Secretaria de Administração · 26 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.127 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.127 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N. 1.127, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o inciso I constante no § 1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 1.112 de 29 de outubro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do § 1º do art. 21 da Lei Municipal nº 1.112, de 29 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. ..............................................................
§ 1º ..............................................................
I – Comprovação de posse igual ou superior a 5 (cinco) anos, admitindo-se que o período esteja integralmente em nome do requerente ou que resulte do somatório com o período de posse do proprietário ou posseiro anterior.”
I A – Quando se tratar de somatório com o período de posse do proprietário ou posseiro anterior, será necessário contrato de cessão de direitos possessórios, que ateste ser mansas, pacíficas e com ânimo de dono, e devendo ser continua sem interrupções.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.112/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal