Secretaria de Administração · 28 de setembro de 2022
LEI Nº 972/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 972/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de AMAPORÃ, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Art. 1º Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2021, que equacionou o déficit técnico e apurou um custo suplementar no valor de R$51.348.077,70 (cinquenta e um milhões, trezentos e quarenta e oito mil, setenta e sete reais e setenta centavos), a ser quitado no prazo de 34 (trinta e quatro) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) será feita em 32 (trinta e dois) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2055.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
31/12/2021
-
-
-
R$ 51.348.077,70
2022
R$ 1.725.295,41
R$ 2.587.943,12
-R$ 862.647,71
R$ 52.210.725,41
2023
R$ 2.631.420,56
R$ 2.631.420,56
R$ 0,00
R$ 52.210.725,41
2024
R$ 2.864.214,21
R$ 2.631.420,56
R$ 232.793,65
R$ 51.977.931,76
2025
R$ 3.011.407,96
R$ 2.619.687,76
R$ 391.720,20
R$ 51.586.211,56
2026
R$ 3.041.522,04
R$ 2.599.945,06
R$ 441.576,97
R$ 51.144.634,58
2027
R$ 3.071.636,12
R$ 2.577.689,58
R$ 493.946,53
R$ 50.650.688,05
2028
R$ 3.101.750,20
R$ 2.552.794,68
R$ 548.955,52
R$ 50.101.732,53
2029
R$ 3.131.864,28
R$ 2.525.127,32
R$ 606.736,96
R$ 49.494.995,58
2030
R$ 3.161.978,36
R$ 2.494.547,78
R$ 667.430,58
R$ 48.827.565,00
2031
R$ 3.192.092,43
R$ 2.460.909,28
R$ 731.183,16
R$ 48.096.381,84
2032
R$ 3.222.206,51
R$ 2.424.057,64
R$ 798.148,87
R$ 47.298.232,97
2033
R$ 3.252.320,59
R$ 2.383.830,94
R$ 868.489,65
R$ 46.429.743,32
2034
R$ 3.282.434,67
R$ 2.340.059,06
R$ 942.375,61
R$ 45.487.367,71
2035
R$ 3.312.548,75
R$ 2.292.563,33
R$ 1.019.985,42
R$ 44.467.382,29
2036
R$ 3.342.662,83
R$ 2.241.156,07
R$ 1.101.506,77
R$ 43.365.875,52
2037
R$ 3.372.776,91
R$ 2.185.640,13
R$ 1.187.136,79
R$ 42.178.738,73
2038
R$ 3.402.890,99
R$ 2.125.808,43
R$ 1.277.082,56
R$ 40.901.656,17
2039
R$ 3.433.005,07
R$ 2.061.443,47
R$ 1.371.561,60
R$ 39.530.094,57
2040
R$ 3.463.119,15
R$ 1.992.316,77
R$ 1.470.802,38
R$ 38.059.292,19
2041
R$ 3.493.233,23
R$ 1.918.188,33
R$ 1.575.044,90
R$ 36.484.247,29
2042
R$ 3.523.347,31
R$ 1.838.806,06
R$ 1.684.541,25
R$ 34.799.706,04
2043
R$ 3.553.461,39
R$ 1.753.905,18
R$ 1.799.556,21
R$ 33.000.149,83
2044
R$ 3.583.575,47
R$ 1.663.207,55
R$ 1.920.367,92
R$ 31.079.781,92
2045
R$ 3.613.689,55
R$ 1.566.421,01
R$ 2.047.268,54
R$ 29.032.513,37
2046
R$ 3.643.803,63
R$ 1.463.238,67
R$ 2.180.564,95
R$ 26.851.948,42
2047
R$ 3.673.917,71
R$ 1.353.338,20
R$ 2.320.579,51
R$ 24.531.368,91
2048
R$ 3.704.031,79
R$ 1.236.380,99
R$ 2.467.650,79
R$ 22.063.718,12
2049
R$ 3.734.145,87
R$ 1.112.011,39
R$ 2.622.134,47
R$ 19.441.583,64
2050
R$ 3.764.259,95
R$ 979.855,82
R$ 2.784.404,13
R$ 16.657.179,51
2051
R$ 3.794.374,03
R$ 839.521,85
R$ 2.954.852,18
R$ 13.702.327,33
2052
R$ 3.824.488,11
R$ 690.597,30
R$ 3.133.890,81
R$ 10.568.436,53
2053
R$ 3.854.602,19
R$ 532.649,20
R$ 3.321.952,98
R$ 7.246.483,54
2054
R$ 3.884.716,27
R$ 365.222,77
R$ 3.519.493,49
R$ 3.726.990,05
2055
R$ 3.914.830,34
R$ 187.840,30
R$ 3.726.990,05
R$ 0,00
§ 2º Para fins do art. 39 e art. 2º do Anexo VII, da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a reavaliação atuarial apontou uma taxa de juros real anual de 5,04% (cinco virgula zero quatro por cento) ao ano.
Art. 2º Para o exercício 2022, os órgãos vinculados ao regime próprio de previdência social do Município realizarão o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 1.725.295,41 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), a ser pago até o dia 31 de dezembro do corrente ano, cabendo ao Município de AMAPORÃ a quitação da importância de R$ 1.656.738,01 (um milhão, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e oito reais e um centavo), e a Câmara Municipal da importância de R$ 68.557,40 (sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).
§ 1º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a quitar a quantia referida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
§ 2º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã renunciam expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido, além de atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir os órgãos nominados no caput em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã se obrigam a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.
Art. 4º O município de Amaporã compensará os valores antecipados para a cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício e, caso apurado valor a maior, abaterá de eventual déficit do exercício seguinte.
Parágrafo único - Para aplicação desse artigo, o Departamento Contábil deverá tomar as providências necessárias.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês setembro do ano de dois mil e vinte e dois (27/09/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal