Contabilidade Municipal · 21 de julho de 2023
LEI N. 1006/2023
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1006/2023
Exercício: 2023
LEI nº 1006/2023 de 20/07/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: 1006/2023
"Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa 2023, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã".
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE SAÚDE
09.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001.10.301.0010.2.060.
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
988 - 3.3.90.30.00.00
99494
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
989 - 3.3.90.39.00.00
99494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
250.000,00
Total Suplementação:
350.000,00
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;
Receita:1.7.1.3.50.11.00.00000000
Fonte: 99494
350.000,00
Total da Receita:
350.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, em 20 de julho de 2023.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
RAQUEL TEIXEIRA CARDIA
Contadora
MARLENE MORAES CRUZ SOARES
Controle Interno