Secretaria de Administração · 29 de julho de 2026
LEI N. 1.146, 24 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.146, 24 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 1.146, DE 24 DE JULHO DE 2026
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 do Município de Amaporã, Paraná, e dá outras providências”.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos artigos n.º 117/120, da Lei Orgânica do Município de Amaporã, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentária referentes ao exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – estrutura e organização dos orçamentos;
III – diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
V – disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI – disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e
VII – disposições finais.
TÍTULO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública, contemplando as respectivas funções governamentais, para o exercício financeiro de 2027, em consonância com o Planejamento Estratégico estabelecido no Plano Plurianual de 2026-2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta LEI.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos do Plano Plurianual, não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 3º Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município de AMAPORÃ, além das demais que constam desta Lei, elege as seguintes diretrizes estratégicas, que nortearão a elaboração do Orçamento Anual:
I – ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social;
II – dinamizar a economia do Município;
III – implementar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da capacidade de investimentos do Município;
IV – assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbanos de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;
V – modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores.
Art. 4º As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos.
Art. 5º Na elaboração do orçamento do Município de AMAPORÃ buscar-se-á a contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que seus objetivos sejam plenamente atingidos.
CAPÍTULO II
METAS ANUAIS
Art. 6º Em cumprimento ao § 1º do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
§1º. Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029 deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades.
§2º. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, ou aquele que melhor convier à administração municipal.
TÍTULO III
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO
Art. 7º Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário e da Câmara Municipal, por tratar-se de contabilidade própria descentralizada.
TÍTULO IV
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 8º Fica estabelecido para o Município de Amaporã, conforme cita o § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelecendo, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
TÍTULO V
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 9º Em razão do que está estabelecido no §2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo os modelos estabelecidos pela Portaria nº 495/2017, de 06/06/2017-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
TÍTULO VI
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
TÍTULO VII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 11. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
TÍTULO VIII
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
CAPÍTULO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 12. O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº 495/2017, de 06/06/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2027, 2028 e 2029.
CAPÍTULO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 13. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
CAPÍTULO III
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 14. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
CAPÍTULO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 15. A Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de crédito e precatórios judiciais.
Parágrafo Único. Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027, 2028 e 2029
.
TÍTULO IX
PRIORIDADES, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO, DOS ORÇAMENTOS.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 16. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 são as definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei, ou nas Leis de Crédito Especial que se fizerem necessárias para criar novas despesas, projetos ou atividades no orçamento vigente para o período.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual que vão se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2027 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 17. O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 18. A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 19. Para efeito de organização do orçamento público, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultam em um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações
.
§ 2º Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 20. O Orçamento Anual contemplará todas as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista encaminharão à Divisão de Contabilidade e Orçamento as respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.
Art. 21. O Orçamento Anual, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, apresentará detalhadamente as Despesas e Receitas, próprias e de transferências, de acordo com a Legislação pertinente.
§ 1º As despesas deverão atender às normas especiais, ser discriminadas por Órgão, Unidade Orçamentária, detalhadas por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, indicar por função, subfunção, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, o elemento de despesa, subelemento e itens.
§ 2º Deverão ser discriminadas em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I – à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
II – ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos e, serviço da dívida.
III – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
IV – a participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
V – a transferência de recursos às Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, Entidades Assistenciais e Instituições sem fins lucrativos;
Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a RECEITA E DESPESA, na forma definida nesta Lei e nas demais Legislações pertinentes.
IV- anexo do orçamento de investimento;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II, deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
II – evolução da despesa, segundo os grupos de despesas e categorias econômicas;
III – resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem de recursos;
V – receita e despesa, conforme o Anexo I da Lei 4320, de 1964, e suas alterações posteriores;
VI – Discriminação da despesa segundo o Órgão e Unidade Orçamentária;
VII – Discriminação da despesa segundo: Função, subfunção, categoria econômica, natureza da despesa, elemento e sub-elemento, conforme o caso;
VIII – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, Arts. 70 e 72 da Lei Federal nº 9394/96, em nível de Órgão, Unidade Orçamentária, detalhando as fontes e valores por categoria de programação;
IX – aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na forma da legislação em vigor.
X – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25/2000 e o artigo 20 da LRF;
XI – da aplicação dos recursos reservados da saúde de que trata a Emenda Constitucional n 29.
CAPÍTULO IV
ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2027, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
§1º A elaboração do projeto, a aprovação e execução da lei orçamentária de 2027 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais e no orçamento.
§2º Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta do orçamento.
§3º O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de proposta de alterações do Plano Plurianual 2026/2029, que tenham sido objeto de projetos de leis especiais.
§4º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para outras unidades.
I – Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 24º Na programação da despesa não poderão:
I - ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
II – incluídas despesas a título de investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal;
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 26. As propostas parciais do Poder Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, para 2027, serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2025 até o final do mês de agosto de 2026.
Art. 27. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplado todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 28. Na lei orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente;
II – transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações, inclusive de servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativas, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e Educacional – CNAS, e que prestam serviços ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira.
Art. 29. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, respeitado suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
I – custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III – contrapartida das operações de crédito;
IV – precatórios judiciais.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
Art. 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 31. Somente serão destinados recursos mediante Convênio, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no §3º do artigo 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II – possuam o Título de Utilidade Pública;
III – estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, e regularidade do mandato de sua diretoria, além, de comprovar regularidade perante o FGTS e Previdência Social e ainda Certidão do Tribunal de contas do Estado do Paraná.
§2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§3º Os repasses de recursos serão efetivados mediante Lei específica e o respectivo termo de convênios, conforme determina o artigo 184 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 32. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira com as Entidades Sociais que lhe prestem serviços.
Art. 33. As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas às unidades orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas, através de Créditos Adicionais Suplementares até o limite dessas despesas.
Art. 34. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para tais despesas e deverá atender às determinações contidas nos termos da Lei nº 4320/64.
§1º No texto da Lei Orçamentária para 2027 poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares na porcentagem de até 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Orçamento, e destinado a todas as unidades orçamentárias e poderá constar no texto da referida lei autorização para alteração da funcional programática de uma ação já prevista no Plano Plurianual e que sua estrutura programática seja afetada por alterações determinadas em atos específicos.
§2º Na proposta orçamentária do Município de Amaporã, para o exercício de 2027, poderá constar autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar nas suas dotações orçamentárias (próprias), por meio de Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei nº 4320/64, e somente de suas dotações próprias, observando o limite estabelecido no § 1º, e ainda havendo a obrigatoriedade de encaminhamento da cópia fiel do ato para o Executivo Municipal, para que este efetue o controle do índice de suplementação autorizado.
§ 3º No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não sejam redução parcial ou total, das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente a iniciativa da proposta de suplementação será do Poder Executivo.
§ 4º Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
I – insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e à despesa com pessoal;
II – ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro, por Fontes de Recursos, apurados em balanço patrimonial;
III – ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação durante o exercício e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos.
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º, do art. 30 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;
§ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquicamente:
I - com pessoal e encargos sociais;
II - com conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36. O Orçamento para o exercício de 2027 obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º, 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 37. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios, e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 38. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recurso.
Art. 39. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programada para 2027, poderão ser expandidas em até 15%, (quinze por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2026 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 40. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal e do Legislativo Municipal estabelecerão até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 42. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2027 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 43. Se houver renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do Anexo Próprio desta Lei, esta não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 44. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida no (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal), ou ainda, conforme ficar estabelecido em artigo específico na Legislação que a autorizar.
Art. 45. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, incisos I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade, sempre que forem requisitados pelo Diretor / Chefe da Divisão de Compras e Licitação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, §3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizado (art. 16, §3º da LRF).
Art. 46. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 47. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 48. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.
Art. 49. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 50. Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 51. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, §3º da LRF.
Art. 52. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2027, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
TÍTULO X
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 53. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais e estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal.
Art. 54. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais com finalidade precisa.
Art. 55. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 56. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II – o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;
III – as alterações tributárias.
Art. 57. O Município aplicará no mínimo 25% (Vinte e Cinco por Cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, Emenda Constitucional nº 053/2007, e a Medida provisória 339/07.
Art. 58. O Município aplicará no mínimo 15% (Quinze por Cento) previsto em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/200.
Art. 59. O Município aplicará o mínimo a ser exigido em legislações em ações de Assistência Social.
Art. 60. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo II desta Lei, a serem incluídos na proposta orçamentária para 2027.
Art. 61. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em até 5% (Cinco por Cento) da receita corrente líquida apurada no exercício anterior ao da elaboração do orçamento.
Art. 62. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, §3º da LRF).
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, se houver, serão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2026.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Art. 63. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, criar ou alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, realizar concursos públicos e testes seletivos, conceder vantagens aos servidores, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, §1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei orçamentária anual para 2027, ou serem criados por créditos especiais ou suplementares.
Art. 64. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III, da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 65. O Executivo Municipal adotará as medidas previstas no § 3º do art. 169 da Constituição Federal, para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 66. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra, referente a substituição de servidores de que trata o art. 18, §1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas na Lei da Estrutura Administrativa e no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, também poderão ser contabilizados como outros serviços de terceiros – pessoa física, conforme descrição constante do plano de contas da despesa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Art. 67. Ficam o Poder Executivo, a administração direta e indireta, e o Legislativo, autorizados a promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa, reenquadramentos e concessão de isonomia salarial aos servidores efetivos, (desde que haja compatibilidade de atribuições entre os cargos, e que o servidor reúna capacidade e grau de formação para tal cargo / função), elaborar plano de carreira, estatuto próprio dos servidores e plano de carreira do magistério, realizar concursos públicos e testes seletivos, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia no desempenho da administração pública.
Parágrafo único. Na execução do disposto no caput deste artigo, se vier ocorrer aumento de despesa, ficam os entes públicos obrigados à observância do disposto no art. 16 da LRF.
Art. 68. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais as folhas de pagamento paga dos meses de Janeiro à Junho de 2026, projetada para o exercício 2027, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, ou admissão via teste seletivo, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 69. No exercício de 2027, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher e atender o inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III – forem observados os limites previstos no artigo 22, incisos IV, 18 e 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 70. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na legislação municipal em vigor.
Art. 71. Nos termos do art. 28 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, mediante cursos de capacitação custeados pelo Município, abrangendo as despesas de deslocamento, inclusive diárias e passagens, bem como o ressarcimento de despesas quando cabível (art. 170 da Lei nº 14.133/2021), com observância dos princípios da eficiência e economicidade (art. 6º), visando aprimorar e capacitar os servidores municipais, os quais serão vinculados a um programa de trabalho específico.
Parágrafo único. Fica assegurado no orçamento de 2027 o ressarcimento de despesas custeadas com recursos pessoais por servidor público efetivo, comissionado, pelo Prefeito ou pelo Vice-Prefeito, desde que efetuadas em benefício do Município de Amaporã e comprovadas, mediante empenho em dotação orçamentária própria e pagamento pelos cofres públicos, nos moldes do art. 170 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 71-A. Fica autorizada, para o exercício financeiro de 2027, a instituição, mediante lei específica de iniciativa do Poder competente, de verba de natureza indenizatória denominada auxílio- alimentação em favor dos agentes políticos do Município de Amaporã remunerados exclusivamente por subsídio, na forma do art. 39, § 4º, da Constituição Federal, compreendendo os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas com alimentação decorrentes do efetivo exercício das respectivas funções, observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - preservação do caráter estritamente indenizatório e ressarcitório da verba, vedada sua caracterização, direta ou indireta, como acréscimo remuneratório, gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação;
II - fixação, na lei instituidora, de critérios objetivos e razoáveis que vinculem o pagamento aos dias correspondentes ao efetivo exercício das funções do cargo ou mandato, com dedução proporcional das ausências e dos afastamentos não justificados;
III - exclusão do cômputo dos dias em que ocorrer o afastamento do agente político mediante percepção de diárias;
IV - fixação de valores em patamares similares aos eventualmente concedidos aos servidores do respectivo Poder, observada a adequada correlação entre os benefícios instituídos no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, em atenção aos princípios da isonomia, moralidade, razoabilidade e impessoalidade;
V - existência de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual respectiva, consignada ao órgão do respectivo Poder;
VI - observância do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, mediante estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, acompanhada da declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira e à compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei;
VII - observância, quanto ao Poder Legislativo, do limite máximo da despesa total estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal e, quanto a ambos os Poderes, da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado de que trata o art. 11 desta Lei.
§ 1º A verba de que trata este artigo, por sua natureza indenizatória, não integra o subsídio dos agentes políticos, tampouco compõe a base de cálculo da despesa total com pessoal de que tratam os arts. 18 a 20 da Lei Complementar n. 101/2000, nos termos da interpretação consolidada na Súmula Vinculante n. 55 do Supremo Tribunal Federal e no Acórdão n. 566/26 - Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Processo n. 300695/25).
§ 2º Por se tratar de verba de natureza indenizatória, sua instituição no curso da legislatura ou do mandato não se submete ao princípio da anterioridade previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, aplicável exclusivamente à fixação de subsídios.”
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 72. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II – revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
III – compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV – atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V – instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio;
VI - alterações das alíquotas do IPTU, obedecendo ao princípio da anterioridade.
Art. 73. Com fundamento no art. 167, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo referentes ao exercício de 2027 terão desconto de sete por cento sobre o valor lançado, condicionado ao pagamento em cota única e antecipado até o vencimento fixado em calendário fiscal regulamentado por decreto do Executivo, observados os princípios da eficiência e economicidade (art. 6º da Lei nº 14.133/2021), sem prejuízo da publicidade da renúncia de receita.
§ 1º O desconto não se aplica a débitos em atraso ou inscritos em dívida ativa.
§ 2º A renúncia de receita decorrente deste artigo será compensada por dotação orçamentária específica na proposta de 2027, nos termos do § 4º do art. 167 da LRF.
Art. 74. O Poder Executivo Municipal não concederá anistias ou remissões fiscais no exercício de 2027, a não ser as que advirem de leis específicas.
Art. 75. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 76. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da proposta orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2027.
Art. 77. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 78. Os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao valor do próprio débito, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei específica, não se constituindo, nesse caso, como renúncia de receita, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1ºO cancelamento de que trata este artigo, somente poderá ser admitido após análise técnica e jurídica que demonstre, de forma fundamentada, a inviabilidade econômica da cobrança, devendo constar do processo, no mínimo, a estimativa dos custos decorrentes da execução fiscal e meios de cobrança.
§ 2ºA lei municipal que disciplinar o cancelamento de que trata este artigo deverá definir critérios objetivos, limites e procedimentos, garantida a publicidade da relação dos créditos cancelados, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
§ 3ºO cancelamento não poderá ser utilizado para eximir de responsabilidade o contribuinte que pratique fraude, simulação ou qualquer outra conduta destinada a frustrar a arrecadação tributária.
Art. 79. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita só entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único.Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, no mesmo período, de despesas em valor equivalente às renúncias previstas.
Art. 80. Na estimativa das receitas na Lei Orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e de contribuições que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal, desde que suficientemente caracterizados e fundamentados.
Parágrafo único.Se, na forma deste artigo, for estimada receita no projeto de lei orçamentária:
I – serão identificadas as proposições de alteração na legislação, especificando-se a receita adicional esperada em decorrência de cada uma delas e de seus respectivos dispositivos;
II – será apresentada a programação especial de despesas, condicionada à aprovação das alterações na legislação às quais as receitas forem vinculadas.
TÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 81. Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, das Fundações e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas de amortização da dívida pública, juros e outros encargos decorrentes do serviço das operações de crédito e confissão de dívidas.
Art. 82. A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (arts. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 83. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (parágrafo único do art. 32, da LRF).
Art. 84. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II, da LRF).
TÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85. Os valores das metas fiscais devem ser vistos como indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2027 ao Legislativo Municipal.
Art. 86. Os recursos financeiros devidos ao Legislativo Municipal serão entregues pelo Executivo até o dia vinte (20) de cada mês, conforme determina o artigo 29 da Constituição Federal, entendendo-se como tal mês corrente o de competência, podendo no momento do repasse serem descontados valores adiantados durante o mês e valores pagos a título de confissão de dívidas em especial ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Art.87. Fica assegurado anualmente, aos servidores do Legislativo e do Executivo Municipal, aos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Cargos comissionados e Secretários Municipais, a recomposição salarial obrigatória, conforme determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá ser concedido aumento diferenciado entre os servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, se atendido o contido no § 1º do art. 87.
Art. 88. Na elaboração dos seus orçamentos, tanto o Legislativo quanto o Executivo, Municipal obedecerão às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§ 1º As despesas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/21 serão consideradas como despesas irrelevantes.
§ 2º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21.
Art. 89. Fica autorizado o Poder Legislativo a efetuar aberturas de créditos adicionais suplementares em seu Orçamento, mediante a utilização de recursos próprios, até o mesmo limite fixado para o Executivo Municipal, calculado sobre o valor global do Orçamento da Câmara, sendo sempre necessário o envio da cópia fiel do ato para a Divisão de Contabilidade do Executivo, para que este controle o percentual de suplementação autorizado.
§ 1º Na hipótese de ausência de recursos para suplementação por parte do Poder Legislativo, caberá ao Executivo Municipal a abertura do respectivo crédito adicional suplementar, para reforço das dotações do Orçamento da Câmara Municipal no mesmo percentual autorizado ao Executivo, sobre o valor global do orçamento da Câmara Municipal.
§ 2º Os recursos destinados à ação de governo de capacitação de recursos humanos, na hipótese de insuficiência de recursos, serão limitados a seus empenhos e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 90. Dentro das previsões estabelecidas no sistema de planejamento municipal, a execução da despesa das unidades orçamentárias da Câmara Municipal ocorrerá de acordo com a respectiva programação financeira atualizada, observando-se, neste caso, o limite máximo para a despesa total do Poder Legislativo estabelecido pelo art. 29-A, CRFB/88, vedada sua execução com base em duodécimo orçamentário que exceda este limite.
§ 1° Se constatada ameaça, mediante acompanhamento mensal da programação financeira ou de anexos de metas fiscais, de que a receita anual poderá não comportar a execução da despesa para o mesmo período, fica o Poder Legislativo, obrigado a limitar empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários para manter o equilíbrio entre receita e despesa de forma a não gerar déficit no exercício, sendo, vedada a adoção de medidas de contenção que gerem déficits em exercícios futuros.
§2° Para fins do disposto no §1°, será objeto de limitação das seguintes despesas, nesta ordem:
I - destinadas à ações de governo que tenham por finalidade capacitar, treinar, ou aprimorar servidores e agentes políticos;
II - destinadas a investimentos;
III - abono pecuniário de licença-prêmio;
IV - licença capacitação;
V - auxílio transporte;
VI - gratificações por exercício de funções;
VII - dedicação plena;
VIII - abono pecuniário de férias a servidores (venda de férias);
IX - gratificação por tempo de serviço (quinquênios);
X - contratação de serviços extraordinários com servidores efetivos;
XI - contratação de horas extras com servidores efetivos;
XII - promoção ou elevação de nível de servidores titulares de cargos efetivos da entidade;
XIII - demais despesas, acréscimos eventuais ou não na remuneração de servidores ocupantes de cargos efetivo;
XIV - contratação de serviços temporários de qualquer natureza;
XV - Reposição de perdas inflacionárias aos servidores (Revisão anual da CF).
XVI- auxilio-alimentação devido aos agentes políticos do Município de Amaporã remunerados exclusivamente por subsídios.
§ 3º Não serão objeto de limitação, para fins do disposto no § 1º deste artigo, as despesas destinadas ao pagamento de Serviço da Dívida que constituam obrigações legais para a entidade.
§ 4º Não serão editados quaisquer atos que gerem aumento de despesas com pessoal, enquanto perdurar a ameaça do equilíbrio entre receita e despesa prevista no § 1º deste artigo.
§ 5º Saneada a situação de risco constatada, as medidas interrompidas para sua regularidade serão automaticamente e imediatamente restabelecidas, na forma anterior.
Art. 91. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema orçamentário e contábil-financeiro, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso, ou em se tratando de despesa no momento da chegada do documento fiscal (nota) na Divisão de Contabilidade, que será devidamente empenhada, liquidada pela autoridade competente e paga pela Tesouraria Municipal, após os trâmites legais.
Art. 92. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, sob pena de responsabilidade destes.
Art. 93. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Auditoria Interna do Município, quando houver.
Art. 94. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo e Legislativo estabelecerão, por meio de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 95. A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de recursos para custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam diretamente
o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 96. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000.
Art. 97. A Lei Orçamentária poderá incluir na composição da Receita total do Município recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 98. O Poder Executivo deverá desenvolver um sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 99. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais e calculado de forma proporcional, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução.
Art. 100. Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata art. 12 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3º do art. 182 da Constituição Federal;
Art. 101. Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Art. 102. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual por meio de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 103. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual somente serão admitidas quando:
I – Forem compatíveis com a Lei Orgânica Municipal, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – Indicarem, de forma expressa, os recursos necessários à sua aprovação, admitidos apenas os provenientes de anulação de dotações orçamentárias, vedada a redução de despesas que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, quando vinculados a programações específicas;
d) despesas decorrentes de vinculações constitucionais ou legais obrigatórias;
III – tiverem por objeto:
a) a correção de erros ou omissões; ou
b) a adequação de dispositivos do texto do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 104. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às readequações necessárias no Plano Plurianual 2026‑2029, inclusive com a inclusão de metas e ações, para compatibilizá‑lo com as emendas parlamentares impositivas aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 105. As emendas individuais ou coletivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo, obrigatoriamente, metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes das emendas de que trata o caput, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, observados os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar federal prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 2º As programações orçamentárias previstas neste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, devidamente justificados e formalizados pelo Poder Executivo, na forma da legislação federal aplicável.
Art. 106. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 24 de julho de 2026.