Secretaria de Administração · 2 de julho de 2026
PORTARIA Nº 181, DE 01 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 181, DE 01 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 181, DE 01 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO MARCOS MARIN, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 01/2026, para apurar possíveis infrações aos itens do Edital da Concorrência nº 02/2024 e as Cláusulas do Contrato nº 159/2024, com a consequente aplicação das sanções previstas do Edital, bem como Cláusulas do Contrato e artigo 156, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º. Designar a senhora Rosangela Alexandre de Andrade (PRESIDENTE), matrícula nº 3346, Marcos dos Santos de Amo (MEMBRO), matrícula nº 3210 e Luiz Carlos Pinheiro Góes (MEMBRO), matrícula nº 1260, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresa, visando a apuração de eventuais infrações administrativas às obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa.
Art. 3º. Estabelecer prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da instauração do Processo Administrativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Amaporã/PR, em 01 de julho de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal