Contabilidade Municipal · 3 de abril de 2024
LEI N. 1036/2024
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1036/2024
LEI N° 1036/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2024, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2024, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 1.028.320,48 (Um milhão, vinte e oito mil, trezentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), para reforço da seguinte classificação orçamentária:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
06
Departamento de Finanças
06.001
Divisão de Contabilidade e Orçamento
06.001.04.121.0003.2029
Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
1000
6.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1000
10.000,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
1000
3.300,00
08
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
08.001
Divisão de Ensino Fundamental – Geral
08.001.12.122.0003.2164
Manter a Gestão da Secretaria de Educação
3.3.90.92.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000
1.500,00
3.3.90.92.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
1000
13.200,00
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.302.0010.2062
Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR
3.3.72.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1000
10.817,68
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
874.502,80
10
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
10.002
Divisão de Meio Ambiente
10.002.18.541.0015.2038
Manter a Gestão das Atividades do Setor do Meio Ambiente
3.3.90.35.00.00
Serviços de Consultoria
1000
32.000,00
14
Fundo de Previdência Municipal de Amaporã
14.001
Fundo de Previdência Municipal de Amaporã
14.001.09.272.0001.2005
Previdência e Assistência Social ao Servidor Público Municipal
3.3.90.35.00.00
Compensações a Regimes de Previdência
1040
27.000,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
1040
50.000,00
Total do Crédito Especial .............................................................................................. R$ 1.028.320,48
Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 1º desta lei, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 1.028.320,48 (Um milhão, vinte e oito mil, trezentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), prevista na Lei nº 1028/2023, de 13 de Dezembro de 2023, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
02
Gabinete do Prefeito
02.001
Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0003.2006
Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
2 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1000
29.000,00
07
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
07.002
Divisão de Obras
07.002.15.451.0012.2032
Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras
207 - 3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
1000
18.000,00
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.302.0010.2062
Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR
502 - 3.3.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1000
885.320,48
10
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
10.002
Divisão de Meio Ambiente
10.002.18.541.0015.2038
Manter a Gestão das Atividades do Setor do Meio Ambiente
571- 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
19.000,00
14
Fundo de Previdência Municipal de Amaporã
14.001
Fundo de Previdência Municipal de Amaporã
14.001.09.272.0001.2005
Previdência e Assistência Social ao Servidor Público Municipal
11 – 3.1.90.01.00.00
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militar
1040
50.000,00
12 – 3.1.90.03.00.00
Pensões do RPPS e do militar
1040
27.000,00
Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 1.028.320,48
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de 2024.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal