CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ · 26 de maio de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 3, DE 25/5/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO, 3, DE 22/5/2026
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 3, DE 25/5/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO, 3, DE 22/5/2026
CÂMARA DE VEREADORES DE AMAPORÃ
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 3, DE 25 DE MAIO DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO, 3, DE 22 DE MAIO DE 2026
À vista dos elementos constitutivos do presente processo, 3, de 22/5/2026, devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Inexigibilidade de acordo com artigo 74, III, f, da Lei Complementar Federal 14.133, de 1/4/2021, e suas alterações posteriores, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas.
Autorizo, em consequência, a proceder-se a contratação nos termos da adjudicação expedida nos dos autos, conforme abaixo descrito:
Objeto – Serviços de capacitação de pessoal, evento, curso – dias 26, 27, 28 e 29/5/2026, em Curitiba/PR, tema: "Segurança Pública Municipal sob a perspectiva do Poder Legislativo – MODO CLÁSSICO.".
Favorecido: CNPJ 12.137.995/0001-16 NS TREINAMENTOS EM GESTAO PUBLICA LTDA.
Valor Total: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de R$ 5.380,00 (cinco mil e trezentos e oitenta reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, III, f, da Lei Complementar Federal 14.133, de 1/4/2021, e suas alterações posteriores.
Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação.
Dotação Orçamentária:
1.1. 01001.0103100012.002.339039000000000000 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica;
1.1.1. Aplicação – 01.001 Recursos do Tesouro (Descentralizados).
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal.
Amaporã, 22 de Maio de 2026.
ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA
Presidente