Secretaria de Administração · 24 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1049 DE 19 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1049 DE 19 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 1049/2024, 19 de junho de 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei visa estabelecer normas para a execução da política urbana no Município de Amaporã, através do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto na Constituição Federal, na Lei nº. 10.257/01, de 10 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, bem como nas leis que tratam do parcelamento urbano, tais como: Lei nº 4.591/64, Lei no. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Lei no. 9.785 de 29 de janeiro de 1999, Lei no. 10.932 de 03 de agosto de 2004 e Lei no. 11.445 de 5 de janeiro de 2007.
Art. 2º Constituem objetivos desta Lei:
I. Estabelecer normas e condições para o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Amaporã, de observância obrigatória por parte dos agentes públicos e privados;
II. Promover o desenvolvimento ordenado do espaço físico, disciplinando o uso do solo para que as diversas atividades se distribuam de forma equilibrada pelo território, visando à constituição de unidades de ocupação planejada, conforme disposto no Plano Diretor Municipal - PDM de Amaporã, porém evitando conflitos entre as mesmas;
III. Prover a cidade com áreas para implantação de equipamentos comunitários, notadamente os da área de educação e saúde, conforme disposto na Constituição Federal e com as demais leis, notadamente a Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, chamada de Estatuto da Cidade;
IV. Compatibilizar o uso do solo com o sistema viário de forma que o trânsito local de acesso às edificações interfira o mínimo possível no trânsito de passagem e que as atividades consideradas polos geradores de tráfego não venham a comprometer a fluidez do sistema viário nas áreas de entorno das mesmas;
V. Garantir que o parcelamento do solo urbano atenda ao aumento populacional, visando à continuidade da malha urbana, evitando-se a formação de vazios e propondo o adensamento adequado às condições geomorfológicas das diferentes áreas que compõem o território do Município;
VI. Compatibilizar o parcelamento do solo com as condições ambientais, com a infraestrutura básica e com a capacidade de ampliação dos serviços públicos para o correto atendimento à população, visando um desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO
Art. 3º Constituem-se elementos básicos da política de desenvolvimento físico territorial de Amaporã:
I. Macrozoneamento Municipal;
II. Macrozoneamento Urbano;
III. Ordenamento do Sistema Viário Municipal.
SEÇÃO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 4º O Macrozoneamento Municipal envolve as regiões do território municipal como um todo, tanto a área urbana como a rural, e é caracterizado pela prevalência do patrimônio ambiental, pelos núcleos de agrupamentos rurais em estruturação, pela divisão das bacias hidrográficas, pelo sistema viário rural e pelas atividades predominantemente ligadas à produção primária.
Art. 5º O Macrozoneamento Municipal de Amaporã, segue conforme o mapa de Macrozoneamento Municipal - Anexo I, parte integrante da lei do Plano Diretor de Amaporã.
SEÇÃO II
DO MACROZONEAMENTO URBANO
Art. 6º A organização do espaço urbano municipal é definida por esta lei através de zonas, cada qual com parâmetros urbanísticos específicos, em especial para o Uso do Solo e para a Ocupação construtiva nos imóveis, em atividades funcionais sobre o território.
Art. 7º As áreas urbanizáveis ou passíveis de urbanização da sede do Município, segue conforme o mapa de Macrozoneamento Urbano - Anexo II, parte integrante desta Lei, que classifica o município de Amaporã em 08 (oito) zonas urbanas.
Art. 8º a Zonas Residenciais abrangem áreas com a preferência do uso residencial qualificado, integrado ao ambiente natural local, que permite o uso misto com a instalação de atividades econômicas complementares preferencialmente em Eixos de vias de Comércio e Serviços, sem que haja o comprometimento da qualificação ambiental e da qualidade de vida dos moradores, sendo divididas em:
I. ZONA RESIDENCIAL CONSOLIDADA (ZRC) – se destina a ocupação consolidada de alta e média densidade demográfica de acordo com a infraestrutura existente, definidas por meio de loteamentos, condomínios ou similares e que tem como diretrizes:
a) controlar a ocupação através da taxa de ocupação, índice de aproveitamento e taxa de permeabilidade;
b) otimizar a infraestrutura urbana instalada;
c) estimular e orientar a utilização de materiais que favorecem a permeabilidade do solo nas calçadas, pistas de rolamento e praças;
d) melhorar a acessibilidade e mobilidade urbana.
II. ZONA RESIDENCIAL DE EXPANSÃO (ZRE) – se destina a áreas de expansão programadas preferencialmente para uso residencial de acordo com a infraestrutura existente, definidas por meio de loteamentos, condomínios ou similares e que tem como diretrizes:
a) garantir a continuidade das vias nos próximos loteamentos, principalmente às vias arteriais e coletoras;
b) garantir a reserva de área pública para a instalação de equipamentos públicos e áreas verdes;
c) observar a infraestrutura exigida na lei de parcelamento do solo.
III. ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) – se destina a criar novos núcleos habitacionais de interesse social, promover a regularização fundiária e fazer cumprir a função social da propriedade para fins específicos. Sujeita a normas próprias, na qual todo e qualquer parcelamento deverá ser objeto de estudo por parte do Poder Público Municipal e do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), mediante Plano de Urbanização (PU) conforme Anexo X desta lei, com parâmetros urbanísticos diferenciados em caso de eventual ocupação urbana e que tem como diretrizes:
a) Universalizar o direito à moradia e à cidade ecologicamente equilibrada, garantindo as condições adequadas de higiene, conforto e segurança às famílias de segmentos populacionais socialmente vulneráveis;
b) Incluir os segmentos populacionais socialmente vulneráveis, de forma a combater os fenômenos de segregação social e espacial e o desenvolvimento desordenado das periferias e assentamentos precários, em manifesto prejuízo à ordenação do território, bem-estar e qualidade de vida urbana;
c) Corrigir ou exigir que se corrijam situações que coloquem em risco a vida humana, decorrentes de ocupações em áreas impróprias à habitação;
d) Integrar à cidade os assentamentos habitacionais precários dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis, promovendo sua regularização jurídica e urbanística;
e) Induzir o repovoamento das áreas centrais ociosas e vazias para produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, de modo a ampliar a oferta de terra para moradia dos segmentos
• ZONA PRODUTIVA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS (ZPCS) – são áreas com a finalidade de atender as atividades de produção econômica. As Zonas Produtivas de Comércio e Serviços – ZPCS estão localizadas nas Vias Estruturais e Coletoras denominadas Eixos Produtivos de Comércio e Serviços, na seguinte forma:
a) VIAS PRINCIPAIS OU DE ESTRUTURAÇÃO URBANA - constituem-se como vias estruturantes que orientam os principais Eixos Viários do Município. São direcionadas preferencialmente a implantação de atividades de produção econômica e de serviços, que exigem maior controle do impacto ambiental e antrópico, devido à concentração de pessoas ou veículos;
b) VIAS DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETORAS – constituem-se como vias coletoras que orientam os Eixos Produtivos de Comércio e Serviços são direcionadas preferencialmente a implantação de atividades de produção econômica de impacto ambiental e antrópico controlado que impliquem em concentração de pessoas ou veículos respeitando a qualidade de vida da população;
As atividades de Comércio e Serviços, são direcionadas conforme parâmetros de incomodidade, condições de infraestrutura dos empreendimentos, tendo como diretrizes:
a) direcionar a ocupação das atividades produtivas;
b) controlar a ocupação através de coeficientes de aproveitamento e taxa de permeabilidade;
c) controlar o adensamento e a instalação de atividades geradoras de tráfego;
d) incentivar o uso semipúblico das propriedades e a interação entre espaços públicos e privados;
e) melhorar o calçamento e adequar o mobiliário urbano de forma a facilitar a acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais.
V. ZONA PRODUTIVA DE INDÚSTRIA (ZPI-1) - denominada Eixo Produtivo Industrial de Baixo e Médio Impacto, são áreas com a finalidade de atender as atividades de produção econômica caracterizada pela transformação de matéria-prima em bens de consumo de qualquer natureza ou extração de matéria prima. Composta por lotes com face voltada para a rodovia estadual PR-218 e para saída para Vila Rural Bela Vista, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de atividades industriais e/ou agroindustriais, estando sujeitas à legislação ambiental, anuência do Instituto Água e Terra (IAT) e do Poder Executivo Municipal para sua implantação, tendo como diretrizes:
a) estimular atividade de geração de emprego e renda para os pequenos produtores rurais;
b) fomentar a implantação de agroindústrias;
c) apoiar a instalação de parques industriais;
d) minimizar impactos antrópicos e ambientais;
e) priorizar a implantação de indústrias que incorporem mão-de-obra local nos diferentes níveis de formação;
f) respeitar a faixa de domínio da rodovia para locação do estabelecimento com previsão de adequações viárias e execução de vias marginais.
Parágrafo único. As Indústrias de Alto Impacto, cuja implantação de atividades de produção econômica impliquem na geração de tráfego mais pesado e são potencialmente incômodas, nocivas e perigosas, deverão seguir parâmetros do Anexo VIII desta lei.
VI. ZONA DE RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL (ZRPCA) - abrange o Aterro Controlado, Cemitério, Áreas verdes e Parques, Estação de Tratamento (ETE), erosões e entorno dos córregos, cursos d’água e nascentes, sendo suas diretrizes:
a) assegurar a proteção, manutenção e gestão destes locais;
b) controlar a ocupação urbana, incentivando atividades ao ar livre, voltadas à ao turismo, lazer e usos residenciais de
c) baixa densidade;
d) não permitir a ocupação urbana;
e) promover ações de Educação ambiental e fiscalização;
f) promover a recuperação dos entornos dos córregos e nascentes, regatando a fauna e flora local;
VII. ZONA URBANIZÁVEL NÃO PROGRAMADA (ZUNP) - compreende áreas contidas no Perímetro Urbano, sujeitas à urbanização mediante Plano de Urbanização (P.U.), localizadas até o limite do perímetro urbano do município, sendo suas diretrizes:
a) incentivar atividades voltadas ao turismo rural e chácaras e condomínios de recreio e lazer;
b) exigir Plano de Urbanização (PU) conforme Anexo X desta lei, com parâmetros urbanísticos diferenciados em caso de eventual ocupação urbana;
c) garantir a infraestrutura mínima exigida pelo Município para orientar o processo de expansão urbana.
VIII. A ZONA ESPECIAL INSTITTUCIONAL (ZEI) - caracteriza-se pelas áreas, localizadas dentro do Perímetro Urbano, destinados a construção de equipamentos públicos e comunitários das diversas áreas (creches, escolas, posto de saúde, praças, quadras, ATI entre outros) de acordo com a infraestrutura existente, sendo suas diretrizes:
a) garantir a justa distribuição dos equipamentos públicos;
b) garantir a reserva de área pública para a instalação de equipamentos públicos e áreas verdes;
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alterar o perímetro de qualquer zona, mediante projeto de lei alterando a legislação específica, baseado em Plano de Urbanização (PU), com justificativa técnica, elaborada por técnicos do setor responsável, com parecer do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) e, aprovação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
Art. 9º Esta lei tem por objetivo harmonizar a implantação de atividades e usos diferenciados entre si, mas complementares em todo território urbano e sua necessária compatibilização com a qualidade das estruturas ambientais urbanas e naturais, bem como do equilíbrio das relações sociais de vizinhança, sendo o território rural descrito na Lei do Plano Diretor Municipal através do Macrozoneamento Municipal.
Art. 10. Para efeitos desta Lei os usos são definidos como:
I. USO HABITACIONAL – resultado da utilização da edificação para fim habitacional permanente ou transitório sub classificando-se em:
1) HU – HABITAÇÃO UNIFAMILIAR – destina-se a edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família;
2) HEIS – HABITAÇÃO ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – destina-se a edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família, considerada de interesse social nos termos da Legislação Federal;
3) HS – HABITAÇÕES UNIFAMILIARES EM SÉRIE – destinam-se a mais de uma unidade autônoma de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial;
4) HM – HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES – destina-se a edificações que comportam mais de 2 (duas) unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;
Parágrafo único. Os usos Habitacionais Multifamiliares Verticais somente serão permitidos em Eixos de Vias Estruturais e de Comércio e Serviços. Quando o número de pavimentos nas edificações exceder a 4 (quatro) será exigido Carta de Viabilidade das Concessionárias de Serviços Públicos de Água, Esgoto e Energia Elétrica e para aprovação do Poder Público, deverão possuir alturas e recuos diferenciados a serem analisados pelo órgão competente Municipal que emitirão Parecer Prévio com relação aos parâmetros urbanísticos, a infraestrutura de drenagem das águas pluviais, ao sistema viário e ao interesse urbanístico do imóvel.
II. USO SOCIAL E COMUNITÁRIO – Espaços, estabelecimentos ou equipamentos destinados à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos, sub classificando-se em:
1) EC – EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS – em geral destina-se a atividades não incômodas, conforme Anexo VI, parte integrante desta Lei, sem risco ambiental (0,5) ou com risco ambiental baixo (1,0 a 1,5). São consideradas potencialmente incômodas quando implicam em concentração de pessoas ou veículos, podendo demandar padrões acústicos diferenciados e padrões viários especiais.
III. USO COMERCIAL e de SERVIÇOS – resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada por uma relação de compra, venda ou troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual, sub classificando-se em:
1) CS – COMÉRCIO E SERVIÇO – destina-se a atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da população local, cuja natureza seja não-incômodas, não-nocivas e não-perigosas, conforme Anexo VII, parte integrante desta Lei, sem risco ambiental (0,5) ou com risco ambiental baixo (1,0 a 1,5) desta lei, tais como: açougue, armarinhos, casa lotérica, drogaria, farmácia, floricultura, mercearia, supermercado de pequeno porte, hortifrutigranjeiros, papelaria, revistaria, bar, cafeteria, padaria, loja de conveniência, confeitaria, comércio em geral, restaurantes de pequeno porte, delivery, lanchonete, livraria, panificadora, pastelaria, revenda de gás liquefeito GLP (Tipo I e II), relojoaria, sorveteria, escritórios de profissionais autônomos, consultórios, clínicas, salão de beleza, agências bancárias, prestadores de serviço em geral, garagens e marinas sem fornecimento de bombas de combustível para abastecimento de embarcações, loja de material de construção/revestimentos e acabamentos sem áreas de armazenamento e carga e descarga e atividades similares;
IV. INDUSTRIAL – resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada pela transformação de matéria-prima em bens de consumo de qualquer natureza ou extração de matéria prima, sub classificando-se em:
1) I-1 – INDÚSTRIA – destina-se a indústria artesanal, sem risco ambiental (0,5) e a indústria de natureza potencialmente incômoda, não nociva e não perigosa conforme Anexo VIII, parte integrante desta lei, com risco ambiental baixo (1,0 a 1,5);
2) I-2 – INDÚSTRIA INCÔMODA – destina-se a indústria de atividades incômodas e potencialmente nocivas e potencialmente perigosas conforme Anexo VIII, parte integrante desta Lei, com risco ambiental moderado (2,0) e, a indústria de natureza incômodas, nocivas e perigosas com risco ambiental alto (2,5 a 3,0).
Art. 11. Os empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental pelo órgão estadual e federal, somente terão aprovação ou ampliação do projeto pelos órgãos da administração municipal após a liberação da anuência, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos.
Art. 12. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto completo, com detalhes finais das instalações para depuração e tratamento de resíduo, além das exigências específicas de cada caso.
Art. 13. Todos os usos não relacionados deverão ser analisados pelo setor responsável e Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), conforme Anexo VI – Ficha de Declaração de Informação (FIN), parte integrante desta lei e, a decisão deverá sempre buscar pela semelhança ou similaridade com os usos previstos e que melhor se enquadra na definição dos usos.
Art. 14. Os diferentes usos, nas zonas estabelecidas por esta lei, ficam classificados em:
I. Usos Permitidos;
II. Usos Permissíveis;
III. Usos Proibidos.
§1º Usos permitidos são os considerados adequados à zona em que se situa.
§2º Usos permissíveis são passíveis de serem admitidos mediante anuência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) de, no mínimo, 8 (oito) vizinhos lindeiros e imediatos ao imóvel em questão, e quando observada a obrigatoriedade de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
§3º Usos proibidos serão vetados.
§4º As atividades sujeitas à análise poderão ter suas atividades permitidas, desde que efetuados os ajustes e as medidas necessárias para a eliminação do potencial conflito, ou forem adaptadas aos parâmetros estabelecidos na legislação, com vistas à conservação ambiental e à manutenção da qualidade de vida da população do entorno.
Art. 15. A anuência a vizinhos a que se refere o artigo anterior, parágrafo 2º, obedecerá aos seguintes critérios:
I. 4 (quatro)vizinhos laterais ao imóvel em questão - 2 (dois) vizinhos de cada lado;
II. 2 (dois) vizinhos à frente do imóvel em questão;
III. 2 (dois) vizinhos aos fundos do imóvel em questão;
IV. a consulta será realizada aos vizinhos proprietários;
V. não deverá ser considerado o vizinho cujas atividades comerciais, de serviços e industriais, no local, possam ser concorrentes ao requerente pretendido;
VI. não deverão ser considerados vizinhos que apresentem graus de parentesco com o requerente;
VII. se qualquer um dos lotes vizinhos a ser consultado, lindeiro ou imediato, for condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio e será contada como de apenas um vizinho;
VIII. se os imóveis, lindeiros e/ou imediatos, estiverem sem edificações ou em casos que não devam ser considerados, deverá ser obtida a anuência do vizinho mais próximo, perfazendo um total de consultas a oito vizinhos;
IX. salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista do interesse público, e/ou em situações onde os procedimentos anteriormente citados se mostrarem impraticáveis poderá não ser realizada a consulta, e/ou reduzido o número de consultas, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal;
X. o Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a seu critério, poderá ampliar o número de consultas, permanecendo a obrigatoriedade de 75% (setenta e cinco por cento) de anuência total de vizinhos consultados.
Parágrafo único. Os usos e atividades urbanas são classificados, quanto aos incômodos que geram no Anexo V, parte integrante desta Lei.
Art.16. O Uso Residencial será autorizado em qualquer local na Zona Residencial Consolidada, na Zona Residencial de Expansão, exceto na Zona de Produção Industrial e numa faixa de 50,00 m (cinquenta metros) após a faixa de domínio ao longo das rodovias federais e numa faixa de 15,00 m (quinze metros) após a faixa de domínio ao longo das estradas municipais e estaduais.
Art.17. O Uso Social e Comunitário dependerá do cumprimento das normas urbanísticas contidas nesta Lei, além das relativas aos limites máximos admissíveis de geração de incomodidade em relação ao uso residencial, do potencial de intensificação do tráfego e do risco ambiental.
Art.18. O Uso Comercial e de Prestação de Serviços dependerá do cumprimento das normas urbanísticas contidas nesta Lei, além das relativas aos limites máximos admissíveis de geração de incomodidade em relação ao uso residencial, do potencial de intensificação do tráfego e do risco ambiental.
Art.19. O Uso Industrial será autorizado em qualquer local do Eixo de Produção Industrial, considerando-se o potencial de risco ambiental de cada uma das atividades, entendendo-se por este, a probabilidade de ocorrência de efeito adverso com determinada gravidade, de acordo com os aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade no meio físico natural ou construído.
§1º Para efeito de aplicação desta Lei encontram-se demarcadas no Mapa de Macrozoneamento Urbano - Anexo II, as áreas destinadas à instalação de indústrias, sendo que decreto do Executivo fará a descrição perimétrica das mesmas.
§2º Nas demais áreas do Município não serão permitidas a instalação de indústrias.
Art.20. Os usos sociais e comunitários, comerciais, de prestação de serviços e industriais ficam caracterizados por sua natureza em:
I. Incômodos – as atividades que possam produzir ruídos, trepidações, conturbações no tráfego e que venham a incomodar a vizinhança.
II. Nocivos – atividades que se caracterizam pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por produzirem gases, poeiras, odores e detritos, e por implicarem na manipulação de ingredientes e matéria-prima que possam trazer riscos à saúde.
III. Perigosos – aquelas atividades que possuam riscos de explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, exalações de detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades do entorno.
Art.21. Define-se periculosidade, nocividade e incômodo, de acordo com a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 13.296 de abril de 1995, como segue:
I. Periculosidade - é a repercussão adversa que se manifesta de forma aguda e acidental sobre o meio ambiente;
II. Nocividade - é a alteração adversa de características do meio ambiente que resulte em dano de qualquer tipo;
III. Incomodidade - é a alteração adversa de características do meio ambiente que resulte única e exclusivamente em desconforto ou inconveniência do bem-estar público.
Parágrafo único. O anexo V desta lei, contém a tabela de Padrões de Incomodidade e suas medidas mitigadoras.
Art.22. Com relação ao Risco Ambiental, as atividades são consideradas da seguinte maneira: Sem risco, de risco baixo, de risco moderado e de risco alto.
I. As atividades sem risco ambiental são classificadas com índice 0,5 (zero vírgula cinco) e caracterizam-se pela incomodidade de grau baixo, com efeitos inócuos, independentemente do porte, compatíveis com outros usos urbanos;
II. As atividades que apresentam risco ambiental baixo são classificadas com índice de 1 a 1,5 (um a um vírgula cinco) e caracterizam-se pela:
a) Nocividade de grau baixo, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos;
b) Incomodidade de grau médio a baixo, apresentando movimentação tolerável de pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos.
III. As atividades que apresentam risco ambiental moderado são classificadas com índice 2 (dois) e caracterizam-se por:
a) Periculosidade de grau baixo, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes;
b) Nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e/ou material particulado;
c) Incomodidade de grau elevado decorrente do intenso tráfego e ruídos em níveis incômodos fora dos limites da indústria.
IV. As atividades que apresentam risco ambiental alto são classificadas com índice de 2,5 a 3 (dois vírgula cinco a três) e caracterizam-se por:
a) Periculosidade de grau médio, provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes;
b) Nocividade de grau elevado pela vibração e/ou ruídos fora dos limites da indústria.
Parágrafo único. Os anexos VII e VIII desta lei, contém os respectivos índices de risco ambiental.
Art.23. O risco ambiental também poderá ser graduado em função da duração e reversibilidade dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilidade de prevenir seus efeitos adversos, mediante o uso de dispositivos instaláveis e verificáveis, considerando-se ainda a natureza e a quantidade de substâncias tóxicas, inflamáveis e/ou explosivas, quer como matéria prima, quer como produto acabado.
§1º O índice de risco ambiental atribuído à determinada atividade, de acordo com os Anexos VII e VIII desta Lei, poderá ser minimizado quando se verificar que as condições específicas da atividade a ser licenciada, tais como porte e controle efetivo de risco ambiental, assim o permitirem.
§2º A alteração do valor de Índice de Risco Ambiental ocorrerá por análise criteriosa por meio da Ficha de Declaração de Informação (FIN), citada no artigo 18 desta lei e mediante parecer técnico do setor responsável, anuência do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) e a anuência da vizinhança aprovando a instalação da mesma, retornando o mesmo, ao seu valor inicial quando as características do empreendimento não mais justificarem tal alteração.
Art. 24. O Poder Executivo poderá, através de Decreto, por similaridade, incluir nos Anexos VII e VIII desta Lei, as atividades dela não constantes, desde que não atentem contra a saúde pública, à segurança, ao bem-estar e ao direito de vizinhança.
Art.25. Atividades que não estão permitidas em determinadas zonas, e que pela tecnologia aplicada no processo de transformação e tratamento dos resíduos não represente risco ambiental, risco à população ou conflitos, o proprietário/responsável poderá recorrer a um pedido de análise a ser efetuada pelo setor responsável e Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), bem como apresentar no ato, a anuência da vizinhança aprovando a instalação da mesma.
Parágrafo único. Em caso de parecer favorável à permissão da atividade, o proprietário deverá celebrar com o setor responsável o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) de valor jurídico, em que o responsável pela empresa deverá assumir danos ou conflitos causados à população e ao meio ambiente natural.
Art. 26. Os empreendimentos deverão conter mecanismos de tratamento e controle das emissões, mesmo estando em áreas compatíveis com o índice de risco ambiental.
Parágrafo único. O empreendedor é responsável por manter as emissões dentro dos padrões vigentes.
Art. 27. Os resíduos sólidos perigosos - classe 1, de acordo com a norma da ABNT, NBR 10.004, deverão ser armazenados no local de origem, em ambiente coberto, impermeável e protegido, até que sejam destinados ao aterro industrial.
Parágrafo único. O armazenamento desses resíduos deverá obedecer às determinações da norma ABNT, NBR 12235 e NBR 1183 e de outras normas correlatas ou atualizações das mesmas.
SEÇÃO I
DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO USO DO SOLO URBANO
Art. 28. A instalação de usos residenciais e demais usos no Solo urbano dependerão de prévia autorização dada pelo Poder Executivo através da emissão do respectivo Alvará de Construção e/ou Autorização Prévia, nos locais em que determina esta Lei, dependendo ainda do cumprimento das demais normas urbanísticas nela contida, e das disposições pertinentes contidas no Código de Obras do Município.
Art. 29. A instalação de usos e atividades residenciais e/ou não residenciais ficará sujeita ao traçado das diretrizes viárias fornecidas pelo órgão competente do Poder Executivo, devendo as áreas que compõe estas diretrizes, serem respeitadas como área não edificante.
Parágrafo único. Para a aprovação de construções com frente para as rodovias as vias marginais deverão estar devidamente abertas e indicadas com dimensão mínima conforme previsto no Capítulo VIII – Do Sistema Viário, na legislação do Plano de Mobilidade Urbana do Município.
Art. 30. A instalação de usos e atividades não residenciais no Solo urbano do Município seja comércio, prestação de serviços ou indústria, só poderá ser iniciada ou desenvolvida após obtenção de Autorização Prévia dada pelo Poder Executivo, através do estudo de viabilidade para instalação de atividades não residenciais (ex.: ruído, produção de resíduos sólidos e líquidos, emissão de gases e partículas tóxicas ou não, outros).
§1º A solicitação da Autorização a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita em todas as atividades cujo risco ambiental, seja considerado alto, seja ela, nova ou alteração de uso, em edificação existente ou a construir, reformar, ampliar ou legalizar.
§2º A Autorização Prévia será emitida mediante documentação determinada pelo setor responsável em caráter precário, sendo o solicitante responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas.
SEÇÃO II
DOS EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL
Art. 31. Consideram-se empreendimentos de grande impacto urbanístico e ambiental aqueles cuja implantação possa causar sobrecarga na capacidade de suporte da infraestrutura urbana instalada, causar impactos ao meio ambiente natural ou construído fora de suas divisas, tais como, dentre outros especificados nesta Lei, aqueles com área de terreno igual ou superior a 30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados) ou área construída igual ou superior a 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), quer sejam de iniciativa pública ou privada, quer digam respeito a usos residenciais ou não residenciais.
§1º No trâmite para a aprovação dos projetos de empreendimentos de grande impacto urbanístico (Hipermercados, Centro de Eventos, Estádios Esportivos, Conjuntos Habitacionais, etc.), para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, será obrigatória e previamente apreciada pelo Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), a apresentação pelo interessado, do Plano de Urbanização (PU) – caso inseridos em áreas sem zoneamento específico, do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
a) Adensamento populacional;
b) Equipamentos urbanos e comunitários;
c) Uso e ocupação do solo;
d) Valorização imobiliária;
e) Geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) Ventilação e iluminação;
g) Paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.
§2º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado.
§3º As obras necessárias para atenuar, compensar ou superar os impactos causados pelo empreendimento serão determinadas por equipe técnica responsável e Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), cabendo os custos das adequações exigidas unicamente ao empreendedor responsável.
Art. 32. Parte integrante desta Lei, o Plano de Urbanização (PU) e a elaboração do EIV não substituem a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, caso requeridas nos termos da legislação ambiental.
CAPÍTULO IV
DAS EDIFICAÇÕES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Art. 33. Qualquer construção ou edificação, inclusive sua reforma ou ampliação, só poderá ser aprovada e realizada quando respeitadas as dimensões de: coeficiente de aproveitamento, lote mínimo, taxa de ocupação máxima, taxa mínima de permeabilidade (taxa de solo natural), gabarito máximo de pavimentos, testada mínima e recuos mínimos contidos nesta Lei.
§1º É proibida a aprovação de projeto de edificação, bem como sua construção, com frente para via não oficializada legalmente.
§2º É vedada ao Poder Público, à entidade da administração indireta ou à empresa concessionária de serviços públicos, sob as penas da Lei, a execução de melhoramentos ou de equipamentos urbanos ou comunitários nas vias não oficializadas legalmente.
Art. 34. Na Zona Residencial Consolidada (ZRC), o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I. Lote mínimo de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) e para os lotes de esquina será de 230,00 m² (duzentos e trinta metros quadrados);
II. Frente de 6,00 m (seis metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 9,00 m (nove metros);
III. Coeficiente de aproveitamento 1,6 (um vírgula seis);
IV. Taxa de ocupação de 80% (oitenta por cento) da área livre do lote;
V. Taxa de permeabilidade de 20% (vinte por cento) da área livre do lote;
VI. Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros) para edificações unifamiliares e em caso de edificações para o trabalho (comerciais, serviço ou prestadoras de serviço) poderá avançar até o alinhamento do lote;
VII. Recuos laterais e de fundo mínimos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para todos pavimentos, quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do lote;
VIII. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimentos.
Art. 35. Na Zona Residencial de Expansão (ZRE) o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I. Lote mínimo de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e para os lotes de esquina a área mínima será de 270,00 m2 (duzentos e setenta metros quadrados);
II. Frente de 7,00 m (sete metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 10,00 m (dez metros);
III. Coeficiente de aproveitamento 1,6 (um vírgula seis);
IV. Taxa de ocupação de 80% (oitenta por cento) da área livre do lote;
V. Taxa de permeabilidade de 20% (vinte por cento) da área livre do lote;
VI. Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros);
VII. Recuos laterais e de fundo mínimos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para ambos os pavimentos, quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do lote;
VIII. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimentos.
Art. 36. Na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
IX. Lote mínimo de 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e para os lotes de esquina a área mínima será de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados);
X. Frente de 6,00 m (seis metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 9,00 m (nove metros);
XI. Coeficiente de aproveitamento 1,6 (um vírgula seis);
XII. Taxa de ocupação de 80% (oitenta por cento) da área livre do lote;
XIII. Taxa de permeabilidade de 20% (vinte por cento) da área livre do lote;
XIV. Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros);
XV.Recuos laterais e de fundo mínimos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para ambos os pavimentos, quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do lote;
XVI. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimentos.
Parágrafo único. O Poder Público admitirá em loteamentos de Interesse Social, zoneamento específico e parâmetros urbanísticos diferenciados desde que enquadrados em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e como tal, previamente elaborado com Plano de Urbanização (PU) elaborado e/ou analisado pelos técnicos responsáveis, pelo Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) e aprovado por Decreto pela Câmara de Vereadores do Município.
Art. 37. Na Zona Urbanizável Não Programada (ZUNP), o lote e a edificação deverão obedecer às normas previstas na zona predominante em que se situa ou:
I. Prever zoneamento específico e parâmetros urbanísticos diferenciados desde que enquadrados em Zona Urbanizável Não Programada (ZUNP) e como tal, previamente elaborado com Plano de Urbanização (PU) elaborado e/ou analisado pelos técnicos responsáveis, pelo Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) e aprovado por Decreto pela Câmara de Vereadores do Município.
Art. 38. Na Zona Produtiva de Comércio e Serviços (ZPCS), o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I. Lote mínimo de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e para os lotes de esquina a área mínima será de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados);
II. Frente de 10,00 m (dez metros) devendo os lotes de esquina ter no mínimo 12,00 m (doze metros);
III. Coeficiente de aproveitamento 3,6 (três vírgula seis);
IV. Taxa de ocupação de 90% (oitenta por cento) da área livre do lote;
V. Taxa de permeabilidade de 10% (dez por cento) da área livre do lote;
VI. Recuo de frente de no mínimo 0,00 m (zero metros) para o pavimento térreo e primeiro pavimento, em caso de uso comercial e de serviços.
VII. Recuos laterais e de fundo mínimos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para ambos os pavimentos, quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do lote;
VIII. Gabarito de altura para 04 (quatro) e 07 (sete) pavimentos, dependendo da via em que se situa.
Parágrafo único. Em caso de uso residencial, deverão obedecer às normas previstas na zona residencial predominante em que se situa;
Art. 39. Na Zona Especial Institucional (ZEI) o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
• Lote mínimo de 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) e para os lotes de esquina a área mínima será de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados);
II. Frente e largura média de 10,00 m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 15,00 m (quinze metros);
• Coeficiente de aproveitamento 1,6 (um vírgula seis);
• Taxa de ocupação de 80% (oitenta por cento) da área livre do lote;
V. Taxa de permeabilidade de 20% (vinte por cento) da área livre do lote;
• Recuo de frente de no mínimo 3,00 m (três metros);
• Recuos laterais e de fundo mínimos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para ambos os pavimentos, quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do lote;
• Gabarito de altura para 2 (dois) pavimentos.
Art. 40. Na Zona de Recuperação, Preservação e Controle Ambiental (ZRPCA), o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I. Não há exigência de Lote mínimo;
II. Não há exigência de testada;
III. Coeficiente de aproveitamento 0,1 (zero vírgula um);
IV. Taxa de ocupação de 10% (dez por cento) da área livre do lote;
• Taxa de permeabilidade de 90% (noventa por cento) da área livre do lote;
VI. Não há exigência de Recuo de frente;
VII. Não há exigência de Recuo Lateral e de Fundo;
VIII. Gabarito de altura para 1 (um) pavimento;
Art. 41. Na Zona Produtiva Industrial (ZPI) o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
I. Lote mínimo de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados);
II. Frente e largura média de 10,00 m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 15,00 m (quinze metros);
III. Coeficiente de aproveitamento 1,8 (um vírgula oito);
IV. Taxa de ocupação de 90% (noventa por cento) da área livre do lote;
V. Taxa de permeabilidade de 10% (dez por cento) da área livre do lote;
VI. Recuo de frente de no mínimo 0,00 m (zero metros) para o pavimento térreo e primeiro pavimento, em caso de uso industrial;
VII. Recuos laterais e de fundo mínimos de 2,00 m (dois metros) para ambos os pavimentos, quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do lote em pelo menos uma das laterais;
VIII. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimentos.
Art. 42. O gabarito básico a que se refere o artigo anterior somente poderá ser ultrapassado mediante outorga onerosa do direito de construir nas hipóteses e nos limites estabelecidos em lei complementar, para cada uma das Zonas instituídas, exceto na Zona de Recuperação, Preservação e Controle Ambiental (ZRPCA), onde nem mesmo mediante outorga onerosa do direito de construir, será permitido qualquer tipo de construção.
Art. 43. A distância mínima admitida entre edificações distintas localizadas no mesmo lote será de no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 44. Os parâmetros estabelecidos neste Capítulo são apresentados sinteticamente no Anexo III - Parâmetros Urbanísticos, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. Qualquer modalidade de parcelamento ou uso condominial do solo seja ela loteamento, subdivisão, unificação, condomínio horizontal privado de interesse turístico ou de prestação de serviços essenciais, bem como suas alterações ou cancelamentos, parciais ou totais, ficam sujeitos à aprovação prévia da Prefeitura Municipal de Amaporã, nos termos das disposições desta Lei, disciplinadas à Lei Federal nº 6.766/79, à Lei Federal 4.591/64 (art. 8º e suas alíneas) e suas alterações.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de parcelamentos decorrentes de quaisquer negócios jurídicos e partilhas relativas a imóveis.
Art. 46. O interessado só poderá determinar e registrar em cartório, usos e requisitos urbanísticos específicos para os lotes resultantes do parcelamento, quando estes estiverem em consonância com as disposições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Os usos, que se refere o caput deste artigo, só poderão ser diferenciados, nos novos loteamentos, com autorização prévia do setor responsável e do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE).
Art. 47. O parcelamento do solo para fins urbanos nas modalidades referidas no artigo 47, só será permitido na Zona Urbana e Urbanizável do Município.
Art. 48. Para efeito de aplicação desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:
• Considera-se Loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
• Considera-se Desmembramento a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, em no máximo 10 (dez) partes, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
• Considera-se Unificação de lote, o remembramento de 2 (dois) ou mais lotes autônomos e contíguos para formação de um lote maior:
• Considera-se Desdobro, o fracionamento ou a subdivisão de um lote, resultante de desmembramento anterior, em 2 (duas);
• Considera-se Condomínio fechado, a subdivisão de lotes, regida pelo Código Civil, onde toda área é privativa, pertencente aos condôminos, o que inclui os lotes, as vias de circulação e os espaços comuns. Os terrenos privativos, denominam-se unidades autônomas sobre os quais serão realizadas construções em conformidade com a Convenção Condominial, acrescidos de áreas de uso comum, atribuindo a cada unidade privativa uma cota ideal do terreno num percentual correspondente a totalidade do empreendimento. Quando alguém compra uma área no condomínio fechado, está comprando uma “fração ideal”. A fração ideal engloba a área de uso privativo e a área de uso comum (espaço de lazer, área verde e ruas de acesso).
Art. 49. Para a aprovação das modalidades de parcelamento a que se refere o artigo 50, deverão ser atendidos os critérios gerais estabelecidos nesta Seção e suas Subseções, bem como critérios específicos para cada modalidade, contidas nas Seções subsequentes desta Lei
Art. 50. É vedado o parcelamento do solo em:
• Terrenos alagadiços e sujeitos a inundação;
• Terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; e devidamente comprovado por laudo técnico fornecido por entidade competente;
• Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências técnicas específicas das autoridades competentes;
• Terrenos nos quais as condições geológicas não aconselham a edificação, conforme parecer técnico específico do órgão responsável pelo controle do meio ambiente, independentemente de sua declividade;
• Macrozona de Recuperação, Preservação e Controle Ambiental, prevista no artigo 10 desta Lei;
• Áreas da paisagem natural de interesse público, a serem definidas em lei;
• Áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.
Parágrafo único. Quando necessário, a Prefeitura, com base em fundamentado e circunstanciado laudo técnico, determinará as obras e serviços a serem executados pelo interessado, previamente à aprovação do projeto de parcelamento do solo.
Art. 51. A Prefeitura poderá negar o pedido de parcelamento do solo mesmo em área que se encontre dentro da zona urbanizável, por motivos de interesse público, dentre os quais ausência de infraestrutura e/ou de equipamentos comunitários: tais como: creches, pré-escola, posto de saúde.
Art. 52. Nas margens dos cursos d’água, deverá ser executada pelo empreendedor, a recomposição das matas ciliares para evitar o assoreamento, conforme estabelecido pela legislação federal pertinente.
Art. 53. Na execução de obras de terraplanagem, deverão ser implantados pelo empreendedor, os sistemas de drenagem necessários para preservar as linhas naturais de escoamento das águas superficiais, prevenindo a erosão, o assoreamento e as enchentes, conforme diretrizes expedidas pelo órgão municipal competente.
Art. 54. A Prefeitura não aprovará parcelamento do solo para fins urbanos em glebas distantes da área urbana (áreas descontínuas da malha urbana existente), cuja implantação exija a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, inclusive de vias de acesso, de abastecimento de água e outros conexos nas áreas adjacentes, salvo se tais obras ou serviços forem executados pelo interessado, às suas próprias expensas.
Art. 55. Quando o parcelamento do solo visar à urbanização será exigido reserva de áreas públicas a serem doadas ao Poder Público, nos percentuais estipulados nas Seções subsequentes e de acordo com o art. 4 da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1999 e suas alterações ou atualizações.
Parágrafo único. Caberá ao órgão Municipal responsável pela aprovação de parcelamento do solo, examinar, com base em elementos de ordem objetiva, se trata ou não de hipótese de incidência de urbanização.
SUBSEÇÃO I
DAS QUADRAS E DOS LOTES
Art. 56. É vedada a instituição de qualquer modalidade de parcelamento do solo, bem como modificações ou cancelamentos, que resultem em lotes com área ou testada, inferiores às limitações e dimensões mínimas estabelecidas no Cap. IV - Das Edificações e Parâmetros Urbanísticos e, no Anexo III - Parâmetros Urbanísticos, parte integrante desta Lei.
§1º Todos os lotes deverão ter frente para via pública oficial, devidamente doada ao Município.
§2º Nos casos de loteamentos de Interesse Social localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), e nos casos de urbanização específica de áreas de ocupação irregular, O Poder Público poderá admitir lotes com dimensões inferiores às estabelecidas nos parâmetros da área em que se situa. Novos parâmetros urbanísticos e de parcelamento, serão analisados pelo Executivo Municipal, mediante Plano de Urbanização (PU) apreciado e analisado pelos técnicos do setor responsável, pelo Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) e aprovado por Decreto pela Câmara de Vereadores do Município.
Art. 57. Não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes e/ou das quadras que o interessado venha a encontrar em relação às medidas dos loteamentos aprovados, sendo esta de responsabilidade do parcelador.
Art. 58. O comprimento máximo das quadras será de 150,00 m (cento e cinquenta metros) lineares.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, poderão ser admitidas quadras de comprimento superior a 150,00m (cento e cinquenta metros) em loteamentos para fins urbanos, desde que enquadrados como loteamento de grande impacto urbanístico e, como tal, previamente apreciado e aprovado pelos técnicos do setor responsável, pelo Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) e aprovado por Decreto pela Câmara de Vereadores do Município, o qual, quando necessário, definirá as contrapartidas necessárias para compensá-las.
SUBSEÇÃO II
DAS ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS DESTINADAS AO USO PÚBLICO
Art. 59. Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I. Considera-se área verde o espaço livre, de uso público, com tratamento paisagístico efetivamente implantado reservado a cumprir funções e atividades de contemplação e repouso, em que se permite a instalação de mobiliário de apoio a estas atividades, tais como passeios, quiosques, bancos, iluminação, guaritas de segurança e similares;
II. Considera-se área ou sistema de lazer o espaço livre, de uso público, integrante das áreas verdes, destinado a usos recreativos no qual podem ser feitas construções afins àqueles usos;
III. Considera-se área institucional, a área, destinada exclusivamente à instalação de equipamentos comunitários, tais como, escolas, creches, e postos de saúde e similares.
§1º Após a aprovação do loteamento, fica o loteador obrigado a transferir, para a Prefeitura Municipal de Amaporã, quando do registro do parcelamento, sem qualquer ônus para o Município, as áreas destinadas ao uso público.
§2º É vedada a localização de área verde em terreno que apresente declividade superior a 15% (quinze por cento) a menos que haja razão paisagística de interesse coletivo, manifesto e reconhecido pelo órgão municipal responsável pela proteção ambiental.
SUBSEÇÃO III
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 60. As vias que compõe o sistema viário do loteamento serão obrigatoriamente destinadas ao uso público, devendo ser transferidas para a Prefeitura Municipal de Amaporã, quando do registro do parcelamento, sem quaisquer ônus para o Município e deverá articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas; bem como adaptar-se às condições topográficas do terreno. As vias serão classificadas conforme a respectiva hierarquia funcional, e deverão atender as especificações técnicas e operacionais nos termos do Anexo I – Modelo Padrão de Vias Urbanas, do Plano de Mobilidade Urbana do Município.
Parágrafo único. Para a aprovação de qualquer uma das modalidades de parcelamento previstas nesta Lei, fica o interessado obrigado a requerer preliminarmente, as certidões de diretrizes ambientais, de uso do solo, viárias e urbanísticas junto ao órgão do Executivo responsável pelo planejamento urbano e gestão ambiental, devendo cumpri-las, sob pena de sua aprovação, quando da apresentação do projeto definitivo e da sua implantação.
Art. 61. O traçado e as dimensões das vias públicas obedecerão aos parâmetros urbanísticos e as Diretrizes Viárias previstas no mapa do Sistema Viário e Diretrizes Viárias previstas na Lei do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Amaporã ou, de acordo com Plano de Urbanização (PU) aprovado.
Art. 62. Não é permitido o prolongamento de qualquer via, existente ou projetada, com redução de sua largura.
Art. 63. Nos lotes de esquina será obrigatória a execução de chanfro, com dimensão mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) no encontro da testada frontal e lateral.
Art. 64. Nas esquinas das vias públicas e nos canteiros centrais das avenidas, deverá o loteador executar dispositivo para facilitar a travessia de pessoas com dificuldade de locomoção, de acordo com a legislação vigente e com as normas da NBR 9050/2020 e suas atualizações.
Parágrafo único. Fica vedada a implantação de lotes para quaisquer fins nos canteiros centrais ou laterais das rotatórias, sendo permitido apenas lote com frente para as pistas marginais às rotatórias.
Art. 65. À margem das faixas de domínio das rodovias municipais é obrigatória a reserva de faixa de terreno com, no mínimo, 20,00 m (vinte metros) de largura nas áreas industriais e de no mínimo 15,00 m (quinze metros) nas demais áreas, para a implantação de via de circulação. Em caso de municipalização da faixa de domínio, a dimensão da faixa de domínio das rodovias estaduais e federais poderá regulamentada por decreto ou qualquer outra modalidade de legislação municipal.
Art. 66. O loteador é responsável pela execução de todo sistema viário do loteamento ou condomínio, inclusive da execução da via marginal (via de acesso ao loteamento ou condomínio) que for prevista nas diretrizes do mesmo.
§1º Na hipótese prevista neste artigo, o loteador promoverá a execução da via marginal, apenas no momento em que a mesma se fizer necessária.
§2º A faixa destinada à implantação da via marginal deverá ser computada na porcentagem de área destinada ao sistema viário, e os canteiros entre a via marginal, poderão ser computados na porcentagem de área verde do loteamento, desde que atendidas as exigências mínimas previstas nesta Lei.
Art. 67. As ruas locais que terminarem nas divisas da gleba loteada terão largura igual a via que a antecede, para viabilizar futuros prolongamentos, no Plano de Mobilidade Urbana do Município.
Art. 68. A praça de retorno denominada “cul de sac”, das ruas sem saída de acesso aos lotes, terá diâmetro de, no mínimo, 20,00 m (vinte metros), ou, conforme solicitação e especificações do órgão responsável Municipal.
Art. 69. Nos fundos de vale, nas áreas de proteção do leito e margens de cursos d’água e de proteção de nascentes ou florestal, é obrigatória a reserva do Solo não urbanizável contendo, no mínimo, as dimensões fixadas no Novo Código Florestal (Lei Federal nº. 12.651/12) e no Código do Meio Ambiente do Município de Amaporã, podendo ter maiores dimensões a critério do Poder Executivo Municipal, para a implantação de obras necessárias para o controle de enchentes, bem como para a preservação e recomposição de matas ciliares e para implantação de sistemas de parques lineares, as quais poderão ser computadas como áreas verdes.
Art. 70. Paralelamente às faixas a que se refere o caput deste artigo serão implantadas vias públicas, conforme classificação física e funcional constante nas diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana, respeitadas as dimensões mínimas fixadas em virtude da condição de áreas integrantes da Macrozona de Recuperação, Preservação e Controle Ambiental e das obras de contenção de enchentes.
Art. 71. Junto a dutos e linhas de transmissão de energia elétrica poderá ser reservada faixa paralela de terreno “non aedificandi” destinada à via de circulação com, no mínimo, 15,00 m (quinze metros) de cada lado, conforme o fixado pelo Poder Público ou pela empresa concessionária responsável.
SEÇÃO II
DOS LOTEAMENTOS
Art. 72. Segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Parágrafo único. A aprovação de loteamentos deverá atender às disposições gerais contidas na Seção I e suas Subseções deste Capítulo, bem como às contidas nas Subseções subsequentes.
SUBSEÇÃO I
DAS ÁREAS DESTINADAS AO USO PÚBLICO NOS LOTEAMENTOS
Art. 73. A dimensão mínima das áreas destinadas ao uso público nos loteamentos, ou seja, as áreas verdes e institucionais serão as seguintes:
I. Em todas as zonas urbanas, 15% (quinze por cento) da área da gleba a ser loteada, na seguinte proporção:
a) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a área verde;
b) Mínimo de 10% (cinco por cento) para a área institucional;
II. Nas Zonas Especiais de Interesse Social, 10% (dez por cento) da área da gleba a ser loteada, na seguinte proporção:
a) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a área verde;
b) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a área institucional.
§1º O porcentual destinado à área de reserva legal será determinado conforme legislação federal ou estadual.
§2º A área resultante para o sistema viário será definida de acordo com o Anexo I – Modelo Padrão de Vias Urbanas do Plano de Mobilidade Urbana do Município ou, do Plano de Urbanização (PU) aprovado.
§3º A Prefeitura Municipal de Amaporã poderá complementarmente exigir, além da área institucional, reserva de área para implantação de equipamentos urbanos tais como: serviços de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, dentre outros.
Art. 74. Serão permitidos usos recreativos, caracterizados como área ou sistema de lazer, no qual podem ser feitas construções afins àquelas atividades, em até 30% (trinta por cento) das áreas verdes dos loteamentos e condomínios, conforme autorização específica do órgão responsável pelo planejamento urbano e gestão ambiental.
SUBSEÇÃO II
DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
Art. 75. Nos parcelamentos de solo para fins urbanos, através de loteamentos ou desmembramentos, e nos condomínios residenciais, será obrigatória a execução por parte do empreendedor, no mínimo, das seguintes obras e equipamentos urbanos que, deverão conectar-se com as redes existentes e estar de acordo com os planos setoriais pertinentes:
I. Abertura de vias de circulação e de acesso e colocação de guias e sarjetas;
II. Demarcação de lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de concreto;
III. Construção do sistema de escoamento de águas pluviais, inclusive galerias, guias, sarjetas e canaletas conforme padrões técnicos fixados pelo Poder Executivo ou órgão público competente;
IV. Projeto e execução de sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes ou conforme padrões técnicos fixados pelo Poder Executivo;
V. Solução de esgotamento sanitário, indicando a destinação final, de acordo com padrões técnicos da ABNT e do órgão ou entidade pública competente, interligado ao sistema de esgotamento público municipal;
VI. Construção do sistema público de abastecimento de água potável de acordo com padrões técnicos da ABNT e do órgão ou entidade pública competente;
VII. Obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;
VIII. Colocação da rede de energia elétrica e iluminação pública em conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade pública competente, de acordo com projeto previamente aprovado pela concessionária.
IX. Pavimentação das vias com pedras poliédricas, paralelepípedos, asfalto CBUQ (mínimo 4 cm de espessura) ou outros materiais, dando-se preferência àqueles que permitam a infiltração das águas pluviais no solo, conforme seja determinado pelo Poder Público;
X. Sistema de sinalização viária horizontal e vertical, compreendendo placas, faixas, etc., conforme diretrizes previstas na Lei do Plano de Mobilidade Urbana e Código Nacional de Trânsito;
XI. Projeto de paisagismo das áreas verdes e de lazer, arborização das ruas e avenidas, bem como sua implantação de acordo com o Código do Meio Ambiente do Município de Amaporã e diretrizes do Departamento responsável pela gestão ambiental.
XII. Construção do passeio público (calçada) para pedestre, com acessibilidade necessária, em vias estruturais e coletoras ou, conforme padrões técnicos fixados pelo Poder Executivo;
XIII. Ciclovias e Ciclofaixas nas vias de circulação, quando exigidas pelo Município, conforme projeto a ser aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo.
§1º Os sistemas de abastecimento de água e de esgoto deverão obedecer também a outras exigências técnicas que forem necessárias, conforme indicação do órgão ou entidade pública competente.
§2º As obras enumeradas neste artigo deverão ser executadas sob a responsabilidade do loteador, após a aprovação do projeto, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, respeitados os seguintes prazos:
a) 2 (dois) anos, para a execução das obras elencadas nos incisos deste artigo, após publicação do decreto de Aprovação do loteamento;
b) Este prazo poderá ser prorrogado por mais 2 (dois) ano para obras de implantação de loteamentos desde que devidamente justificado.
§3º O loteador dará ao Poder Público, em garantia da execução das obras mencionadas neste artigo, caução de valor, no mínimo, 20% (vinte por cento) superior ao necessário para conclusão integral das mesmas, optando por uma das seguintes modalidades:
a) Dinheiro;
b) Seguro-garantia;
c) Fiança bancária;
d) Caução mediante escritura de garantia hipotecária.
§4º O loteador só poderá outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel ou compromisso de compra e venda dos lotes hipotecados, após a realização dos serviços e infraestrutura exigidos para o loteamento. A liberação das áreas hipotecadas poderá ocorrer de forma parcial e mediante vistoria dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, a pedido do empreendedor ou responsável.
§5º As áreas do loteamento a serem transferidas ao domínio público não poderão ser hipotecadas para o cumprimento dos dispositivos desta Lei.
§6º Os loteamentos destinados à construção de conjuntos habitacionais, executados através da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR ou Caixa Econômica Federal e com recursos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Governo do Estado do Paraná ou outros órgãos públicos que possuam a mesma finalidade, ficarão isentos da caução referida no parágrafo acima.
SUBSEÇÃO III
DO PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 76. O Poder Público admitirá loteamento de interesse social destinado a assegurar moradia à população de baixa renda, em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) quando caracterizado o interesse público e vinculado a planos e programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura Municipal de Amaporã ou entidade autorizada por lei, com zoneamento específico e parâmetros urbanísticos diferenciados e, como tal, previamente elaborado com Plano de Urbanização (PU) apreciado e analisado pelos técnicos do setor responsável e pelo Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) e, aprovado por Decreto pela Câmara de Vereadores do Município. São requisitos obrigatórios para aprovação:
I. Plano de Urbanização (PU) composto de: Proposta, definição de parâmetros urbanísticos, justificativa e croqui da área, conforme Anexo X, desta Lei;
Parágrafo Único - Entende-se por loteamento de interesse social aquele destinado à população com renda familiar de zero a três salários mínimos ou, para assentamento de população proveniente de área de risco do Município.
Art. 77. Na hipótese prevista no artigo anterior, será obrigatória a implantação de rede de abastecimento de água, solução de esgotamento sanitário, de energia elétrica, de drenagem superficial, pavimentação das vias com pedras poliédricas, paralelepípedos, asfalto ou outros materiais e arborização.
SUBSEÇÃO IV
DO LOTEAMENTO PARA FINS INDUSTRIAIS
Art. 78. Serão permitidos loteamentos industriais na Zona de Produção Industrial, desde que respeitada as áreas contidas no Anexo II, parte integrante desta Lei.
§1º A aprovação de qualquer loteamento para fins industriais enquadra-se como empreendimento de grande impacto, ficando sujeito à apreciação e aprovação do órgão municipal e demais órgãos ambientais.
§2º No caso de loteamentos estritamente industriais, poderá o Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) permitir que, parte da área institucional a ser reservada ao uso público, seja doada à Prefeitura Municipal de Amaporã fora dos limites do loteamento, em local a ser especificado pelo Conselho, em lote vazio ou edificado e em valor equivalente ao valor de mercado da área considerada urbanizada do loteamento.
SEÇÃO III
DO DESMEMBRAMENTO
Art. 79. A subdivisão de gleba em lotes, conforme definição contida no inciso II do artigo 50 desta Lei poderá resultar no máximo 10 (dez) partes;
Art. 80. São requisitos obrigatórios para o desmembramento de gleba:
I. Os usos, gabarito, taxa de solo natural, recuos e outras limitações urbanísticas aplicáveis, fixados nesta Lei;
II. O aproveitamento do sistema viário existente;
III. Seja comprovada a existência de no mínimo 02 (dois) melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder Público, conforme disposto no artigo 32 da Lei Federal nº. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, a exemplo do: meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, o abastecimento de água, o sistema de esgoto sanitário, a rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e a localização de escola ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;
IV. Havendo edificação, sejam atendidas as disposições contidas no Código de Obras Municipal.
SEÇÃO IV
DA UNIFICAÇÃO DE LOTES
Art. 81. O remembramento, conforme definição contida no inciso III do artigo 50 desta Lei é o procedimento administrativo destinado a realizar a fusão ou unificação de dois ou mais terrenos, para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição de um terreno maior.
Art. 82. O terreno resultante do remembramento é considerado juridicamente um novo imóvel, pois passa a ter uma área distinta, ou seja, maior, formada pela soma das áreas dos terrenos remembrados, como também possuirá limites e confrontações diferentes.
Art. 83. O novo terreno deve ter frente para uma rua ou via oficial já existente, não podendo o remembramento implicar na abertura de novas vias nem no prolongamento de ruas ou logradouros públicos.
Parágrafo único. O remembramento apenas altera as características dos imóveis particulares, não podendo interferir na configuração das áreas públicas.
SEÇÃO V
DO DESDOBRO
Art. 84. O Desdobro, conforme definição contida no inciso IV do artigo 50 desta Lei, é o fracionamento ou a subdivisão de um lote, resultante de desmembramento anterior, em 2 (duas) partes:
Art. 85. São requisitos obrigatórios para o fracionamento de lotes, o dimensionamento mínimo dos lotes, contidos nesta lei Municipal.
SEÇÃO VI
DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS
Art. 86. Os empreendimentos habitacionais, comerciais e industriais previstos no artigo 8º da Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, organizados sob o regime jurídico do condomínio nela previsto, bem como no Código Civil, sejam verticais ou horizontais, só poderão ser implantados nas zonas urbanas e urbanizável, sendo que na área rural somente serão admitidos quando a fração ideal de cada unidade particular resultar em dimensão igual ou inferior ao módulo rural mínimo, ou seja, 20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados).
Art. 87. Os Condomínios horizontais, constituídos por unidades habitacionais isoladas, agrupadas, geminadas ou sobrepostas, bem como os condomínios verticais, serão permitidos nas zonas urbanas e urbanizável, desde que atenda às imposições urbanísticas desta Lei inclusive quanto ao instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, ao Código de Obras e ao Código do Meio Ambiente do Município de Amaporã, devendo atender às seguintes condições:
• Previsão mínima de 1 (uma) vaga de estacionamento por unidade habitacional, devendo esta estar situada na própria unidade, ou em bolsão de estacionamento, frontal, nos fundos ou no subsolo, não podendo estas ser instaladas nas vias de acesso;
• No caso do referido bolsão ser lindeiro à via pública, deverá ser prevista área de manobra dos veículos internamente ao lote ou gleba, não podendo o passeio nem a via pública serem utilizados para a manobra dos veículos;
• Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou gleba, na frente do condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que este recipiente seja instalado no passeio público;
• Arborização na proporção de 1 (uma) árvore para cada unidade residencial nos condomínios horizontais, sendo que nos condomínios verticais esta proporção será de 1 (uma) árvore para cada 5 (cinco) unidades residenciais e, tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas comuns não ocupadas por edificações.
• Deverá o empreendedor executar as todas as obras de infraestrutura, contidas nas alíneas I a XIII o art. 77, desta Lei, internamente à gleba ou lote, bem como a interligação das mesmas ao sistema público nas vias lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos aprovados pelos órgãos competentes:
Parágrafo único. Toda infraestrutura executada internamente ao condomínio, de caráter particular, deverá ser mantida pelos condôminos.
SEÇÃO VII
DA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO
Art. 88. A Prefeitura Municipal de Amaporã poderá adotar providências para a regularização do loteamento ou desmembramento não autorizado, ou executado, sem observância das determinações constantes do ato administrativo de aprovação, para evitar lesão aos padrões municipais de desenvolvimento urbano e na defesa dos adquirentes de lotes sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais ao loteador e a quem quer que tenha contribuído para a prática das irregularidades ou delas tenha se beneficiado nos termos da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§1º Para cumprimento do disposto neste artigo, a Prefeitura Municipal de Amaporã tomará todas as providências judiciais e extrajudiciais junto ao loteador, aos adquirentes de lotes e a quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas interessadas ou envolvidas, inclusive, visando ao ressarcimento de todas as despesas que tiver efetuado para promover a regularização.
§2º A regularização a que se refere este artigo alcançará também o loteamento irregular iniciado ou efetuado antes do início da vigência desta Lei ou da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§3º As normas e procedimentos para a regularização de loteamentos ou desmembramentos poderão ser acrescidas por lei específica.
CAPÍTULO VI
DA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO E EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DA APROVAÇÃO E DAS GARANTIAS DE INFRAESTRUTURAS DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 89. Para todas as modalidades de parcelamento do solo previstas nesta Lei, deverá o proprietário da área a ser parcelada, mediante apresentação de matrícula do lote e requerimento por ele assinado, anteriormente ao processo de aprovação do projeto, solicitar Certidão de Viabilidade e de Diretrizes (Anexo XI), junto ao órgão do Poder Executivo responsável pela aprovação de parcelamento, onde serão indicadas as diretrizes ambientais, de uso do solo, viárias e urbanísticas, e as obras de infraestrutura mínimas a serem executadas pelo empreendedor.
Art. 90. O PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO para efeito de análise deverá ser apresentado juntamente com a matrícula do lote e a Certidão de Viabilidade e Diretrizes expedida pelo Município contendo no mínimo:
I. Anteprojeto arquitetônico em escala legível e de acordo com as normas ABNT;
II. Cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
III. Memorial descritivo contendo:
a) Descrição sucinta do loteamento com suas características;
Art. 91. O PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO para efeito de aprovação deverá ser apresentado com todos os itens solicitados anteriormente além de:
I. Documentos relativos à área em parcelamento:
a) Título de propriedade devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis (matrícula atualizada);
b) Certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
c) Cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA de todos os projetos;
d) Licença Ambiental de Instalação (LI), expedida pelo IAT.
II. MEMORIAL DESCRITIVO contendo:
a) Descrição do loteamento com suas características;
b) Especificação de quadras e lotes em caso de loteamento ou das unidades em se tratando de condomínio;
c) Enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos e de utilidade pública existentes nas adjacências, e dos que serão implantados;
d) Descrição de todos os lotes, áreas verdes áreas institucionais, etc., com dimensões, divisas e confrontações;
e) Áreas caucionadas para garantia da execução das obras;
f) Áreas transferidas ao domínio público, em caso de loteamento;
g) Modelo de contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constam obrigatoriamente as indicações previstas na legislação federal de parcelamento do solo;
h) Cronograma e o orçamento para execução da obra.
III. PROJETO DE PARCELAMENTO, contendo:
a) Implantação com a delimitação dos cursos d’aguas, nascentes e respectivas faixas de preservação permanente, faixas de domínio das rodovias, ferrovias, dutos e sob as linhas de alta tensão com a anotação interna ao desenho “faixa non aedificandi”;
b) Planta de arruamento detalhada com dimensões angulares e lineares dos traçados;
c) Detalhes dos meios-fios;
d) Projeto de Pavimentação observando as exigências do Plano Viário;
e) Perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como referência de nível - RN o nível do eixo da rua (quando solicitado);
f) Projeto Paisagístico com definição de todas as Áreas Verdes de uso comum ou público, com vegetação natural ou com tratamento paisagístico efetivamente implantado, reservados a cumprir funções de contemplação, repouso e lazer, além das espécies arbóreas previstas para o empreendimento contidas no Plano de arborização e/ou de acordo com o Código Ambiental do Município;
g) Projeto de Sinalização Viária Horizontal e Vertical (quando solicitado);
IV. PROJETOS COMPLEMENTARES de infraestrutura:
a) Projeto de abastecimento de água potável;
b) Projeto de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
c) Projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento, indicando a destinação final;
d) Projeto detalhado de solução de escoamento das águas pluviais e das obras complementares necessárias.
§1º Para a emissão da AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO será exigido que o empreendedor apresente a aprovação por parte de todas as concessionárias pertinentes ao projeto.
§2º Além destes, outros projetos poderão ser solicitados, conforme necessidade e a critério do Município.
Art. 92. Deferido o processo, o projeto de loteamento ou de condomínio horizontal terá sua aprovação através de Decreto Municipal, no qual deverá constar:
I. Tipo de uso predominante do Loteamento;
II. Condições em que o loteamento e o condomínio horizontal foram autorizados;
III. Obras a serem realizadas;
IV. Cronograma e o orçamento para execução;
V. Áreas caucionadas para garantia da execução das obras;
VI. Áreas transferidas ao domínio público, em caso de loteamento;
VII. Lotes que poderão receber aumento do potencial construtivo, quando for o caso.
Art. 93. No ato de recebimento da cópia do projeto aprovado pelo Poder Executivo Municipal, o empreendedor ou seu representante legal assinará um Termo de Compromisso no qual se obrigará a:
I. Executar as obras de infraestrutura referidas nesta Lei, conforme cronograma observando o prazo máximo disposto nesta Lei;
II. Permitir a fiscalização permanente dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal durante a execução das obras e serviços;
III. Utilizar o exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constam obrigatoriamente as indicações previstas na legislação federal de parcelamento do solo;
IV. Garantir e responder pela solidez, qualidade, durabilidade e segurança de todas as infraestruturas públicas realizadas, durante os seguintes prazos:
a) Pavimentação Asfáltica: 05 (cinco) anos, contados da expedição do Termo de Recebimento emitido;
b) Drenagem: 05 (cinco) anos, contados da expedição do Termo de Recebimento emitido;
c) Iluminação Pública: 05 (cinco) anos, contados da expedição do Termo de Recebimento emitido;
Art. 94. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o Loteamento e Condomínio Horizontal, o empreendedor ou seu representante legal solicitará ao Poder Executivo Municipal, através de Requerimento, que seja feita a vistoria através de seu órgão competente.
§1º Estando de acordo com todas as exigências desta Lei e demais leis pertinentes, a Prefeitura expedirá o Termo de Recebimento o qual deverá ser encaminhado ao Registro de Imóveis para liberação da caução.
Art. 95. A não execução total das obras e serviços no prazo legal caracterizará inadimplência do empreendedor, podendo o Município:
I. Ingressar com a ação de obrigação de fazer contra o empreendedor, no caso de Condomínio;
II. Ingressar com ação de obrigação de fazer contra o loteador, ou executar obras de Infraestrutura promovendo a execução hipotecária dos imóveis dados em garantia.
§1º Verificado por Laudo de Vistoria do Município que as obras de infraestrutura apresentaram defeitos de qualidade durante o prazo de garantia, o loteador/empreendedor será notificado para entre 15(quinze) a 90 (noventa) dias, conforme a complexidade das obras, proceder a imediata restauração da obra de infraestrutura, cuja restauração deverá obedecer a solução técnica definida pelo Município.
§2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado a 180 (cento e oitenta) dias se acolhido pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal a justificativa apresentada pelo empreendedor.
§3º Caso o empreendedor ou seu representante legal não proceda o cumprimento da notificação no prazo assinalado pelo Município, incidirá multa mensal equivalente à seguinte fórmula: R$ 300,00 (Trezentos reais), multiplicado pela quantidade de lotes do loteamento, ou unidades do condomínio, cujo valor será objeto de posterior cobrança judicial.
§4º O valor de R$ 300,00 (Trezentos reais) estabelecido no parágrafo anterior deverá ser corrigido anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, tendo como base a data de publicação desta Lei.
§5º Concluídas as obras de reparação, de acordo com a solução técnica exigida pelo Município, deverá o empreendedor ou seu representante legal protocolar pedido de vistoria junto ao Município.
§6º Recebido o pedido de vistoria, caberá ao Município realizar o Laudo de Vistoria, com a finalidade de verificar se a reparação foi efetivada adequadamente.
§7º O não cumprimento da notificação e a incidência da multa mensal não impede que o Município ingresse com a ação judicial de obrigação de fazer contra o loteador/empreendedor.
SEÇÃO II
DA APROVAÇÃO DOS PEDIDOS DE EDIFICAÇÕES
Art. 96. A execução de qualquer tipo de edificação, seja ela construção, reforma, reconstrução ou ampliação no Município, só poderá ser iniciada após a obtenção de Alvará de Construção fornecido pelo Poder Executivo e com integral cumprimento dos parâmetros e limitações urbanísticas de uso e ocupação estabelecidas nesta e em outras leis pertinentes, especialmente no Código de Obras.
Parágrafo único. Tratando-se de uso não residencial, o interessado deverá solicitar, anteriormente ao pedido de Alvará de Construção, a Autorização Prévia conforme especificado no artigo 32 desta Lei.
Art. 97. Os procedimentos para a solicitação do Alvará de Construção e respectivo “Habite-se”, constam no Código de Obras do Município.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 98. A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelo Poder Executivo.
Art. 99. Os infratores das disposições contidas nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis:
I. Advertência;
II. Multa diária pelo cometimento de infração;
III. Reaplicação da multa, caso o infrator persista na prática da infração;
IV. Interdição imediata dos usos proibidos por esta Lei;
V. Embargo de parcelamento iniciado sem aprovação prévia da autoridade competente ou em desacordo com os termos do projeto aprovado e/ou com as disposições desta Lei;
VI. Embargo de obra ou edificação iniciada sem aprovação prévia da autoridade competente, em desacordo com os termos do projeto aprovado ou com as disposições desta Lei;
VII. Demolição de obra ou construção que contrarie os preceitos desta Lei, e apreensão do material, das máquinas e dos equipamentos usados para cometimento da infração;
VIII. Perda de isenções e outros incentivos tributários concedidos pelo Poder Público Municipal;
IX. Cassação do Alvará de Construção, quando a obra não obedecer ao projeto aprovado.
§1º As penalidades indicadas neste artigo poderão ser aplicadas simultânea e cumulativamente, e sem prévia advertência.
Art. 100. Reincidente é o infrator ou responsável que cometer nova infração da mesma natureza qualquer que tenha sido o local onde tenha se verificado a infração anterior.
Art. 101. Responderá solidariamente pela infração o proprietário ou o possuidor da área de terreno na qual tenha sido praticada a infração, ou também quem, por si ou preposto, por qualquer modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 102. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o infrator ou o responsável responderá por perdas e danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, conforme disposições do Código Penal.
Art. 103. Os débitos provenientes do descumprimento da presente Lei serão inscritos na dívida ativa e executados judicialmente.
Art. 104. É assegurado ao infrator ou responsável o exercício administrativo do direito de defesa de acordo com procedimento fixado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 105. As disposições contidas nesta Lei somente poderão ser alteradas mediante parecer técnico elaborado pelos técnicos responsáveis pelo setor, apreciado pelo Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) e aprovado por Decreto pela Câmara de Vereadores do Município.
§1º Os usos não residenciais já instalados que estiverem em desacordo com a presente Lei, quando causarem incômodo à vizinhança ou risco ambiental, terão um prazo de 1 (um) ano para se enquadrarem às referidas determinações legais ou se transferirem para local adequado, compatível com o índice de risco ambiental.
Art.106. São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
Anexo I – Macrozoneamento Municipal;
Anexo II – Macrozoneamento Urbano;
Anexo III – Parâmetros Urbanísticos;
Anexo IV – Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo;
Anexo V- Tabela dos Padrões de Incomodidade;
Anexo VI – Ficha de Declaração de Informação (FIN) para Classificação dos Usos e Atividades Urbanas quanto aos Incômodos gerados;
Anexo VII – Classificação dos Usos e Atividades Comerciais e Prestação de Serviços com risco ambiental;
Anexo VIII – Classificação dos Usos e Atividades Industriais com risco ambiental;
Anexo IX – Definições de Expressões Adotadas;
Anexo X – Modelo de Plano de Urbanização (PU);
Anexo XI – Modelo Certidão de Viabilidade.
Art. 107. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância desta lei.
Art. 108. Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação, revogando as disposições da Lei nº 491/2013, bem como suas respectivas leis complementares.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (19/06/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal