Secretaria de Assistência Social · 29 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 07/2026
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 07/2026
Súmula: Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação referentes ao cofinanciamento estadual do Piso Único de Assistência Social – PAS/2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMAPORÃ – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 641, de 15 de dezembro de 2015 e a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
CONSIDERANDO a Deliberação nº 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR, que regulamenta o Piso Único de Assistência Social – PAS;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Amaporã ao cofinanciamento estadual do PAS/2027, por meio do Sistema Fundo a Fundo – SIFF;
CONSIDERANDO a necessidade de aprovação do Termo de Adesão e do Plano de Ação pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para formalização dos compromissos e execução dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1.º Aprovar o TERMO DE ADESÃO ao cofinanciamento Estadual referente ao “PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PAS/ 2027”, no Sistema Fundo a Fundo – SIFF, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/PR, em conformidade com a Deliberação nº 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR.
Art. 2.º Aprovar o PLANO DE AÇÃO ao cofinanciamento Estadual referente ao “PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PAS/ 2027”, no Sistema Fundo a Fundo – SIFF, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/PR, em conformidade com a Deliberação nº 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor a partir da data de publicação.
Amaporã/PR, 28 de outubro de 2026
ALICE FUCHTER OLIVEIRA ALVES
Presidente do CMAS