Contabilidade Municipal · 30 de junho de 2025
LEI N. 1094/2025
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1094/2025
Exercício: 2025
LEI nº 1094/2025 de 25/06/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: 1094/2025
"Abre Crédito Adicional no Orçamento Programa 2025, por Anulação de Dotação do município de Amaporã".
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.002.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.846.0005.0.019.
Sentenças Judiciais
839 - 3.3.90.91.00.00
01000
SENTENÇAS JUDICIAIS
35.000,00
Total Suplementação:
35.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE SAÚDE
09.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001.10.302.0010.2.062.
Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR
533 - 3.3.71.70.00.00
01000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
35.000,00
Total Redução:
35.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, em 25 de junho de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal