Contabilidade Municipal · 18 de maio de 2022
LEI Nº 950-2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI Nº 950-2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Concede recomposição inflacionária à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Amaporã, conforme garante o artigo 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedido a título de reposição de perdas salariais, o repasse acumulado de 11,30% (onze vírgula trinta por cento), referente ao período de abril/2021 a março/2022, aos servidores do Poder Legislativo Municipal, por força do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e a previsão contida no art. 55 da Lei Municipal nº 177/2006, para fins de recomposição de suas remunerações.
Parágrafo único. O índice utilizado limita-se à correção monetária da inflação, apurado e divulgado oficialmente pelo IPCA/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor-Amplo).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, 17 de maio de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal