Licitação · 29 de junho de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a AUTORIDADE SUPERIOR prevê a Dispensa em conformidade ao disposto no artigo 75 inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação de Empresa Especializada para a elaboração de projetos de engenharia, de infraestrutura urbana e pavimentação, em atendimento a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente do município de Amaporã/PR.
Favorecido: GESTÃO TÉCNICA ENG. E PLAN. URBANO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 40.977.301/0001-94
Valor Total: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de R$ 129.500,00 (Cento e vinte e nove mil e quinhentos reais).
Fundamento Legal Art. 61º, do Decreto Municipal n. 222/2023, c/c art. 75, incisos I, da Lei Nacional n. 14.133/2021.
1 - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; atualizado na forma do DECRETO N° 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 015/2026.
Dotação Orçamentária:
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais, estaduais e federais do exercício de 2025, e superávit do ano de 2024, através das dotações abaixo:
0600115451000620323390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0600218542000820383390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
0600220608000820373390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do Art. 11 inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Amaporã/PR, em 26 de junho de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal