Secretaria de Administração · 25 de junho de 2025
LEI Nº 1.090, DE 24 DE JUNHO 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.090, DE 24 DE JUNHO 2025
LEI N° 1.090, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Altera o caput do art. 2º e a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.035, de 02 de abril de 2024, para conceder a correção do valor do Vale Alimentação e dispor sobre sua forma de atualização anual, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.035, de 02 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Vale Alimentação constitui-se em verba indenizatória, no valor mensal de R$ 158,56 (cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)."
Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.035, de 02 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O valor do Vale Alimentação será reajustado anualmente por decreto do Poder Executivo, com base no IPCA, mesmo índice aplicado ao reajuste dos servidores públicos municipais, após a publicação anual da respectiva lei."
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 24 de junho de 2025.