Secretaria de Administração · 14 de novembro de 2025
LEI Nº 1.114 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.114 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI N. 1.114, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Amaporã, o sistema de banco de horas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PLELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Horas no âmbito da Administração Pública Municipal de Amaporã, aplicável aos servidores públicos municipais regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município e empregados públicos sujeitos ao controle de frequência manual ou eletrônica.
§ 1º De acordo com a conveniência e necessidade da autoridade administrativa, haverá o cômputo no banco de horas quando o servidor ultrapassar sua jornada obrigatória, mediante autorização expressa e prévia do dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 2º A autorização para a realização do banco de horas poderá ser delegada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade ou assumida pelo Chefe do Poder Executivo, mediante requerimento devidamente justificado.
§ 3º É vedada a adesão ao Banco de Horas pelos servidores que percebam a Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), salvo se houver renuncia formal ao referido regime.
Art. 2º - O banco de horas consiste na compensação da jornada de trabalho do servidor público municipal, permitindo o aumento, a redução ou a supressão temporária da carga horária, conforme a conveniência ou necessidade do serviço público ou do próprio servidor.
§ 1º A compensação deverá ser devidamente justificada e validada pelo secretário municipal responsável.
§ 2º As horas excedentes serão registradas como saldo positivo (horas crédito) e as horas não trabalhadas serão registradas como saldo negativo (horas débito).
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E CONTROLE
Art. 3º - O controle do Banco de Horas será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que manterá registro atualizado das horas extraordinárias laboradas e das respectivas compensações.
§ 1º A apuração do saldo de horas será realizada mensalmente, e os servidores poderão solicitar a qualquer momento a consulta de seus registros.
§ 2º A compensação das horas acumuladas deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data do registro no Banco de Horas.
§ 3º Para fins de compensação, a jornada de trabalho do servidor será contabilizada em minutos.
Art. 4º - As horas trabalhadas em razão do aumento da jornada não serão consideradas como labor extraordinário, devendo ser compensadas conforme os parâmetros e critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º - O saldo de horas acumuladas no Banco de Horas não poderá exceder 2 (duas) horas por dia, salvo quando o interesse público justificar a prorrogação, hipótese em que esta ficará limitada ao mesmo período.
Art. 6º - O aumento da jornada de trabalho não prejudicará o direito dos servidores ao intervalo mínimo para alimentação e descanso entre jornadas, salvo em casos de excepcional necessidade do serviço público. Nesses casos, o ajuste deverá ser realizado de comum acordo entre o supervisor imediato e o servidor.
Art. 7º - Não poderão ser compensadas as horas trabalhadas pelo servidor público em desacordo com as atribuições previstas para o seu cargo, nem aquelas realizadas sem a prévia aprovação de seu supervisor imediato.
Art. 8º - Para fins desta Lei, considera-se supervisor imediato o servidor municipal formalmente responsável pela unidade administrativa, seus substitutos ou interinos, ou, ainda, os servidores a quem tenha sido delegada essa responsabilidade.
CAPÍTULO III
DO BANCO DE HORAS E DA COMPENSAÇÃO
Art. 9º - O banco de horas será instituído com base no interesse comum da Administração Pública Municipal e na continuidade do serviço público, ocorrendo nas seguintes hipóteses, devidamente justificadas e validadas pelo supervisor imediato:
I - conveniência ou necessidade do serviço público;
II - interesse do servidor público, que não evidencie habitualidade, e sujeito à aprovação do supervisor imediato.
Art. 10 - Após a adesão do servidor ao banco de horas, este somente poderá ser desligado do sistema quando seu saldo de horas estiver totalmente zerado.
Art. 11 - Para as horas extras não autorizadas, caberá ao responsável pelo sistema de marcação eletrônica e pelas folhas de frequência justificar o controle de ponto, de forma a evitar que horas indevidas sejam acrescidas ao banco de horas.
Art. 12 - Não é permitido ao servidor registrar o ponto com antecedência superior a 10 (dez) minutos do seu horário, salvo situações previamente autorizadas pelo secretário supervisor.
Art. 13 - A folga decorrente do banco de horas deverá ser previamente autorizada pela chefia imediata e requerida com antecedência mínima de 7 (sete) dias. O requerimento de utilização do banco de horas, assinado pelo servidor e pela chefia imediata, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para registro e controle, a fim de evitar prejuízos ao desenvolvimento dos trabalhos.
§ 1º No requerimento deverá constar o mês que se refere o banco de horas e quantas horas serão utilizadas, apontando o dia/período da folga.
§ 2º A autorização para a utilização das horas acumuladas em folga ficará a critério da chefia imediata, que deverá manifestar-se por escrito em até 2 (dois) dias, mediante ato formal. A autorização será concedida, observando o bom andamento dos trabalhos e os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 14 - Cada hora crédito ou hora débito registrada no banco de horas, por meio de lançamento efetuado no sistema de registro de ponto pelo chefe imediato do servidor, deverá ser compensada conforme acordo entre ambos, no prazo de 12 (doze) meses, contado a partir do registro de cada hora no sistema. O somatório das horas será considerado ao término do último dia do mês de vencimento.
Parágrafo Único. Ao término do prazo de 12 (doze) meses, previsto no caput deste artigo, fica vedado ao servidor e ao chefe imediato a inclusão de novas horas de crédito ou débito no banco de horas, até que as horas vencidas sejam compensadas ou convertidas em pecúnia.
Art. 14 - O saldo do banco de horas será compensado no prazo previsto nesta lei e obedecerá aos seguintes critérios:
I - As horas trabalhadas de segunda a sexta-feira serão compensadas com descanso, à razão de uma hora e meia de descanso para cada hora trabalhada;
II - As horas trabalhadas aos sábados e pontos facultativos serão compensadas com descanso, à razão de uma hora e meia de descanso para cada hora trabalhada;
III - As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão compensadas com descanso, à razão de duas horas de descanso para cada hora trabalhada;
IV - As horas executadas além do horário de expediente normal, e aplicadas ao banco de horas, serão compensadas na mesma proporção, respeitada a jornada semanal do cargo.
§ 1º A compensação do saldo positivo do banco de horas ocorrerá somente quando houver compatibilidade com a rotina da unidade administrativa em que o servidor estiver lotado, de forma que não afete a continuidade e a qualidade da prestação do serviço público.
§ 2º Quando conveniente para o serviço público, os saldos positivos de horas, desde que correspondentes a dias de trabalho completos, poderão ser utilizados para compensação em períodos adicionais de férias ou licenças programadas.
Art. 15 - Os prazos máximos para a compensação previstas nesta lei ficarão suspensos durante as seguintes situações e sua contagem será retomada a partir do retorno do servidor ao exercício das atribuições de seu cargo público:
I - licença para tratamento de saúde;
II - licença por motivo de acidente em serviço;
III - licença para o serviço militar em caso de convocação extraordinária;
IV - concessão para o atendimento a convocação judicial ou eleitoral extraordinárias;
V - concessão em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais e filhos nos prazos previstos na legislação pertinente;
VI - cessão para outro órgão ou entidade.
§ 1º Nas situações de aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, bem como nas licenças e afastamentos não previstos nos incisos acima, em que a compensação de jornada dentro dos prazos máximos previstos nesta lei se torne inviável, o saldo negativo de horas será descontado da remuneração do servidor conforme os critérios definidos na legislação pertinente. O saldo positivo, por sua vez, será compensado previamente à concessão da aposentadoria, da licença ou do afastamento.
§ 2º - Nas situações de aposentadoria por invalidez, disponibilidade, exoneração ou demissão do servidor durante o período previsto para a compensação de jornada, o saldo negativo de horas será descontado de sua remuneração conforme os critérios definidos na legislação pertinente e o saldo positivo será remunerado conforme os critérios utilizados para o pagamento de horas extras.
Art. 16 - O supervisor imediato do servidor público é o responsável pela apuração do cumprimento da compensação de jornada, devendo planejar sua implementação de maneira que todas as horas crédito ou horas débito sejam efetivamente compensadas dentro dos prazos máximos previstos nesta lei.
Parágrafo Único. As unidades que realizam serviços essenciais, cuja interrupção seja inviável por interesse público, deverão prever antecipadamente o número necessário de horas para composição do banco de horas de seus servidores.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Ficam excluídos da compensação de jornada e da consequente formação do banco de horas:
I - Os estagiários;
II - Os ocupantes de cargos públicos em comissão;
III - Os ocupantes de funções públicas comissionadas;
IV - Os servidores municipais que possuem jornada ampliada fixada previamente.
Art. 18 - O supervisor imediato poderá corrigir, a qualquer momento, inconsistências nos registros do banco de horas, informando as razões das correções ao titular do órgão, que encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos um relatório detalhado das alterações realizadas.
Parágrafo Único. Os casos omissos serão avaliados pelo Secretário Supervisor e, conforme a hipótese, encaminhadas ao Prefeito Municipal para deliberação.
Art. 19 - Quando houver necessidade de transferência do servidor de seu local de serviço, as horas contabilizadas no banco de horas na secretaria de origem deverão ser zeradas antes da efetivação da transferência, salvo em caso de transferência imediata autorizada pelo Prefeito Municipal, quando a contabilização será mantida.
Art. 20 - A ocorrência de atrasos, saídas antecipadas ou faltas não permitirá a compensação posterior das horas no banco de horas.
Art. 21 - Nos locais sem sistema eletrônico de controle de frequência, as horas crédito para compensação serão computadas apenas se previamente autorizadas e registradas em cartão ponto ou manualmente, por meio de livro ponto ou folha de frequência, com vistoria do supervisor ou diretor do órgão, respeitada a jornada semanal de cada cargo.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 11 de novembro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO DE ADESÃO AO BANCO DE HORAS
(Conforme Lei Municipal nº XX/2025)
1. DADOS DO SERVIDOR
Nome completo: ____________
Matrícula: ________________ CPF: _______ RG: _________
Cargo: _______________________
Lotado na Secretaria/Setor: ____________
Carga horária semanal: ______ horas
Telefone para contato: (__)_________-_________
E-mail: ___________
2. PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS
(Data inicial e final do acúmulo ou utilização das horas)
Início: ______/______/______
Término: ______/______/______
3. JUSTIFICATIVA
__________
4. IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE IMEDIATO
Nome completo: ______________
Cargo/Função: _____________
5. ASSINATURAS
______________________________
Servidor(a)
______________________________
Chefe Imediato
Amaporã, _____ de _______________ de _________.
OBSERVAÇÕES:
• O preenchimento correto deste formulário é de responsabilidade do servidor.
• A adesão ao banco de horas está condicionada à aprovação do chefe imediato.
• A utilização do banco de horas deve respeitar os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.114/2025.