o objetivo de identificar padrões de comportamento e situações anômalas que demandem intervenção.
§ 3º O serviço de iluminação pública e os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos de que trata a presente Lei abrangem exclusivamente os situados na zona urbana e de expansão urbana deste Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 31 de março de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal