Contabilidade Municipal · 22 de abril de 2022
LEI Nº 943/2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI Nº 943/2022
LEI N° 943/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã: Investimento para o Transporte Sanitário e Incremento Temporário aos Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.301.0010.2060
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
883 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1016
50.000,00
884 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1016
200.000,00
872 - 4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
2500
510.000,00
Total do Crédito Suplementar ...........................................................................................R$ 760.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
RUBRICAS
VALOR
F. 1016 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$ 250.000,00
F. 2500 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços da Saúde - Recursos Estaduais
R$ 510.000,00
TOTAL
R$ 760.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de abril de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal