Contabilidade Municipal · 18 de agosto de 2023
LEI N. 1011/2023
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1011/2023
LEI N° 1011/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2023, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados dos Convênios n. 338/2023 – Pavimentação de Vias Urbanas e n. 341/2023 – Iluminação Pública e Excesso Arrecadação COSIP”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2023, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 6.215.670,14 (Seis Milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e setenta reais e catorze centavos), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
07
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
07.002
Divisão de Obras
07.002.15.451.0006.1012
Recapeamento Asfáltico e Pavimentação e Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
31007
5.000.000,00
07.003
Divisão de Serviços Urbanos e Transportes
07.003.25.752.0007.2.127
Manter a Gestão das Atividades do Serviço de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1507
200.670,14
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
31008
935.036,81
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
31008
79.963,19
Total do Crédito Suplementar .........................................................................R$ 6.215.670,14
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 6.215.670,14 (Seis Milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e setenta reais e catorze centavos), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:
RUBRICAS
VALOR
1.3.2.1.01.0.1.99.07.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - F. 1507
R$ 11.670,14
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00 – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - F. 1507
R$ 189.000,00
1.7.2.4.99.0.1.01.00.00.00.00 - Convênio 341/2023 - Pavimentação de Vias Urbanas - F. 31008
R$ 1.015.000,00
2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00 - Convênio 338/2023 - Pavimentação de Vias Urbanas - F. 31007
R$ 5.000.000,00
TOTAL
R$ 6.215.670,14
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de agosto de 2023.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal