Contabilidade Municipal · 13 de julho de 2022
LEI N. 962/2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 962/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais), para reforço das seguintes classificações orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.304.0010.2102
Manter a Gestão das Atividades ao Setor de Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1303
20.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1303
3.000,00
Total do Crédito Especial ..........................................................................................................R$ 23.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 1º deste projeto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais), abaixo discriminadas:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.301.0010.1057
Construção de Cobertura para os Veículos
549 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
1303
8.000,00
09.001.10.301.0010.2060
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
566 - 3.1.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
1303
15.000,00
Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 23.000,00
Art. 3º - Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 932/2021, de 16 de Dezembro de 2021 – PPA 2022/2025, nos Projetos: nº 2102 - Manter a Gestão das Atividades ao Setor de Vigilância Sanitária.
Art. 4º - Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 922/2021, de 15 de Julho de 2021 – LDO 2022, e na sua lei de alteração pela Lei nº 933/2021, de 16 de Dezembro de 2021 – LDO 2022, no seu Anexo I – Prioridades e Metas, a ação de governo nos Projetos: nº 2102 - Manter a Gestão das Atividades ao Setor de Vigilância Sanitária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal