Contabilidade Municipal · 22 de abril de 2022
LEI Nº 944/2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI Nº 944/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2022, por Superávit de Recursos Vinculados Livres do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Especial por Superávit de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para reforço da seguinte classificação orçamentária:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.122.0003.2163
Manter a Gestão da Secretaria de Saúde
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1000
20.000,00
Total do Crédito Especial ..................................R$ 20.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), contabilizados na seguinte fonte de recurso:
FONTE DE RECURSO
VALOR
1000
Recursos Livres
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
Art. 3º - Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 932/2021, de 16 de dezembro de 2021 – PPA 2022/2025, no Projeto nº 2163 – Manter a Gestão da Secretaria de Saúde.
Art. 4º - Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 922/2021, de 15 de julho de 2021 – LDO 2022, e na sua lei de alteração pela Lei nº 933/2021, de 16 de dezembro de 2021 – LDO 2022, no seu Anexo I – Prioridades e Metas, a ação de governo no Projeto nº 2163 – Manter a Gestão da Secretaria de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de abril de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal