Contabilidade Municipal · 25 de agosto de 2021
LEI N.º 925/2021
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N.º 925/2021
LEI N° 925/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2021, por Superávit de Recursos Livres do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2021, Crédito Adicional Especial por Superávit de Recursos Livres, no valor total de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), para reforço da seguinte classificação orçamentária:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
06.002.04.123.0003.2026
Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria
07
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
07.001
Divisão Rodoviária Municipal
07.001.26.782.0011.2031
Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal
869 - 3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
14.000,00
07.003
Divisão de Serviços Urbanos e Transportes
07.003.15.452.0013.2034
Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos
871 - 3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
12.000,00
08
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
08.001
Divisão de Ensino Fundamental – Geral
08.001.12.361.0019.2046
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - 5%
874 - 3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
40.000,00
08.002
Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb
08.002.12.361.0019.2045
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40%
876 - 3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
72.000,00
08.003
Divisão de Ensino Infantil
11
Secretaria de Assistência Social
11.001
Fundo Municipal de Assistência Social – Fmas
11.001.08.122.0003.2107
Gestão da Secretaria de Assistência Social
882 - 3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
1000
5.000,00
Total do Crédito Especial ..........................................................................................................R$ 143.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), contabilizados na seguinte fonte de recurso:
FONTE DE RECURSO
VALOR
1000
Recursos Livres
R$ 143.000,00
TOTAL
R$ 143.000,00
Art. 3º - Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 755/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, nos Projetos: nsº 2031 - Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal, 2034 - Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos, 2046 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental – 5%, 2045 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40, 2107 - Gestão da Secretaria de Assistência Social.
Art. 4º - Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 879/2020, de 15 de Julho de 2020 – LDO 2021, e na sua lei de alteração pela Lei nº 899/2020, de 23 de Dezembro de 2020 – LDO 2021, no seu Anexo I – Prioridades e Metas, a ação de governo nos Projetos: nsº 2031 - Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal, 2034 - Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos, 2046 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental – 5%, 2045 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40, 2107 - Gestão da Secretaria de Assistência Social.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 24 de agosto de 2021.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal