Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria de Administração · 23 de dezembro de 2025

LEI Nº 1.123 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.123 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N. 1.123, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o símbolo do vencimento de cargo comissionado do Departamento de Saúde, conforme a Lei Municipal nº 138/2005, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a tabela constante no Anexo I-H da Lei Municipal nº 138/2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento de Finanças, do Município de Amaporã/PR, nos seguintes termos:

I - O cargo de Chefe da Divisão de Controle de Endemias passará a receber o vencimento pelo símbolo CC-7;

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 22 de dezembro de 2025.

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3433, em 23 de dezembro de 2025. Código identificador 303A71D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.