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Congresso

Contabilidade Municipal · 18 de maio de 2022

LEI Nº 950-2022

CONTABILIDADE MUNICIPAL

LEI Nº 950-2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.

Concede recomposição inflacionária à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Amaporã, conforme garante o artigo 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.

Art. 1º Fica concedido a título de reposição de perdas salariais, o repasse acumulado de 11,30% (onze vírgula trinta por cento), referente ao período de abril/2021 a março/2022, aos servidores do Poder Legislativo Municipal, por força do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e a previsão contida no art. 55 da Lei Municipal nº 177/2006, para fins de recomposição de suas remunerações.

Parágrafo único. O índice utilizado limita-se à correção monetária da inflação, apurado e divulgado oficialmente pelo IPCA/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor-Amplo).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, 17 de maio de 2022.

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2520, em 18 de maio de 2022. Código identificador 1858F656: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.