Secretaria de Administração · 19 de agosto de 2026
LEI N. 1.149, 18 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.149, 18 DE AGOSTO DE 2026
LEI N. 1.149, 18 DE AGOSTO DE 2026
Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 139, de 8 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o artigo 14 da lei nº 139, de 8 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Não estão sujeitas ao limite previsto neste artigo as áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social.
Parágrafo único. A doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal fica limitada à área máxima de 2.300 m² (dois mil e trezentos metros quadrados), sendo necessária autorização legislativa específica para a doação de área superior ao referido limite.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 18 de agosto de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal