Secretaria de Administração · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.118 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.118 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 1.118, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Amaporã autorizado a disponibilizar transporte gratuito aos estudantes regularmente matriculados nos seguintes níveis de ensino:
I – Ensino Superior;
II – Ensino Técnico;
III – Ensino Médio Integrado;
IV – Cursos Profissionalizantes;
V – Ensino Médio e Ensino Fundamental (conforme condições do Art. 3º desta Lei).
Art. 2º O transporte escolar será destinado exclusivamente aos estudantes que:
I – Residam no Município de Amaporã;
II – Estejam devidamente matriculados em instituições de ensino localizadas no Município de Paranavaí;
III – Estejam matriculados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).
Art. 3º Para os alunos do Ensino Médio e do Ensino Fundamental, o transporte gratuito será concedido apenas àqueles que:
I – Sejam beneficiários de bolsa de estudos com valor igual ou superior a 40% (quarenta por cento);
II – Atendam aos critérios estabelecidos nos incisos do Art. 2º.
Art. 4º O serviço de transporte escolar previsto nesta Lei será realizado por empresa terceirizada, contratada pelo Poder Executivo Municipal mediante processo licitatório.
§1º A empresa contratada deverá atender rigorosamente às exigências legais de segurança veicular, higiene sanitária e demais normas pertinentes ao transporte de passageiros.
§2º Caberá ao Município a fiscalização contínua dos serviços prestados, garantindo a segurança e a qualidade do transporte oferecido aos estudantes.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte, condicionado à contratação da empresa responsável pela execução do serviço de transporte.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 02 de dezembro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal