Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2026
LEI N. 1.154, 20 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.154, 20 DE OUTUBRO DE 2026
LEI N° 1.154, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de AMAPORÃ, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de novembro de 2025, que equacionou o déficit técnico e apurou um custo suplementar por aporte financeiro - até o ano de 2065, no valor de R$ 59.526.159,11 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e nove reais e onze centavos), e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 1º. Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar), por aportes financeiros, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2065.
Ano
Aportes Anuais (R$)
Juros (R$)
Amortização (R$)
Saldo Devedor (R$)
2026
2.597.324,74
3.273.938,75
-676.614,01
60.202.773,12
2027
2.869.665,52
3.311.152,52
-441.487,00
60.644.260,12
2028
3.368.788,65
3.335.434,31
33.354,34
60.610.905,78
2029
3.444.599,37
3.333.599,82
110.999,55
60.499.906,23
2030
3.479.045,36
3.327.494,84
151.550,52
60.348.355,71
2031
3.513.491,36
3.319.159,56
194.331,79
60.154.023,91
2032
3.547.937,35
3.308.471,32
239.466,04
59.914.557,88
2033
3.582.383,34
3.295.300,68
287.082,66
59.627.475,22
2034
3.616.829,34
3.279.511,14
337.318,20
59.290.157,02
2035
3.651.275,33
3.260.958,64
390.316,70
58.899.840,32
2036
3.685.721,33
3.239.491,22
446.230,11
58.453.610,21
2037
3.720.167,32
3.214.948,56
505.218,76
57.948.391,46
2038
3.754.613,31
3.187.161,53
567.451,78
57.380.939,68
2039
3.789.059,31
3.155.951,68
633.107,62
56.747.832,05
2040
3.823.505,30
3.121.130,76
702.374,54
56.045.457,51
2041
3.857.951,29
3.082.500,16
775.451,13
55.270.006,38
2042
3.892.397,29
3.039.850,35
852.546,94
54.417.459,45
2043
3.926.843,28
2.992.960,27
933.883,01
53.483.576,44
2044
3.961.289,27
2.941.596,70
1.019.692,57
52.463.883,87
2045
3.995.735,27
2.885.513,61
1.110.221,66
51.353.662,21
2046
4.030.181,26
2.824.451,42
1.205.729,84
50.147.932,37
2047
4.064.627,26
2.758.136,28
1.306.490,98
48.841.441,39
2048
4.099.073,25
2.686.279,28
1.412.793,97
47.428.647,42
2049
4.133.519,24
2.608.575,61
1.524.943,63
45.903.703,79
2050
4.167.965,24
2.524.703,71
1.643.261,53
44.260.442,26
2051
4.202.411,23
2.434.324,32
1.768.086,91
42.492.355,35
2052
4.236.857,22
2.337.079,54
1.899.777,68
40.592.577,67
2053
4.271.303,22
2.232.591,77
2.038.711,45
38.553.866,23
2054
4.305.749,21
2.120.462,64
2.185.286,57
36.368.579,66
2055
4.340.195,21
2.000.271,88
2.339.923,32
34.028.656,33
2056
4.374.641,20
1.871.576,10
2.503.065,10
31.525.591,23
2057
4.409.087,19
1.733.907,52
2.675.179,67
28.850.411,56
2058
4.443.533,19
1.586.772,64
2.856.760,55
25.993.651,01
2059
4.477.979,18
1.429.650,81
3.048.328,37
22.945.322,63
2060
4.512.425,17
1.261.992,74
3.250.432,43
19.694.890,20
2061
4.546.871,17
1.083.218,96
3.463.652,21
16.231.238,00
2062
4.581.317,16
892.718,09
3.688.599,07
12.542.638,93
2063
4.615.763,15
689.845,14
3.925.918,01
8.616.720,91
2064
4.650.209,15
473.919,65
4.176.289,50
4.440.431,41
2065
4.684.655,14
244.223,73
4.440.431,41
0,00
§ 2º. Em cada ano o Aporte Anual constante do § 1º do art. 1º, desta Lei, será recolhido até 31 de dezembro do exercício fiscal.
§ 3º. Até o início da exigência dos aportes referidos, são devidas as contribuições suplementares, na forma dos aportes, anteriormente previstas.
§ 4º. Art. 2º. A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com o artigo 26 da Portaria nº 1467/2022, de 1º de junho de 2022, da Secretaria de Previdência Social.
Art. 2º Para o exercício 2026, os órgãos vinculados ao regime próprio de previdência social do Município realizarão o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 2.597.324,74 (dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), a ser pago até o dia 31 de dezembro do corrente ano, cabendo ao Município de AMAPORÃ a quitação da importância de R$ 2.472.235,62 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), e a Câmara Municipal da importância de R$ 125.089,12 (cento e vinte e cinco mil, oitenta e nove reais e doze centavos).
§ 1º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a quitar a quantia referida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
§ 2º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã renunciam expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido, além de atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir os órgãos nominados no caput em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
§ 5º. Os aportes de que trata esta Lei não se aplica a anterioridade nonagesimal, conforme dispõe o art. 56, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ 6º. Os aportes de que trata esta Lei não poderão ser alterados com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 3º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã se obrigam a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.
Art. 4º O município de Amaporã compensará os valores antecipados para a cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício e, caso apurado valor a maior, abaterá de eventual déficit do exercício seguinte.
Parágrafo único - Para aplicação desse artigo, o Departamento Contábil deverá tomar as providências necessárias.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ, Estado do Paraná, aos vinte(20) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal