Secretaria de Administração · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 1.102, DE 02 DE SETEMBRO 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.102, DE 02 DE SETEMBRO 2025
Município de Amaporã – Estado do Paraná
LEI N° 1.102, 02 DE SETEMBRO 2025.
Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de AMAPORÃ, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2024, que equacionou o déficit técnico e apurou um custo suplementar no valor de R$ 70.030.478,53, (Setenta milhões, trinta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), a ser quitado no prazo de 40 (quarenta) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) será feita em 40 (quarenta) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2065.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
2024
R$ 70.030.478,53
2025
R$ 2.577.957,32
R$ 3.830.667,18
-R$ 1.252.709,86
R$ 71.283.188,39
2026
R$ 2.599.460,27
R$ 3.899.190,40
-R$ 1.299.730,13
R$ 72.582.918,52
2027
R$ 3.970.285,64
R$ 3.970.285,64
R$ 0,00
R$ 72.582.918,52
2028
R$ 4.518.448,65
R$ 3.970.285,64
R$ 548.163,00
R$ 72.034.755,52
2029
R$ 4.522.967,10
R$ 3.940.301,13
R$ 582.665,97
R$ 71.452.089,55
2030
R$ 4.527.485,54
R$ 3.908.429,30
R$ 619.056,25
R$ 70.833.033,30
2031
R$ 4.532.003,99
R$ 3.874.566,92
R$ 657.437,07
R$ 70.175.596,23
2032
R$ 4.536.522,44
R$ 3.838.605,11
R$ 697.917,33
R$ 69.477.678,90
2033
R$ 4.541.040,89
R$ 3.800.429,04
R$ 740.611,85
R$ 68.737.067,05
2034
R$ 4.545.559,34
R$ 3.759.917,57
R$ 785.641,77
R$ 67.951.425,28
2035
R$ 4.550.077,79
R$ 3.716.942,96
R$ 833.134,82
R$ 67.118.290,46
2036
R$ 4.554.596,24
R$ 3.671.370,49
R$ 883.225,75
R$ 66.235.064,71
2037
R$ 4.559.114,68
R$ 3.623.058,04
R$ 936.056,64
R$ 65.299.008,06
2038
R$ 4.563.633,13
R$ 3.571.855,74
R$ 991.777,39
R$ 64.307.230,67
2039
R$ 4.568.151,58
R$ 3.517.605,52
R$ 1.050.546,06
R$ 63.256.684,61
2040
R$ 4.572.670,03
R$ 3.460.140,65
R$ 1.112.529,38
R$ 62.144.155,22
2041
R$ 4.577.188,48
R$ 3.399.285,29
R$ 1.177.903,19
R$ 60.966.252,04
2042
R$ 4.581.706,93
R$ 3.334.853,99
R$ 1.246.852,94
R$ 59.719.399,10
2043
R$ 4.586.225,38
R$ 3.266.651,13
R$ 1.319.574,25
R$ 58.399.824,85
2044
R$ 4.590.743,82
R$ 3.194.470,42
R$ 1.396.273,41
R$ 57.003.551,44
2045
R$ 4.595.262,27
R$ 3.118.094,26
R$ 1.477.168,01
R$ 55.526.383,43
2046
R$ 4.599.780,72
R$ 3.037.293,17
R$ 1.562.487,55
R$ 53.963.895,89
2047
R$ 4.604.299,17
R$ 2.951.825,10
R$ 1.652.474,07
R$ 52.311.421,82
2048
R$ 4.608.817,62
R$ 2.861.434,77
R$ 1.747.382,85
R$ 50.564.038,97
2049
R$ 4.613.336,07
R$ 2.765.852,93
R$ 1.847.483,14
R$ 48.716.555,84
2050
R$ 4.617.854,52
R$ 2.664.795,60
R$ 1.953.058,91
R$ 46.763.496,92
2051
R$ 4.622.372,97
R$ 2.557.963,28
R$ 2.064.409,68
R$ 44.699.087,24
2052
R$ 4.626.891,41
R$ 2.445.040,07
R$ 2.181.851,34
R$ 42.517.235,90
2053
R$ 4.631.409,86
R$ 2.325.692,80
R$ 2.305.717,06
R$ 40.211.518,84
2054
R$ 4.635.928,31
R$ 2.199.570,08
R$ 2.436.358,23
R$ 37.775.160,61
2055
R$ 4.640.446,76
R$ 2.066.301,29
R$ 2.574.145,47
R$ 35.201.015,13
2056
R$ 4.644.965,21
R$ 1.925.495,53
R$ 2.719.469,68
R$ 32.481.545,45
2057
R$ 4.649.483,66
R$ 1.776.740,54
R$ 2.872.743,12
R$ 29.608.802,33
2058
R$ 4.654.002,11
R$ 1.619.601,49
R$ 3.034.400,62
R$ 26.574.401,71
2059
R$ 4.658.520,55
R$ 1.453.619,77
R$ 3.204.900,78
R$ 23.369.500,93
2060
R$ 4.663.039,00
R$ 1.278.311,70
R$ 3.384.727,30
R$ 19.984.773,63
2061
R$ 4.667.557,45
R$ 1.093.167,12
R$ 3.574.390,33
R$ 16.410.383,30
2062
R$ 4.672.075,90
R$ 897.647,97
R$ 3.774.427,93
R$ 12.635.955,36
2063
R$ 4.676.594,35
R$ 691.186,76
R$ 3.985.407,59
R$ 8.650.547,77
2064
R$ 4.681.112,80
R$ 473.184,96
R$ 4.207.927,83
R$ 4.442.619,94
2065
R$ 4.685.631,25
R$ 243.011,31
R$ 4.442.619,94
R$ 0,00
§ 2º Para fins do inciso II do art. 79 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a reavaliação atuarial apontou uma taxa de juros real anual de 5,47% (cinco virgula quarenta e sete por cento) ao ano.
Art. 2º Para o exercício 2025, os órgãos vinculados ao regime próprio de previdência social do Município realizarão o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 2.577.957,32 (Dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), a ser pago até o dia 31 de dezembro do corrente ano, cabendo ao Município de AMAPORÃ a quitação da importância de R$ 2.463.195,90 (Dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e noventa centavos), e a Câmara Municipal da importância de R$ 114.761,42 (Cento e quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos).
§ 1º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a quitar a quantia referida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
§ 2º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã renunciam expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido, além de atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir os órgãos nominados no caput em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã se obrigam a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.
Art. 4º O município de Amaporã compensará os valores antecipados para a cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício e, caso apurado valor a maior, abaterá de eventual déficit do exercício seguinte.
Parágrafo único - Para aplicação desse artigo, o Departamento Contábil deverá tomar as providências necessárias.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ, Estado do Paraná, aos dois 02) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal