Contabilidade Municipal · 30 de junho de 2025
LEI 1093/2025
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI 1093/2025
MUNICIPIO DE AMAPORA
Estado do Paraná
Exercício: 2025
LEI nº 1093/2025 de 25/06/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: 1093/2025
"Abre Crédito Adicional no Orçamento Programa 2025, por Anulação de Dotação do município de Amaporã".
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
10.002.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
10.002.17.512.0007.2.155.
Manter a Gestão da Coleta Seletiva de Lixo e do Aterro Sanitário
833 - 3.3.90.40.00.00
01000
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
6.000,00
Total Suplementação:
6.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
10.002.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
10.002.17.512.0007.2.155.
Manter a Gestão da Coleta Seletiva de Lixo e do Aterro Sanitário
600 - 3.1.90.16.00.00
01000
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
6.000,00
Total Redução:
6.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, em 25 de junho de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal