REPUBLICAÇÃO DE ERRATA EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 235/2022 - ID 2717, ONDE SE LÊ: TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 235/2022 - ID 2717. LEIA-SE: QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 235/2022 - ID 2717.
REPUBLICAÇÃO DE ERRATA EXTRATO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 235/2022 - ID 2717, ONDE SE LÊ: TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 235/2022 - ID 2717. LEIA-SE: QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 235/2022 - ID 2717.
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 235/2022 - ID 2717
Processo administrativo nº 091/2022
Tomada de Preços nº 007/2022
DAS PARTES:
Contratante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob o nº 75.475.038/0001-10.
Contratado: H F GESTÃO PUBLICA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº 12.402.787/0001-05.
DO OBJETO TERMO ADITIVO CONTRATADO:
O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços na área de tecnologia da informação, através da implantação de solução de Gestão Pública Integrada, conversão de dados e manutenção de um sistema integrado, incluindo os serviços de atualização, suporte técnico e treinamento. Os sistemas objeto desta licitação será disponibilizado para Administração municipal. O detalhamento dos serviços está descrito no anexo I – termo de referência, para atender necessidades do Município de Amaporã, em conformidade do Edital da Tomada de Preços nº 007/2022 e seus Anexos, homologado em 15/09/2022. “CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - A vigência do presente Contrato será de 01 (um) mês contados a partir da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos subsequentes, conforme inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, mediante manifestação formal da contratante.
Item
Produto
Quantidade
Unidade
Preço Unitário
Preço total
2
Contabilidade pública
06
MÊS
1.300,75
7.804,50
3
Planejamento orçamentário
06
MÊS
790,85
4.745,10
4
Tesouraria
06
MÊS
1.082,22
6.493,32
5
Atendimento ao TCE/PR
06
MÊS
790,85
4.745,10
6
Compras e licitações
06
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3383, em 13 de outubro de 2025. Código identificador 1AB50BBE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
MÊS
1.134,25
6.805,50
7
Almoxarifado
06
MÊS
561,92
3.371,52
8
Frotas
06
MÊS
967,76
5.806,56
9
Portal da transparência
06
MÊS
1.222,70
7.336,20
10
Protocolo e controle de processos
06
MÊS
416,24
2.497,44
11
Patrimônio
06
MÊS
998,97
5.993,82
12
Controle interno
06
MÊS
416,24
2.497,44
13
Obras
06
MÊS
1.024,99
6.149,94
14
Recursos humanos e folha de pagamento
06
MÊS
1.363,18
8.179,08
15
Gerenciamento de relógio ponto
06
MÊS
1.040,60
6.243,60
16
Medicina e segurança do trabalho
06
MÊS
561,92
3.371,52
17
Portal RH
06
MÊS
624,36
3.746,16
18
e-Social
06
MÊS
416,24
2.497,44
19
Cemitério
06
MÊS
561,92
3.371,52
20
Alvará
06
MÊS
926,13
5.556,78
21
Aplicativo para atendimento ao cidadão
06
MÊS
561,92
3.371,52
22
Business Intelligence - BI
06
MÊS
3.642,10
21.852,60
23
ITBI
06
MÊS
416,24
2.497,44
24
Tributos municipais
06
MÊS
1.404,81
8.428,86
25
Fiscalização municipal
06
MÊS
416,24
2.497,44
26
Processos judiciais
06
MÊS
416,24
2.497,44
27
Nota fiscal eletrônica
06
MÊS
1.560,90
9.365,40
28
Portal do contribuinte
06
MÊS
561,92
3.371,52
29
Provimento de data center hospedagem, processamento, segurança e backup.
06
MÊS
2.913,68
17.482,08
30
Horas Técnicas – atendimento remoto
150
Horas
62,43
9.364,50
31
Horas Técnicas – atendimento presencial
350
Horas
124,87
43.704,50
VALOR TOTAL...............................................................................................
221.645,84
Justificativa: A referida Prorrogação contratual de 01 (um) mês, se justifica, pois, se faz necessária, em função da necessidade da Administração municipal em viabilizar o desempenho das atividades, o presente procedimento tem por finalidade a contratação do objeto acima destacado, conforme condições específicas e valores constantes neste Termo de Referência. Os sistemas de gestão informatizados são imprescindíveis para a manutenção das rotinas e serviços, sendo prudente a busca pela melhoria contínua dos processos atuais de trabalho relativos ao acompanhamento, atendimento e disponibilização de serviços ao cidadão e as ferramentas de trabalho dos servidores/empregados públicos de modo a tornar mais eficientes suas rotinas de trabalho, agilizando, racionalizando e automatizando os procedimentos. Para manutenção da operação da solução tecnológica, bem como extrair o máximo possível de seus recursos e benefícios, é imprescindível um adequado programa de treinamento dos servidores públicos, bem como a manutenção dos programas através de serviços de suporte, manutenção corretiva, preventiva, atualização tecnológica, atendimento a legislação, obrigações perante os órgãos de fiscalização e controle. A integração e o compartilhamento de informações em tempo real irão proporcionar além de melhorias na produtividade dos servidores/empregados no atendimento e acompanhamento dos serviços disponibilizados, mais economia de recursos, facilidade para a tomada de decisões, e informações gerenciais que apoiarão o cumprimento das metas e obrigações legais.
Considerando que o Município se encontra em fase de realização de novo procedimento licitatório para contratação do objeto em referência, verificou-se a necessidade de prorrogação temporária do Contrato vigente, a fim de garantir a continuidade dos serviços e evitar descontinuidade prejudicial à Administração Pública.
Ressalta-se que, inicialmente, a Administração buscou a prorrogação pelo período de 03 (três) meses, prazo este considerado razoável para conclusão do processo licitatório em curso. Contudo, a empresa contratada manifestou-se contrária à prorrogação pretendida, aceitando apenas o período de 01 (um) mês, sob a alegação de que o procedimento licitatório anterior havia sido revogado em razão de pequenos vícios formais.
Todavia, cumpre esclarecer que a revogação do processo licitatório não se deu por meros vícios formais, mas sim em razão de complicações quanto à definição do objeto, que poderiam restringir a competitividade e limitar a participação de potenciais interessados, ocasionando, consequentemente, prejuízos à Administração Pública. Importante salientar que tal restrição foi, inclusive, um dos apontamentos constantes no item 7 da Justificativa Técnica para adoção de cláusulas e especificações do objeto com potencial de restringir a concorrência, conforme consignado na Recomendação nº 04/2024 do Ministério Público da Comarca de Paranavaí.
Diante disso, justifica-se a formalização do presente termo aditivo pelo prazo de 01 (um) mês, aceito pela contratada, garantindo assim a continuidade da prestação dos serviços até que o novo procedimento licitatório seja concluído, em estrita observância aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público
DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
A vigência do presente termo aditivo do Contrato de prestação dos serviços, prorrogando-se a vigência por mais 01 (um) mês, sendo de 28/09/2025 a 27/10/2025.
DO VALOR DO TERMO ADITIVO:
O valor total do presente termo aditivo é de R$ 221.645,84 (Duzentos e vinte e um mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais do exercício de 2025, e superávit do ano de 2024, através das dotações abaixo:
Município de Amaporã
0200104122000320063390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0400104122000320103390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0400104122000320103390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
0400204124000321223390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0500104122000320113390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0500204122000320143390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0500304122000320123390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0500304122000320123390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
0600104121000320293390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0600104121000320293390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
0600204123000320263390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0600204123000320263390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
0600304129000320273390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0700215451000620323390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
0700315452000720343390400000 - Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
DA LICITAÇÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente termo aditivo encontra-se amparado e fundamentado no artigo 57, § 2º, da Lei nº 8.6666/93.
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.